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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1889066 DF 2021/0131755-4
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1889066_16115.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889066 - DF (2021/0131755-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : FAYAMA CECILIO PACHECO

ADVOGADO : LEONARDO VARGAS RORIZ - DF015037

AGRAVADO : HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

ADVOGADO : ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105,

III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por FAYAMA CECILIO PACHECO contra v.

acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls.

655-656):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE.

1. A responsabilidade civil de Hospitais, em razão do óbito do paciente decorrente de infecção hospitalar, é objetiva. Precedentes do c. STJ.2. Tratando-se de responsabilidade objetiva do Hospital que atendeu o filho da Autora/Apelada, não é necessário o exame de culpa dos profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento, mas apenas analisar a existência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado ao de cujus e o resultado morte.3. As provas produzidas nos autos demonstram a ausência de nexo de causalidade entre o tratamento médico oferecido pelo Hospital e o resultado morte do paciente, considerando o estado de saúde grave em que deu entrada no nosocômio e a ausência de conduta atribuída ao Hospital que evitasse o acometimento do paciente por infecção de bactérias super-resistentes.4. É certo que a prestação do serviço hospitalar é de meio e não de fim, não podendo ser esperado dos hospitais a cura completa e absoluta de todos os pacientes que lá ingressam. Não havendo nos autos prova de que o nosocômio deixou de adotar protocolos de prevenção de infecções, condutas de absoluta higiene de equipamentos e profissionais de saúde, inexiste a falha na prestação do serviço capaz de impor a obrigação de indenizar pela morte do paciente.5. Apelação conhecida e provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 688-692.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como ao art.

14, caput, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Defende, em síntese, que: a) o acórdão

não se manifestou sobre todos os temas capazes de influenciar no desfecho da demanda; e b)

restou comprovada a responsabilidade do hospital, em razão do evento morte ter ocorrido por

infecção ocorrida no âmbito hospitalar.

É o relatório. Decido

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma

vez que o eg. TJ-DFT analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes

robusta e devida fundamentação.

Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o

magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes,

desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido,

destacam-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1837266/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR RESOLUÇÃO PREMATURA DO CONTRATO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte.

2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, sobretudo no contrato livremente formado entre as partes, entendeu lícita a aplicação da multa penal compensatória nos termos pactuados, uma vez que houve a resolução prematura do acordo. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1465864/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)

Com efeito, ao apontar violação ao art. 14, caput, e § 3º, do CDC, a parte recorrente

defende que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços do Hospital, ora recorrido, em

razão do falecimento ter sido causado por infecção hospitalar. Por sua vez, o TJ-DFT, com

arrimo no acervo fático-probatório, assim decidiu a controvérsia:

"As provas nos autos são evidentes no sentido de que o filho da Autora/Apelada chegou ao Hospital Réu, no dia 4.5.2015, em grave estado de saúde, em decorrência da infecção que o acometia na região perianal há, pelo menos, 8 (oito) dias. O Laudo Pericial realizado em Juízo, examinando o prontuário médico do paciente, informa que, no dia 4.5.2015, foi verificada a existência de infecção no exame de sangue e de urina, com septicemia, e que, no dia 5.5.2015, houve o diagnóstico de Síndrome de Fournier e sepse grave (ID 16719711, Pág. 6). A respeito da doença que acometia o filho da Autora/Apelada quando deu entrada do hospital, o Laudo Pericial informa que (ID 16719711, Pág. 22):

(...)

Percebe-se, portanto, a gravidade do estado de saúde do paciente quando procurou atendimento médico, já com situação de sepse grave instalada no organismo. A Síndrome que acometeu o autor possui alto índice de mortalidade, de 20%, o que decerto deve ser majorado na situação em que o paciente procura atendimento médico apenas quando já se encontra em situação de sepse severa. A gravidade do quadro clínico é evidenciada, ainda, pela informação no prontuário médico no sentido de que houve a necessidade de ventilação mecânica do filho da Autora logo nos primeiros atendimentos realizados (ID 16719711, Pág. 23). Posteriormente, em 16.5.2015, o paciente foi diagnosticado com a presença de bactérias hospitalares no organismo e, em 20.5.2015, evoluiu com choque séptico e piora na instabilidade hemodinâmica (ID 16719711, Pág. 10). No dia 22.5.2015, registra-se presença de positividade para crescimento da bactéria S. epidermidis, no cateter venoso central substituído. E no dia 23.5.2015, às 8h53, verificou-se o crescimento de bactérias (Pseudomonas aeruginosa e Serratia marcescens) em culturas, apresentando pneumonia. Dessa forma, o perito judicial concluiu que a causa da morte do filho da Autora/Apelada foi a infecção por bactérias hospitalares, em especial as que causam pneumonia, as quais os medicamentos e defesa do organismo já debilitado não foram capazes de debelar. Ressalte-se, todavia, ser comum que o paciente debilitado e ainda submetido à ventilação mecânica seja vítima de bactérias super-resistentes, presentes no ambiente hospitalar, inexistindo, no entanto, obrigação do Hospital no resultado da tentativa de debelá-las. Com efeito, lamentavelmente tal situação decorreu da própria saúde comprometida do paciente, da necessidade de cirurgia com anestesia geral, da entubação orotraqueal necessária à tentativa de restabelecimento da saúde e do fato dele se encontrar em ambiente hospitalar, internado por vários dias em Unidade de Terapia Intensiva, sujeito ao contato com outras bactérias, especialmente quando foi submetido à ventilação mecânica. A esse respeito, o Laudo Pericial informa sobre a necessidade de intubação do paciente e da manutenção dele por vários dias seguidos na Unidade de Terapia Intensiva (ID 16719711, Págs. 27/28).

