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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6924 DF 2021/0034968-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt na AR 6924 DF 2021/0034968-3

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 03/08/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_6924_7069a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A concessão da Tutela Antecipada em Ação Rescisória está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Desse modo, somente pode ser deferida quando ficarem demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na Ação Rescisória.
2. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a presença do fumus boni iuris, especialmente porque a decisão rescindenda seguiu entendimento pacífico do STJ, no sentido de que a concessão de licença ambiental pelo Imasul e a celebração do TAC se deram em desacordo com o art. da Lei 4.771/65. Assim, em diversos julgados, foi reconhecida a nulidade desses atos e a necessidade de desocupar, demolir e remover as edificações erguidas às margens do Rio Ivinhema. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.391.986/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.381.858/MS, Rel. Ministro Og Fernanfes, Segunda Turma, DJe 25/10/2017; REsp 1.510.392/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2016; REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013.
3. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273389324/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-6924-df-2021-0034968-3

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