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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1912163 SC 2020/0336051-3

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912163_1f5b4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912163 - SC (2020/0336051-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ALBERTO MOACIR BARBEITOS DE FREITAS

ADVOGADO : MAURO GLASHESTER - RS025637

RECORRIDO : CONDOMÍNIO MARANATA III

RECORRIDO : EDUARDO MAYER WAGECK

RECORRIDO : EVERSON EGAS COLOSSI NUNES

RECORRIDO : NEWTON TREVISOL BITTENCOURT

RECORRIDO : PEDRO RIBAS WERNER

RECORRIDO : RODRIGO JATAHY PESAVENTO

RECORRIDO : ROMEU DA ROSA

ADVOGADOS : ISADORA COSTA MORAES - RS043166 LUCAS ABAL DIAS - RS091098 LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA - RS095649

RECORRIDO : ENRICO RODRIGUES DE FREITAS

ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 SALO DE CARVALHO - RS034749 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969

RECORRIDO : JUAREZ VILHENA LOPES CANÇADO

ADVOGADOS : FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA - MG081227 DANIEL BOTELHO BRAGA - MG091002

RECORRIDO : VALNEI TAVARES DA SILVA

ADVOGADOS : VALNEI TAVARES DA SILVA - RS037308 NILTON TAVARES DA SILVA FILHO - RS077461 VANESSA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA SILVA -RS076096

INTERES. : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADVOGADO : ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na

alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVOU A DESOCUPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO (TERRAS DE MARINHA) DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE USO COMUM DO POVO (FAIXA DE PRAIA) POR PARTE DE PARTICULARES NA PRAIA DE CALHEIROS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS BEM COMO SUA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. 2. AS EDIFICAÇÕES SE SITUAM EM ZONA URBANA CONSOLIDADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE TODA UMA INFRAESTRUTURA COM ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL 3 CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS PARA A INEXISTÊNCIA DE APP NO LOCAL ONDE ERIGIDAS AS CONSTRUÇÕES SOB LITÍGIO AFASTANDOSE A CONDENAÇÃO À DEMOLIÇÃO E À REMOÇÃO DAS ESTRUTURAS E ELABORAÇÃO DE PRAD NO TERRENO OBJETO DA DEMANDA 4 A EXISTÊNCIA DE TRAPICHE SOBRE FAIXA DE PRAIA E MAR TEM IN?UÊNCIA DIRETA SOBRE O ECOSSISTEMA MARINHO UMA VEZ QUE A ESTRUTURA SUBMERSA ATRAI COLONIZAÇÃO DE INVERTEBRADOS SÉSSEIS (EX CRACAS MARISCOS) O QUE ATRAI OUTROS ORGANISMOS COMO INVERTEBRADOS MÓVEIS (EX OURIÇOS CARANGUEIJOS) E PEIXES 5 HÁ QUE SE ATENTAR PARA O RISCO DE AUMENTO DA GERAÇÃO DE POLUENTES PRINCIPALMENTE COMBUSTÍVEL (EX GASOLINA E ÓLEO DIESEL) NAQUELE LOCAL EM DECORRÊNCIA DA CONCENTRAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE ATRACAM NO TRAPICHE MOTIVO PELO QUAL MANTIDA A EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PRAD NO PONTO CASO CONSTATADO DANO AO ECOSSISTEMA MARINHO 6 O LONGO TEMPO DE MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM TERRENO DA UNIÃO SEM REGULARIZAÇÃO E SOBRE FAIXA DE PRAIA DEMANDA A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO, FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO SE O IMÓVEL ESTIVESSE REGULARMENTE OCUPADO DESDE QUANDO INICIADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR (DATA DO CONTRATO DE PERMISSÃO).

Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA. AMBIENTAL. TRAPICHES EM CONDOMÍNIO. LAGOA DEIBIRAQUERA/SC. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNIÃO EFATMA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS. RESOLUÇÃOCONAMA Nº 369/06, A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34 DA FATMA EAS

RESOLUÇÕES CONSEMA Nº 01/2006, 03/2008 E10/2012. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. CRITÉRIOS. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SPU. REGULARIZAÇÃO.

A recorrente defende, em síntese: i) vício de fundamentação acerca de se tratar de área de preservação permanente (APP), de haver responsabilidade pelos danos ambientais independentemente de culpa, do nexo entre a ação dos réus e os danos, e das disposições extra petita (arts. 489 e 1.022 do CPC/15); ii) prequestionamento ficto das matérias (art. 1.025 do CPC/15); iii) ser necessária a recuperação e mitigação dos danos em área de restinga (arts. 2º, "b" e "f", e 4º, § 5º, da Lei 4.771/65; 4º, II, "a" e "b", VI e VII, e 7º, § 2º, da Lei 12.651/12); iv) necessidade de demolição dos imóveis irregulares (arts. 20, VII, da CF/88; 1º, "a", 2º, 3º, parágrafo único, e 71 do Decreto-Lei 9.760/46; 9º, II, da Lei 9.636/98; 6º, I, do Decreto-Lei 2.398/87; e 14, § 1º, da Lei 6.938/81); v) impossibilidade de regularização tácita da área (arts. 225 da CF/88; 9º, II, e 10 da Lei 9.636/98; 3º e 4º da Lei 12.651/12 e 6º do Decreto-Lei 2.398/87); vi) impossibilidade de imposição de obrigações extra petita à União (arts. 141 e 492 do CPC/15).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.399-2.429), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 2.435-2.436).

