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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878875_c7897.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1878875 - DF (2020/0140216-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS

RECORRENTE : THIAGO DIAS SANTOS

ADVOGADOS : MARCELO ROSSI NOBRE - SP138971 LUDMILA CRISTINA SANTANA E OUTRO(S) - DF048404

RECORRIDO : CONAN COMPANHIA DE GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS

OUTRO NOME : COMPANHIA DE NAVEGAÇAO DO NORTE - CONAN

ADVOGADOS : RAFAEL WALLBACH SCHWIND E OUTRO(S) - PR035318 STELLA FARFUS SANTOS - PR098069

RECORRIDO : MARIA TILMA DIAS SANTOS

ADVOGADO : JULIO CESAR MOREIRA RIBEIRO - DF060966

RECORRIDO : JESUS EMPREENDIMENTOS E ARTESANATO LTDA - ME

ADVOGADO : LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF041065A

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE.

1. A concretização do efeito jurídico da revelia na fase de conhecimento — presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor — enseja o cabimento da alegação, no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença, da falta ou da nulidade da citação daquele que não compareceu aos autos e pugna pela sua ilegitimidade passiva ad causam. Inteligência do artigo 525, § 1º, inciso I, do CPC.

2. Consoante cediço nesta Corte, "o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença", caracterizando-se como "vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)" (REsp 1.930.225/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021).

3. Ademais, conforme se extrai das decisões exaradas no processo de conhecimento (fls. 49/62 e 296/312), somente houve pronunciamento jurisdicional sobre o suposto vício de citação da corré Jesus Empreendimentos — que figurava como outorgada da procuração pública cuja nulidade foi decretada pelo título executivo — e não da CONAN, o que torna inócua a alegação de ofensa à coisa julgada, notadamente em se tratando de vício transrescisório invocado por

quem não participou da demanda condenatória.

4. Outrossim, é certo que, à luz do disposto no artigo 504 do CPC, "os motivos" ou "a verdade dos fatos" contidos no acórdão (objeto da execução) não ostentam intangibilidade apta a subordinar a cognição judicial que se destinou a aferir, no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, a irregularidade da citação de uma das pessoas jurídicas executadas.

5. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual.

6. Malgrado tenha a CONAN (executada/impugnante) pleiteado apenas o reconhecimento da nulidade da sua citação e a consequente ineficácia do título judicial para lhe imputar responsabilidade patrimonial (fl. 1.264), o magistrado de piso "anulou" o processo de conhecimento a partir do aludido ato processual com a devolução do prazo para apresentação de contestação (fl. 1.481), o que, flagrantemente, vai de encontro às diretivas constitucionais de proteção ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e da observância dos princípios da economia e da celeridade processuais.

7. No presente caso — em que apenas a corré Jesus Empreendimentos figurava como outorgada na procuração pública cuja declaração de nulidade ensejou o comando judicial condenatório —, revela-se mais do que suficiente o reconhecimento da ausência de citação da CONAN no processo de conhecimento e a consequente extinção da pretensão executiva no que lhe diz respeito, mantendo-se, contudo, o trâmite do cumprimento de sentença em relação à executada remanescente.

8. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por Tereza Cristina Dias Santos e Outro, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DIVERSO. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. EX-SÓCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA.

1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

2. A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla

defesa.

3. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil.

4. Segundo o § 2º, do art. 248, do Código de Processo Civil, “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a Teoria da Aparência. funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” 5. Entretanto, para a aplicação da teoria da aparência, imprescindível que a citação deva sempre ocorrer no endereço relativo ao domicílio da empresa. 6. In casu, o ato citatório ocorreu em endereço diverso da pessoa jurídica, além de ter sido recebido por pessoa que não mais compunha o quadro societário e nem figurava como preposto, empregado ou administrador da empresa citanda. Nulidade da citação reconhecida.