(...)

Assim, resta evidente que a situação retratada nos autos, de morte do paciente em decorrência de infecção bacteriana pulmonar, após a submissão dele à ventilação mecânica, em que pese ser lamentável, não ocorre exclusivamente no Hospital Réu/Apelante, mas se trata de dificuldade nacional, existente na maioria dos hospitais brasileiros e, principalmente, em ambientes de Unidade de Terapia Intensiva. Dessa maneira, não se pode atribuir exclusivamente ao Hospital a infecção que acometeu o paciente, devendo-se considerar todos os elementos relevantes na morte em questão. O simples fato de o paciente ter sido acometido por bactérias no ambiente

hospitalar não impõe o dever de indenizar do Réu/Apelado. Tal responsabilidade só seria verificada na hipótese em que demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre eventual conduta desidiosa do Hospital na assepsia do ambiente de internação, por exemplo, e a doença que acometeu o filho da Autora/Apelada. No caso dos autos, contudo, pela leitura do prontuário médico do paciente, fica evidente que o Hospital Réu atuou de maneira diligente, empreendendo todos os esforços para recuperação da saúde do de cujus. E, sobre o tema, o Laudo Pericial não indicou nenhuma falha na prestação dos serviços prestados pelo Réu/Apelante que possa ter causado a infecção hospitalar, apontando apenas uma possibilidade para o que tenha ocorrido (ID):“O modo predominante de disseminação, no entanto, parece ser a transmissão corpo a corpo pelo pessoal do hospital, com surtos de fontes pontuais, como descrito acima, respondendo por uma minoria de casos.”É certo que a prestação do serviço hospitalar é de meio e não de fim, não podendo ser esperado dos hospitais a cura completa e absoluta de todos os pacientes que lá ingressam. No entanto, a infecção hospitalar deve ser combatida pelos nosocômios, com a adoção de protocolos de prevenção de infecções, condutas de absoluta higiene dos equipamentos e profissionais de saúde. Em que pese as conjecturas do perito, não há nos autos nenhuma indicação no sentido de que o Hospital poderia ter adotado alguma conduta para evitar o acometimento da infecção pulmonar que culminou na morte do paciente e não o fez. Inexiste indicação de que o Hospital desrespeitava os protocolos mencionados, nem de que havia situação fora de controle em relação às infecções hospitalares na época da internação do filho da Autora/Apelada. E a impossibilidade de adotar conduta diversa que evitasse o dano impõe o reconhecimento de ausência de nexo de causalidade entre o tratamento oferecido pelo Hospital e o resultado morte do paciente. Ausente o nexo de causalidade, não há justificativa para a condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por danos morais. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte de Justiça já decidiu pela ausência de responsabilização dos Hospitais em decorrência dos danos advindos de resultados no tratamento de pacientes, quando ausente o nexo de causalidade entre os serviços prestados e o dano sofrido.

(...)

Logo, ausente a falha no serviço hospitalar prestado pelo Réu/Apelante, afasta-se o nexo de causalidade entre o atendimento médico e os danos ocasionados ao filho da Autora/Apelada e, consequentemente o dever de indenizar. A r. sentença, portanto, que condenou o Réu/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, merece alteração, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Nessa esteira, a discussão sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios, restou prejudicada."

Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu

que, em que pese a responsabilidade do hospital seja objetiva, não restou comprovado, no caso, o

nexo causal entre as condutas adotadas e o resultado morte.

Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, no tocante a

ausência de nexo causal a configurar responsabilidade da parte recorrida, demandaria o

revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos

termos da Súmula 7/STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A

RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. DESDOBRAMENTO POSSÍVEL

PELA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático-probatório

carreado aos autos, afastou a responsabilidade do hospital ora agravado pelo

evento danoso, por entender que a infecção hospitalar era desdobramento

possível em decorrência da extensão da lesão. A pretensão de alterar tal

entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria

o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de

recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

2. A remansosa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a

incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio

jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas

apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1190874/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019)

Melhor sorte não socorre à recorrente em relação ao alegado dissídio jurisprudencial,

pois, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o

conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez

que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em

vista a situação fática de cada caso. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA

E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. REVISÃO

DAS

CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-

PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E

7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTOS

DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES

DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida,

pois somente será admitida em situações extremamente

excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de

provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou

quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que

não é o caso dos autos.

2. A revisão das conclusões estaduais

demandaria a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e

o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências

vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7

do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea

c do permissivo constitucional, uma vez que

falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do

acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. A ausência de impugnação específica a fundamento

constante do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

6. Agravo interno desprovido."

(AgInt no REsp 1829061/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019)

Com essas considerações, conclui-se que o recurso especial não merece prosperar.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273441969/agravo-em-recurso-especial-aresp-1889066-df-2021-0131755-4/decisao-monocratica-1273441978

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