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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1889535 ES 2021/0133132-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1889535 ES 2021/0133132-2
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1889535_aa21c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889535 - ES (2021/0133132-2) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por ANDRÉA ANDRADE BRAGA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA. 1. Reforma-se a sentença que condenou a Caixa (i) a diligenciar junto à nova construtora, promover, no prazo de 30 (tr inta) dias, o término da fase de construção da unidade habitacional adquirida pela autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) indenizar os danos materiais que a autora suportou, promovendo a indenização das despesas com unidade imobiliária alugada, para fins de moradia, em substituição àquela adquirida/financiada, no período compreendido entre a data em que tal unidade imobiliária deveria ter sido entregue e a data da efetiva entrega, exigida a apresentação do respectivo contrato de aluguel e a comprovação do efetivo pagamento das despesas feitas a esse título, por documentação idônea e contemporânea ao fato gerador de cada desembolso, todos apuráveis em liquidação de sentença; (iii) pagar à autora, a título de indenização de dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).". 2. Em regra, a gestora operacional do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) (Lei nº 11.977/2009) não responde por todo e qualquer vício de construção do Programa" Minha Casa Minha Vida ". Precedentes. 3. A Lei nº 11.977/2009, artigo , prevê diferentes modalidades de operações por faixa de renda, podendo a Caixa fiscalizar e colaborar na execução dos projetos - e, nesse caso, há patrocínio do governo federal para os subsídios das construções. O programa é voltado para famílias de baixa ou baixíssima renda, que recebem até três salários mínimos, ou atuar como mero agente financeiro, para famílias com renda entre três e dez salários mínimos. Nessa segunda faixa, o empreendimento e a construtora são escolhidos pelo próprio interessado, caso dos autos. 4. A autora firmou com a Caixa e a Premax, em 3/6/2011, o" Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Imóvel na Planta - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS ", figurando a Premax como vendedora e construtora, e a Caixa como credora fiduciária. O prazo estabelecido para construção do empreendimento foi de 24 (vinte e quatro) meses, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, mas a obra não foi concluída. 5. Ao atuar exclusivamente como agente financeiro, sem previsão contratual de gerenciamento da obra, a Caixa limita sua fiscalização ao controle da aplicação dos recursos emprestados em cada etapa, no seu exclusivo interesse, pois sua relação de mútuo é com a incorporadora, a quem deve liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras. Assim, não responde perante a autora por eventuais vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel, fatos imputáveis somente à PREMAX, vendedora e construtora, tal como reiteradamente sinaliza a Corte Superior. 6. Sem culpa pelo atraso na entrega do imóvel à autora/compradora, a Caixa faz jus, ela sim, ao normal recebimento - e não restituição - do dinheiro que emprestou. E não tendo sido demonstrado o descumprimento de suas obrigações contratuais de agente financeiro, tampouco pode responder por aluguéis até a efetiva entrega das chaves e indenização por danos morais. Precedentes. 7. No Condomínio Residencial Jardins, vinculado ao PMCMV, após a realização do percentual de 67,86% da obra, a PREMAX abandonou o empreendimento, e a CAIXA, visando à retomada da obra, em nome dos mutuários e conforme previsto em contrato, pediu à companhia seguradora a adoção dos procedimentos previstos para substituição da construtora e conclusão do empreendimento. Contratada a NAC Construtora e Incorporadora Ltda., que retomou as obras do empreendimento em 15/12/2014, e não as concluiu em 12 meses, a CAIXA novamente acionou a seguradora que contratou a Solare Construtora e Incorporadora Ltda., para finalizar o empreendimento em 7 meses, a partir de 7/3/2016. 8. A Construtora inicial, PREMAX, ao falir no curso da empreitada, deu causa ao atraso e, em seguida, a NAC Construtora, segunda incorporadora que deixou de concluir a obra. Nessas circunstâncias, eventual prejuízo decorrente do alongamento do prazo de construção, por culpa de ambas, deve ser a elas atribuído, e não à empresa pública financiadora. 9. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de divergência jurisprudencial, que a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, é parte legítima para responder solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel cuja obra foi por ele financiada com recurso do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o Tribunal a quo, ao não reconhecer a legitimidade passiva ad causam, negou vigência aos arts. . 25, § 1º, do CDC, e arts. e 16 da Lei 11.977/2009. Apresentadas contrarrazões a fls. 2055/2063. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 83/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de ação de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, julgada procedente em primeiro grau, em que reconhecida a responsabilidade da CEF como agente operador e financeiro com obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução das obras, condenando-a ao pagamento de danos morais e materiais, bem como a diligenciar junto à nova construtora, promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o término da fase de construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora, ora recorrente. Em sede de apelação, a sentença foi cassada e o pedido julgado improcedente, nos termos da ementa supratranscrita. A questão recursal gira em torno da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder a demanda de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, oriunda no atraso da entrega da obra. Acerca da temática recursal, o Tribunal a quo, ao não vislumbrar qualquer responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao atraso da obra e a entrega do habite-se, decidiu em sintonia com a orientação das Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização, haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financiador, assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. 2. In casu, ficou constatado no acórdão recorrido que a responsabilidade da recorrente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel advém de sua atuação não apenas como agente financiador do empreendimento, mas também como fiscal do andamento das obras antes do repasse. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que não há falar em dano moral como decorrência de descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade, o que foi constatado no caso em exame. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1857268/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2019, DJe de 13/2/2019, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, jugado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019, g.n.) RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017, g.n.) No caso dos autos, considerando que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, conforme extraído do acórdão recorrido, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido, recaindo ao recurso especial a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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