7. Agravo interno prejudicado.

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Nas razões do especial, os ora insurgentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 502, 506, 508, 525, § 1º, inciso I, e 1.022, inciso II, do CPC. Sustentam, em síntese: (i) a impossibilidade de se alegar, na fase de cumprimento de sentença, a nulidade da citação do processo de conhecimento que não correu à revelia da parte a quem aproveitaria a nulidade; (ii) "na decisão definitiva do processo de conhecimento ficou claramente definido, com trânsito em julgado, que CONAN e JESUS Empreendimentos eram ambas empresas de Manuel de Jesus Ribeiro Salomão, o qual foi devida e pessoalmente citado, o que fez com que as empresas tomassem conhecimento da ação e tivessem oportunidade de se defender"; (iii) necessária observância do entendimento, transitado em julgado, de que, "nos casos de reconhecimento de grupo econômico, a citação pode ser feita em qualquer endereço das pessoas jurídicas que compõem esse grupo (aplicação da teoria da aparência)"; e (iv) impossibilidade de decretação de nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo à defesa da CONAN, "pois é inegável que ela pertence a Manuel de Jesus Ribeiro Salomão, que foi devida e pessoalmente citado por carta precatória e tomou conhecimento pleno da ação".

Apresentadas contrarrazões ao apelo extremo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem.

É o relatório. Decido.

2. A pretensão recursal merece parcial guarida.

Para a exata compreensão da insurgência — que, basicamente, pugna pela validade da citação da corré CONAN no processo de conhecimento —, revela-se necessário, de início, o relato do trâmite processual que conduziu à tutela executiva.

Em 5.6.2007, Tereza Cristina Dias Santos e Thiago Dias Santos ajuizaram ação ordinária em face de Maria Tilma Dias Santos, Silvio Dias Santos, Jesus Empreendimentos e Artesanato Ltda., CONAN – Companhia de Navegação do Norte e Manuel de Jesus Ribeiro Salomão.

Na aludida demanda, os herdeiros Tereza e Thiago — menores à época da abertura da sucessão de Orcalino Ribeiro Santos — postularam a nulidade de procuração pública outorgada por Maria Tilma (mãe dos autores e inventariante do espólio) e Silvio (herdeiro maior) a Jesus Empreendimentos para praticar atos de administração e alienação do bem imóvel localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, Lote 7, Quadra 12, Bairro São Francisco, registrado sob a matrícula 18.564 perante o Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Primeira Zona da Comarca de São Luis – MA. Afirmaram que a a nulidade de tal documento decorreu da falta de participação da Curadoria de Incapazes, do Ministério Público e do Juízo em

que tramitava o inventário, notadamente porque evidenciado prejuízo aos herdeiros menores. Sustentaram que a CONAN, a exemplo da Jesus Empreendimentos, também teria participado de atos de execução e de fruição do mandato nulo/ineficaz.

Ao final, os autores requereram: (i) a declaração de invalidade ou de ineficácia da procuração e o retorno das partes ao status quo ante; (ii) a condenação dos réus Maria Tilma e Silvio à restituição, aos autos do inventário, de R$ 595.329,80 (quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) equivalente ao valor atualizado (até 31.5.2007) do adiantamento do preço do imóvel que não chegou a se concretizar; (iii) a condenação dos réus Jesus Empreendimentos, CONAN e Manuel à restituição, aos autos do inventário, dos valores aferidos com a locação do imóvel no importe de R$ 8.800.860,62 (oito milhões, oitocentos mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente até 31.5.2007 ; e (iv) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O magistrado de piso, preliminarmente, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de Manuel de Jesus Ribeiro Salomão, cujos atos supostamente ilícitos foram praticados no desempenho do objeto social das sociedades Jesus Empreendimentos e CONAN, bem como afastou a prejudicial de prescrição. No mérito, declarou a nulidade do mandato outorgado, há mais de vinte anos, em detrimento de menores incapazes, determinando a restituição das partes ao status quo ante.

Eis o dispositivo da sentença de parcial procedência da pretensão autoral:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados em desfavor de MARIA TILMA DIAS SANTOS, SILVIO DIAS SANTOS, JESUS EMPREENDIMENTOS E ARTESANATO LTDA, CONAN – COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO NORTE, e resolvo o mérito na forma do art. 269, 1 do CPC para:

a) DECLARAR nula a procuração pública de fls. 190/191 lavrada no 2º Ofício de Notas de São Luis - MA, livro 274, fís. 48v em 11/12/1985, na qual são outorgantes: Maria Tilma Dias Santos, Silvio Dias Santos, Kátia Dias Santos, José Ribamar Dias Santos, Tereza Cristina Dias Santos e Thiago Dias Santos e é outorgada a empresa Jesus Empreendimentos e Artesanato Ltda.;

