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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1913564_c8465.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1913564 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por JOÃO FRANCISCO DA GRAÇA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - BANCO BMG -CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR QUE MERECE REDUÇÃO - BANCO PAN - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA -RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Instituição financeira que disponibiliza crédito meio de saque em dinheiro via cartão de crédito. Prática abusiva que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor. Falha na prestação de serviço. Repetição dobrada de tal indébito, face à má-fé da prestadora, que afasta a caracterização do engano justificável (art. 42, § único, do CDC). Dano moral configurado em razão da má prestação do serviço, do descumprimento dos deveres contratuais de informação, lealdade, transparência, boa-fé e de cooperação. Verba indenizatória que merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contratação com a segunda instituição financeira demonstrada, situação que afasta a responsabilidade civil e a ilegitimidade do desconto. Manutenção da sentença tão-somente quanto à rescisão contratual, considerando a devolução do saldo devedor. Parcial provimento a ambos os recursos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 607/612, e-STJ). Nas razões do recurso especial, o ora recorrente aponta violação aos arts. 104, II, 166, I, V e VI, 171, I, 182, 186, 187, 188, 215, 421, 422, 595 e 927, do CC, arts. , III, 14, 39, 42 e 52, do CDC e arts. 371, 373, II e § 1º e 489, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Defende, em síntese, a majoração dos danos morais arbitrados pelo Tribunal a quo e a nulidade do contrato firmado com o segundo agravado, Banco Pan S.A. Apresentadas contrarrazões às fls. 634/655, e-STJ. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes legais. Daí porque foi interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à configuração do dano moral, o egrégio Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, asseverou que "não há dúvida de que a indução do consumidor a erro, além de frustrar a justa expectativa de ser devidamente informado acerca da natureza da operação realizada, mediante o uso do cartão de crédito, a conduta abusiva do réu causou-lhe angústia e sofrimento por se ver diante de uma dívida infindável, a despeito dos pagamentos realizados, o que configura dano indenizável" (fl. 585, e-STJ). A título elucidativo, confira-se excerto do v. acórdão estadual (fls. 591/592, e-STJ): "Resta patente que nas circunstâncias constantes dos autos, são inegáveis o sofrimento, a angústia e o abalo psíquico e moral provocados ao consumidor pela conduta reprovável do banco réu, afastando-se a tese de mero dissabor do cotidiano, o que autoriza a condenação pelo dano moral experimentado pelo demandante. No que se refere ao quantitativo indenizatório, não há critério apriorístico no ordenamento jurídico pátrio para o arbitramento do valor do dano moral, porque impossível de quantificação o denominado pretium doloris, mas a jurisprudência e a doutrina nacionais têm entendido que o quantum não deve ser estabelecido em valor ínfimo, em ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, elementos de pacificação social buscados pela teoria da responsabilidade civil; menos ainda em dimensão exagerada, que possa inculcar no lesado a ideia de mais-valia material em relação ao seu patrimônio moral atingido, de maneira a resultar satisfação e sensação de haver sido agraciado com o erro cometido pela contraparte. No caso em tela, o valor fixado a título de verba indenizatória pelo dano moral em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) revela-se elevado, considerando o valor contratado. Assim, a verba indenizatória merece redução para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), à luz do juízo de proporcionalidade entre o dano experimentado eo benefício econômico, sem oblívio da capacidade financeira do ofensor, em consonância com o valor estipulado por este Tribunal em casos análogos ao dos autos." Sobre o quantum indenizatório, o STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag 1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20/10/2008. A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" ( REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). Assim, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. Isso porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é irrisório nem desproporcional aos danos sofridos, diante da "indução do consumidor a erro, além de frustrar a justa expectativa de ser devidamente informado acerca da operação realizada" (fl. 585, e-STJ). Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. MENOR DE IDADE. TRANSPORTE. DOCUMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EQUITATIVO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão agravada mostra-se equitativo, proporcional e razoável. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REITERAÇÃO POR 47 VEZES DE COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DANO MORAL É POSSÍVEL A EXCEPCIONAL REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM" EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS PARÂMETROS PRATICADOS NESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da prestadora do serviço porque ficou configurado o abuso no exercício do direito de cobrança pois emitiu cartão de crédito sem anuência da consumidora e apesar dos diversos contatos por ela feitos para resolver as cobranças indevidas (47 vezes), não sobrevieram medidas saneadoras capazes de elidir o equívoco . 2. Se distancia dos parâmetros adotados neste Sodalício Superior a fixação em R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de emitir cartão de crédito e permanecer cobrando suas taxas de manutenção apesar dos repetidos contatos da consumidora negando a contratação. 3. Consideradas as circunstâncias do caso, a ausência de negativação e as condições econômicas das partes razoável a excepcional intervenção desta Corte Superior para reformar o acórdão estadual e adequar o parâmetro indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que está conforme os seus julgados. 4. Agravo regimental provido. ( AgRg no AREsp 509.257/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014) Nesse contexto, não foi demonstrado que a verba indenizatória tenha sido fixada em valor desproporcional ou irrisório, não se verificando a excepcionalidade capaz de justificar a revisão do valor pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à insurgência acerca da nulidade do contrato firmado com o Banco Pan S.A, a Corte Estadual assim se manifestou (fl. 592, e-STJ): "Quanto ao segundo recurso, o autor alega que desconhece as contratações, contudo, os documentos constantes do indexador 0212 evidenciam que o autor possui 02 (dois) contratos de empréstimos consignados com a instituição financeira, cujas assinaturas apostas não impugnou a veracidade em sua réplica, alegando tão-somente sua condição de consumidor hipossuficiente. Ao que parece o autor desistiu do negócio, depositando nos autos a importância de R$ 6.422,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais), relativa à diferença entre o valor contratado e a importância já descontada." (grifou-se) Do excerto transcrito, constata-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado das provas, concluiu que "os documentos constantes do indexador 0212 evidenciam que o autor possui 02 (dois) contratos de empréstimos consignados com a instituição financeira, cujas assinaturas apostas não impugnou". Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ. Por fim, não cabe o exame da suposta divergência jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática entre os arrestos confrontados. Isso porque a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso lastrado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, após apreciar o acervo fático-probatório dos autos, constatou a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira e reconheceu o dever de indenizar a parte recorrida a título de danos morais. Derruir tal conclusão demandaria necessariamente do revolvimento de fatos e provas e do contrato de prestação de serviços existente entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE A INCAPACIDADE DA PARTE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal estadual, à luz das provas carreadas no autos, mormente o laudo pericial, assentou que a parte agravante tornou-se incapaz após o transcurso do prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa à compra e venda de terreno registrado em nome de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) - grifou-se. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento). Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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