Parecer pelo provimento em parte, para restabelecer a sentença (e-STJ fls. 2.499-2.514).

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 12/CNJ/2021 - "Identificar e julgar 40% dos processos relacionados às ações ambientais, distribuídos até 31/12/2020").

É o relatório.

O acórdão confirma tratar-se de APP (e-STJ fls. 2.176-2.177). Entretanto, pelo princípio da tolerabilidade ambiental, admitiu a permanência dos trapiches e passarelas, em vista de permissões legais para fins de utilidade pública e interesse social, ainda mais por se cuidar de área urbana consolidada.

Sem razão. Inexiste direito adquirido a poluir ou a degradar o meio ambiente. Tratando-se de restinga, a matéria comporta ainda mais atenção. Nesse sentido, a jurisprudência:

[...] RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002. Em precedentes similares à hipótese dos autos, também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se manifestaram sobre a legalidade da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, entendendo que o órgão não exorbitou de sua competência.

[...] RESTINGA: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO.

7. O Tribunal Regional se afastou da jurisprudência pacífica do STJ ao decidir ser incabível a cumulação de pedidos de recuperação de área degradada e indenização de danos (cf. AgRg no REsp 1.545.276/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; REsp 1.264.250/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/9/2014).

8. Um dos ecossistemas mais agredidos do Brasil, em que se encontram dezenas de espécies da fauna e flora criticamente ameaçadas de extinção, conforme a Lista Vermelha publicada pela União, a Restinga, antes de ser qualificada como acidente topográfico, identifica-se juridicamente por suas características fitogeográficas, isto é, por ser vegetação peculiar localizada em dunas stricto sensu e lato sensu (cordões e terrenos arenosos). Precedente em situação

análoga e da mesma região costeira: "o Código Florestal qualifica como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente" (REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6.4.2015).

[...]

(REsp 1.544.928/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 31/8/2020).

[...]

3. Do mérito: De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). Além disso, em se tratando de área de preservação permanente, a sua supressão deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em Lei, tendo em vista a magnitude dos interesses envolvidos de proteção do meio ambiente. Precedentes do STF (no âmbito da ADI nº 3.540/DF - medida cautelar) e do STJ (RESp 176.753/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.2.2008, DJe 11.11.09).

[...]

6. Diferentemente do que entendeu o acórdão ora recorrido, não há como legitimar a conduta da parte ora recorrida tendo em vista a ausência de previsão legal autorizativa para tanto. A justificativa utilizada pelo Tribunal a quo para determinar a manutenção da parte recorrida na localidade - inviabilidade de se prejudicar àqueles que apoiado na sua validade ou legalidade realizaram benfeitorias ou edificações na localidade - também não encontra respaldo na ordem jurídica vigente.

7. Isso porque, sendo a licença espécie de ato administrativo autorizativo submetido ao regime jurídico administrativo, a sua nulidade implica que dela não pode advir efeitos válidos e tampouco a consolidação de qualquer direito adquirido (desde que não ultrapassado o prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, caso o beneficiário esteja de boa fé). Vale dizer, declarada a sua nulidade, a situação fática deve retornar ao estado ante, sem prejuízo de eventual reparação civil do lesado caso presentes os pressupostos necessários para tal. Essa circunstância se torna ainda mais acentuada tendo em vista o bem jurídico tutelado no caso em tela, que é o meio ambiente, e a obrigação assumida pelo Estado brasileiro em diversos compromissos internacionais de garantir o uso sustentável dos recursos naturais em favor das presentes e futuras gerações.

8. Além do mais, as restrições impostas ao exercício de atividades econômicas bem como de ocupação em áreas de preservação permanente seguem o regime jurídico das limitações administrativas, espécie de intervenção do Estado na propriedade que promove restrições nos poderes advindos do seu domínio exercido sobre a coisa, e não a sua supressão. Assim, em tese, fica afastada a justificativa utilizada pelo Tribunal a quo de que tal medida acarretaria na perda da propriedade por meio de desapropriação, sendo que, caso tal fato jurídico de fato ocorra, o ordenamento dispõe de meios hábeis a tutelar eventuais interesses legítimos por parte do titular do

direito de propriedade.