b) REINTEGRAR o espólio de ORCALINO RIBEIRO SANTOS na posse do bem imóvel localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, Lote 07, Quadra 12, Bairro São Francisco, São Luiz/MA, matriculado sob o n. 18.564 perante o Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Primeira Zona da Comarca de São Luis - Maranhão;

c) CONDENAR os réus Jesus Empreendimentos e Artesanato Ltda. e CONAN – Companhia de Navegação do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos aluguéis incidentes sobre os períodos compreendidos entre 05/06/1987 e janeiro de 1993; e junho de 2004 e 05/06/2007. Os valores devidos serão apurados mediante liquidação de sentença que tomará como parâmetro o valor de mercado dos aluguéis do bem imóvel à época em que devidos. Além disso, deverão ser compensados os créditos das mencionadas rés, referentes às benfeitorias necessárias, valores pago à titulo de adiantamento de preço e quitação da hipoteca. Sobre todos o valores incidirão correção monetária pelo INPC desde a data em que vencida cada obrigação ou desembolsados os valores e juros de mora de 1 % ao mês desde a última citação ;

d) CONDENAR os réus MARIA TILMA DIAS SANTOS e SILVIO DIAS SANTOS a restituir ao espólio de ORCALINO RIBEIRO SANTOS, o valor de R$ 595.329,80 (quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 31/05/2007. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo INPC desde 01/06/2007 e juros de mora de 1% ao mês desde a última citação.

Em face da sucumbência recíproca, as custas serão divididas na proporção de 30% para os autores e 70% para os réus. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do patrono dos autores, na forma do art. 20, par. 40 do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba devida pelos autores, em razão do deferimento da gratuidade.

Por ocasião do exame de apelações das partes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou as preliminares de cerceamento de defesa (ou vício de citação) e de ilegitimidade passiva ad causam (da CONAN) — suscitadas por Jesus Empreendimentos — , pelos seguintes fundamentos:

Preliminar de cerceamento de defesa

Nesse sentido, afirma a apelante a ocorrência de vicio na sua citação, eis que realizada em pessoa estranha ao seu quadro social. Aduz que o art. 215 do CPC exige que a citação do réu, no caso de empresa, seja realizada na figura de seu representante legal.

Compulsando os autos, verifico que o AR endereçado à apelante e juntado à fl. 502 contém a assinatura de Juracy Rodrigues, mesma pessoa que recebeu a intimação dirigida à CONAN (fl. 501), a qual, a toda evidência, foi posteriormente adulterada com corretivo liquido para constar a assinatura de Inaldo Batista Rosa.

O vínculo empregatício do sr. Inaldo com a apelante restou devidamente demonstrado nos autos, tendo sido inclusive ajuizada reclamação trabalhista contra o representante legal da apelante, noticiando o descumprimento da legislação trabalhista no que tange à assinatura da CTPS bem como o não pagamento de verbas rescisórias (fl. 975). Mediante a escritura pública de declaração de vontade lavrada em cartório pelo referido senhor, este afirmou que trabalhava com ele Juracy Lima Rodrigues, também sem carteira assinada (fl. 978).

A despeito da unilateralidade do referido documento, não se pode olvidar que a informação prestada pelo ex-funcionário da apelante, em cotejo com o acervo probatório constante dos autos, se mostra plausível, apta, portanto, a afastar a afirmação da recorrente de que desconhece a pessoa de Juracy Rodrigues, a qual teria recebido o AR endereçado àquela.

Vale ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o recebimento da intimação por empregado sem poderes de representação não invalida o ato, em homenagem à consagrada Teoria da Aparência, perfeitamente aplicável à hipótese, pois recai sobre aquele a presunção de que encaminhará a correspondência a quem de direito.

Assim, desde que recebida a carta no endereço indicado nos autos, como na hipótese, válida a intimação e satisfeita a exigência legal.

Ademais, o representante legal da apelante, sr. MANUEL JESUS RIBEIRO SALOMÃO, foi devidamente citado por carta precatória, o que torna inconteste que a ora apelante tomou conhecimento do presente feito, optando, no entanto, por não apresentar defesa, apenas comparecendo aos autos agora, para recorrer da sentença desfavorável aos seus interesses.

