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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1711169 RJ 2020/0134885-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1711169 RJ 2020/0134885-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1711169_e9140.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS EM NOME DE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXPEDIÇÃO DE CND. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial" (AgRg no REsp 961.422/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.235.407/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/4/2011; AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 20/10/2009; AgRg no REsp 961.422/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15/6/2009; REsp 1.003.052/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 2/4/2008.
2. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273389417/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1711169-rj-2020-0134885-3

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