9. Quanto ao pedido de indenização formulado para parte ora recorrente, foi reconhecida a prática de ato ilícito pela parte ora recorrida em face do meio ambiente, é de se observar que os elementos da responsabilidade civil por dano ambiental bem como as medidas de reparação dos danos ambientais causados pela parte ora recorrida foram estabelecidos na sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo a mesma ser restaurada em sua integralidade, nos termos requeridos pela parte ora recorrente.

10. Recurso especial provido, com a determinação de que sejam extraídas cópias dos presentes autos e a remessa delas ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ambiental.

(REsp 1.362.456/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013).

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A IRREGULARIDADE, MANTÉM A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, "F", E PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, "B", E § 1º, DA LEI 4.771/1965. CONFIGURADA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE.

1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra os antigos e o atual proprietário de imóvel, pois teriam edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas ("Praia do Santinho -Bairro do Ingleses"), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos.

2. Ao negar provimento ao recurso de apelação do Parquet, o Tribunal de origem entendeu por bem, "mesmo verificando a possibilidade de real impacto ambiental e considerando que a área em análise deveria de fato ser preservada" (fl. 237, e-STJ), manter as edificações irregulares na área de preservação permanente de dunas e restingas. 3. Todavia, estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. 2º, "f", parágrafo único, e 3º, "b", § 1º, da Lei 4.771/1965, interpretados restritivamente.

4. Ademais, as "restingas" são ecossistemas associados ao bioma "Mata Atlântica", encontrando proteção também no art. 2º da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica).

Agravo regimental provido para, em realinhamento do meu entendimento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

(AgRg no AREsp 571.389/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/12/2015).

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E EM TERRENO DE MARINHA.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Márcio Soares da Costa objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

II - A sentença acolheu os pedidos, condenando o réu à recuperar a área degradada, com a demolição da edificação irregular e remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes de sua ocupação, devendo, para tanto, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como indenização pecuniária em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

III - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, reformou a decisão para afastar a condenação à reparação do dano ambiental e indenização imposta, remanescendo, apenas, a condenação com relação à demolição da construção irregular.

IV - Em relação à apontada afronta a dispositivos da Lei n. 4.771/1965 e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar acerca da irregularidade da edificação inserida nos limites de área de preservação permanente e em terreno de marinha, que perdura por mais de 30 (trinta) anos, entendeu pela improcedência dos pedidos de reparação do dano ambiental e indenização pecuniária.

V - Nesse diapasão, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto, além de devido o pleito cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios.

VI - Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença monocrática.

(REsp 1.869.672/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020).

Descabe a alegação de que a área, em condomínio privado, tem destinação social e utilidade pública. Mesmo o uso por pescadores da região é meramente pressuposta (e-STJ fl. 2175). Destaca-se no voto vencido, que, por expressa disposição de lei integra o acórdão (art. 941, § 3º, do CPC/15), informação omitida do voto condutor: enquanto este considerou as edificações de baixo impacto ambiental por serem inferiores a 50m2, o voto vencido aponta serem dez as obras erigidas, totalizando quase 400m2. Por essa razão, a sentença deixou de determinar a demolição de uma única estrutura, esta sim usada conjuntamente pelos condôminos, como forma de se evitar a degradação por abertura de novos acessos, mas impondo a demolição das outras nove.

Deve ser restabelecida, portanto, no ponto. Resta analisar a existência de disposição extra petita imposta à União, que integra o polo ativo da ação ao lado

do autor ministerial.

A discussão versa sobre a imposição ao condomínio de que requeira a regularização da ocupação da área na Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A única imposição à União é que responda ao pleito em 60 dias e não argumente a inviabilidade ambiental quanto ao único equipamento autorizado. A medida não impõe solução favorável ao pleito administrativo e mostra-se respaldada por norma federal (art. 49 da Lei 9.784/99).

No que tange à restrição à negativa ambiental, é, em certa medida, decorrência lógica da própria sentença, mas ela não pode ser taxativa a ponto de impedir que a SPU siga seus próprios regramentos acerca da matéria, na medida em que a União, de fato, não figurou no polo passivo da causa, hipótese em que poderia exercer a defesa de interesses como a exigência de Licença Ambiental de Instalação e Operação (como mencionado às e-STJ fls. 687-688). Pode-se cogitar da necessidade de adequações adicionais nas instalações para maximização da recuperação da área e mitigação dos danos ambiental experimentados.

Assim, cabe decotar da medida, apenas, a substituição de tais regramentos pela sentença, como parece ter sido a pretensão do juiz sentenciante. É dizer: caberá aos condôminos pleitear a regularização na SPU no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de medidas coercitivas; vencido o prazo, a própria SPU poderá exercer seus poderes inerentes sobre a área, na forma da lei. Para tal regularização, deverão ser cumpridas integralmente as normativas da SPU, inclusive no que tange às licenças ambientais. Apresentado o pedido, deverá a SPU, por determinação não só da sentença como legal, concluir sobre a matéria em 60 dias.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, decotando-se apenas a ordem de se aproveitar a sentença como certidão na SPU de regularidade ambiental da edificação a ser mantida.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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