Rejeito a preliminar suscitada.

Preliminar de ilegitimidade passiva da CONAN – COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO NORTE

A exemplo das demais, também não prospera a referida preliminar, pois, conforme bem observou a ilustre sentenciante, da análise, dos autos, não é possível concluir quem efetivamente exerce a posse sobre o bem, se a ré JESUS EMPREENDIMENTOS ou a ré CONAN, entretanto, ao que tudo indica as duas empresas compõem o mesmo grupo empresarial gerido por MANUEL DE JESUS RIBEIRO SALOMÃO.

Ademais, a própria apelante afirma, e é fato incontroverso, que a CONAN é sua avalista no empréstimo bancário por ela realizado para quitar a dívida do espólio junto ao Banco do Estado do Maranhão.

Trata-se de empresas do mesmo grupo econômico, de modo que deverão suportar, solidariamente, os efeitos decorrentes da condenação que ora lhes é imposta.

Logo, não há que se falar em ilegitimidade da CONAN, devendo a referida empresa permanecer no polo passivo da presente ação.

Rejeito a preliminar.

Por fim, a Corte estadual: (i) negou provimento ao reclamo dos autores e dos réus Maria Tilma e Silvio Dias; e (ii) deu parcial provimento ao apelo de Jesus Empreendimentos para condenar Maria Tilma e Silvio dos Santos a lhe restituírem o valor de R$ 595.329,80 (quinhentos e noventa e cinco mil e trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), sob o fundamento de que o adiantamento do preço do imóvel — cuja transferência não foi concretizada — não integrava o espólio, mas sim o patrimônio da sociedade empresária (apelante) que o desembolsou.

A discussão sobre a validade da citação da Jesus Empreendimentos foi retomada quando da interposição do Recurso Especial 1.496.308/DF , sobrevindo decisão monocrática (de minha lavra) que negou provimento ao reclamo, a qual foi mantida pela Quarta Turma, nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não comporta acolhida, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, os argumentos deduzidos pela recorrente foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.

2. A jurisprudência desta Corte adota a teoria da aparência, considerando válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário (AgRg no AREsp 747.295/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 11.02.2016). Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos para reexame do tema. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. No tocante à prescrição, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, ex vi do disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e na Súmula 182/STJ.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Certificado o trânsito em julgado em 20.8.2018, os autores (ora recorrentes) pleitearam o cumprimento de sentença, o que motivou o manejo de impugnação pela CONAN (fls. 1.256/1.269), suscitando, basicamente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a nulidade da sua citação. Veja-se:

I - Tempestividade da presente impugnação e esclarecimento prévio

1. No último mês de novembro de 2018, a CONAN foi surpreendida ao receber do Sr. MANOEL DE JESUS RIBEIRO SALOMÃO ("MANOEL DE JESUS"), sócio administrador da Executada JESUS EMPREENDIMENTOS E ARTESANATO LTDA - ME ("JESUS EMPREENDIMENTOS"), a notícia sobre a existência do presente processo, já em fase de cumprimento de sentença. Em nenhum momento ao longo do transcurso da fase de conhecimento o Sr. MANOEL DE JESUS ou qualquer outro preposto da JESUS EMPREENDIMENTOS deram ciência à CONAN a respeito da existência do litígio.

2. Apesar das citações inválidas (tanto na fase de conhecimento quando no presente cumprimento de sentença), a CONAN neste ato dá-se por citada na fase de execução, para que possa desde logo se opor à descabida pretensão que lhe é dirigida.

[...]

IIII - Impossibilidade de imposição da sentença em face da CONAN

III.1 - Ilegitimidade passiva - Inexistência de qualquer relação da CONAN com a discussão travada no processo de conhecimento

III.1.1 - Breve histórico da CONAN

8. A CONAN constituía uma empresa de navegação, que posteriormente (em 26.4.2013 - DOC2) foi convertida em empresa familiar de administração de bens próprios, titularizada pelos irmãos Sérgio Henrique Cavalcanti Salomão, Fernando Tadeu Cavalcanti Salomão e Anna Elizabeth Cavalcanti Salomão. 9. O Sr. MANOEL DE JESUS, sócio administrador da JESUS EMPREENDIMENTOS e tio dos únicos acionistas da CONAN, Sérgio, Fernando e Anna Elizabeth Salomão, foi acionista da CONAN por alguns anos, com participação minoritária e diminuta (de aproximadamente 1,4% -DOC3), não tendo jamais sido controlador da empresa.

