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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1886071 TO 2021/0144872-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1886071 TO 2021/0144872-7

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1886071_4e1cb.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886071 - TO (2021/0144872-7) DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por Félix de Moraes Guida contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que não conheceu de seu agravo em recurso especial (fls. 381-383). No presente recurso, o agravante defende, em síntese, a legitimidade ad causam do Banco do Brasil, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ, e postula a suspensão do processo, em virtude da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o assunto no Tribunal a quo. Requer a reconsideração da decisão agravada e a apreciação do mérito recursal, apresentando petição de fls. 423-430. Foi apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 408-418). É o relatório. Decido. Melhor compulsando aos autos, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, porquanto a agravante apresentou fundamentação suficiente à decisão a quo de inadmissibilidade recursal. Assim, passo à nova análise dos autos. O recurso especial em questão, interposto por Félix de Moraes Guida, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, tem como objeto o acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (fls. 244-245): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU (BANCO DO BRASIL S/A). MERO ADMINISTRADOR DA CONTA VINCULADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 08/1970, instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, cujo fundo é composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil. 2. In casu, não obstante a parte autora defenda que a matéria versada na origem se relacione a eventuais saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, o que realmente atrairia a legitimidade do requerido, em verdade, pretende a parte é a aplicação de atualização monetária que entende devida, tanto que apresentou planilha de cálculo unilateral com índices de correção monetária e juros próprios. 3. Com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 26/1975 e para as contas criadas após 30/06/1976, no que se enquadra a parte autora, foi estabelecido um Conselho Diretor do PIS- PASEP com competência para calcular a atualização monetária e os juros sobre o saldo credor das contas individuais (art. do Decreto 4.751/03). 4. Diante da nova disposição normativa, resta claro que não compete ao Banco do Brasil escolher e aplicar a melhor forma deatualização das contas dos participantes, mas sim ao Conselho Diretor que pertence à União, como se extrai dos arts. e 10 do Decreto 4.751/03. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. O recorrente sustenta, em síntese, violação de lei federal no tocante à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que questionam a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, quer por não creditar a correção monetária, quer pela ocorrência de desfalques nos valores depositados na referida conta. Apontou dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 321-346). O Superior Tribunal de Justiça foi provocado pelo Banco do Brasil que, invocando a tramitação de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, formulou pedido de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que, versando sobre o PASEP, estejam relacionados à: legitimidade passiva; prescrição da reparação civil; (in) existência de relação de consumo; aplicação de índices na remuneração das contas e legalidade dos saques. Assim, no âmbito da SIRDR n. 71/TO, o nobre relator, Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, considerou a existência de vários IRDRs já admitidos, não só naqueles citados, mas também nos Tribunais de Justiça da Paraíba e do Piauí, assim como a existência de diversas ações correlatas no âmbito do território nacional. Na sequência, discorreu sobre o instituto do IRDR diante da sistemática processual e da valorização dos precedentes judiciais, concluindo que as respectivas questões são de excepcional interesse público, e acolhendo o pedido de suspensão formulado, assim deliberou: [...] Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. Veja-se que não houve deliberação acerca da tramitação dos recursos especiais que versem sobre quaisquer das respectivas controvérsias, sendo importante ressaltar a determinação contida no item 2, relativamente ao momento em que perdurará a suspensão. Nesse panorama, com esteio no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e, em observância aos ditames do art. 982, do CPC/2015 e do art. 271-A, do RISTJ no tocante à preservação do interesse das partes, à garantia da segurança jurídica e à uniformidade na prestação jurisdicional e, ainda, nos termos do art. 987, do CPC/2015, considerando a possibilidade de interposição de recurso especial contra o acórdão decidido em sede de IRDR, determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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