III.1.2 - Inexistência de qualquer relação entre a CONAN e os Exequentes

10. A CONAN jamais teve qualquer relação jurídica com os Exequentes. 11. A relação remota da CONAN com o litígio se deu na medida em que ela figurou como avalista de notas promissórias firmadas pela JESUS EMPREENDIMENTOS como garantia em contratos de abertura de crédito celebrados por esta última empresa com o Banco do Estado do Maranhão (DOC4), cuja finalidade era a aquisição de bens do Espólio de Orcalino Ribeiro Santos. Apenas por essa razão a CONAN quitou parcelas de contrato de financiamento firmado por empresa integrante do Espólio (fls. 157 da fase de conhecimento). Tanto assim, que a CONAN não figurou na procuração que originou o litígio discutido na fase de conhecimento (fls. 190-191 da fase de conhecimento) nem nos recibos outorgados pela Sra. Maria Tilma Dias Santos à JESUS EMPREENDIMENTOS (fls. 359-360 da fase de conhecimento).

12. De todo modo, na condição de avalista da JESUS EMPREENDIMENTOS em contrato de financiamento perante o Banco do Estado do Maranhão, a CONAN somente poderia responder perante uma dessas pessoas, jamais perante os Exequentes.

III.1.3 - Inexistência de qualquer benefício à CONAN decorrente dos atos cuja validade e eficácia se discutiu no processo de conhecimento

13. Igualmente, a CONAN jamais auferiu qualquer benefício econômico ou de outra ordem relativamente aos atos praticados pela JESUS EMPREENDIMENTOS e por MANOEL DE JESUS, discutidos no processo. Inequivocamente, a empresa envolvida nos atos discutidos no processo e que se beneficiou deles foi a JESUS EMPREENDIMENTOS.

14. Na própria declaração que foi prestada por MANOEL DE JESUS às fls. 147 da fase de conhecimento, consta que "Referido imóvel será passado para a firma Jesus -Empreendimentos e Artesanato Ltda". E os documentos referentes às locações juntados às fls. 236-267 da fase de conhecimento comprovam que apenas a JESUS EMPREENDIMENTOS figurou como locadora e auferiu os respectivos benefícios.

15. Não bastasse isso, da análise dos balanços da CONAN dos anos de 1986 a 1990 não se verifica nenhuma receita decorrente de aluguéis de imóveis (D005).

16. Ademais, é descabida e despida de qualquer prova a afirmação de que a JESUS EMPREENDIMENTOS e a CONAN integrariam um mesmo grupo econômico dirigido pelo Sr. MANOEL DE JESUS.

17. Conforme já apontado, o Sr. MANOEL DE JESUS, controlador da JESUS EMPREENDIMENTOS, jamais foi sócio majoritário ou controlador da CONAN. A CONAN sempre teve como controladores o Sr. José de Ribamar Ribeiro Salomão, irmão do Sr. MANOEL DE JESUS, e os seus descendentes Sérgio, Fernando e Anna Elizabeth (DOC3).

18. A participação do Sr. MANOEL DE JESUS na CONAN limitou-se a um capital inequivocamente minoritário e ao exercício de um dos

cargos de direção, o que não pode ser confundido com o exercício do controle que lhe permitiria administrar as empresas CONAN e JESUS EMPREENDIMENTOS como se elas fossem uma só.

19. Além disso, as empresas não têm objetos sociais complementares. Suas áreas de atuação são absolutamente distintas. Não existe nenhuma sinergia entre elas. São empresas totalmente independentes entre si.

III.2 - Nulidade da citação da CONAN no processo de conhecimento e sua ilegitimidade passiva

III.2.1 - Citação nula, praticada em endereço que nunca foi da empresa 20. As citações da CONAN, tanto na fase de conhecimento (em julho de 2007 - fls. 501 da fase de conhecimento) quanto no presente cumprimento de sentença, foram realizadas em endereço que jamais pertenceu à empresa ou foi ocupado por ela.

21. O endereço da CONAN entre os anos de 1970 e 2009 era na Rua Cândido Mendes, 540, em São Luís (MA) (DOCE). Essa informação poderia ter sido facilmente obtida pelos Exequentes na época da propositura da ação, por meio de simples consulta à Junta Comercial do Estado do Maranhão, à Receita Federal do Brasil ou a outros órgãos públicos.

22. Os Exequentes não cumpriram minimamente o seu dever de diligência para promover a citação válida da CONAN, que não pode agora ser responsabilizada por uma condenação em relação à qual ela nunca sequer teve a oportunidade de se defender.

23. Descabe cogitar da aplicação da teoria da aparência em relação à citação realizada em endereço que não era o da empresa. Independentemente de quem eram as pessoas físicas que receberam as citações, a teoria da aparência apenas poderia ser aplicada se no mínimo o endereço fosse o correto - ou se a empresa tivesse sido extinta irregularmente, por exemplo, o que não era o caso da CONAN, que funcionou regularmente em endereços devidamente registrados nos órgãos competentes até o ano de 2016.

III.2.2 - Citação recebida por pessoa estranha à empresa, em endereço de pessoa que não mais integrava a CONAN sequer como sócio

24. A citação da fase de conhecimento (e, depois, a citação da fase de cumprimento de sentença) foi feita no endereço do Sr. MANOEL DE JESUS, na Av. Avicênia, Quadra 24, n. 2, Calhau, São Luís (MA). No entanto, desde 1999 o Sr. MANOEL DE JESUS não é mais diretor da CONAN (DOC7). Também desde aquele mesmo ano o Sr. MANOEL DE JESUS não é mais acionista da CONAN (DOC3).

25. Em síntese, além de a citação ser nula por ter sido feita em endereço que não era (e nunca foi) o da CONAN - sendo o seu endereço correto de conhecimento público, obtido através de simples consultas aos órgãos competentes -, também foi recebida por pessoa ou por prepostos de pessoa que não tinha mais qualquer poder de representação da CONAN e que não mais integrava seu quadro acionário há muitos anos.

III.2.3 - Ilegitimidade da JESUS e de MANOEL para defender os interesses da CONAN

26. Não sendo mais o Sr. MANOEL DE JESUS diretor da CONAN, nem sequer seu acionista, não tinha ele (nem a sua empresa, JESUS EMPREENDIMENTOS) qualquer legitimidade para defender os interesses da CONAN no processo.

27. A CONAN, que jamais soube da existência do processo de conhecimento, obviamente em nenhum momento concordou que a sua representação e defesa no feito seriam exercidas pelo Sr. MANOEL JESUS, que não tinha mais nenhum vínculo com a empresa a partir do ano de 1999.

[...]

33. [...] A citação da CONAN foi nula e, portanto, a sentença ora em fase de cumprimento é ineficaz em relação à empresa.

O juiz da execução reconheceu a nulidade da citação da CONAN, acolhendo a impugnação para anular o processo de conhecimento a partir do referido ato de comunicação processual, à luz das seguintes considerações (fls. 1.480/1.482):

[...]

Nos termos do parágrafo 2° do artigo 248 do Código de Processo Civil, é possível a citação da pessoa jurídica com a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda , a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

No entanto, não é possível a aplicação da teoria da aparência quando a pessoa que recebe a citação não possui poderes de gerência ou de administração, porquanto é estranha ao quadro de empregados da empresa. Em que pese as alegações da parte exequente, chegar-se a conclusão de que houve a citação da executada na pessoa de MANUEL afrontaria diretamente o direito de defesa de tal parte, impossibilitando o contraditório e ampla defesa que lhe são garantidos.

Ressalto que o argumento de que as sociedades empresárias integram o mesmo grupo econômico não é suficiente para afastar a ausência dos requisitos legais para a citação da pessoa jurídica.

[...]

Diante de tais considerações, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para anular o processo a partir da citação da parte impugnante com a devolução do prazo para a apresentação de contestação dos autos principais.

Preclusa esta decisão, determino o desarquivamento dos autos principais, devendo ser anexada cópia desta decisão em tal feito, intimando-se a parte executada para apresentar contestação.

A supracitada decisão foi mantida pelo Tribunal de origem que negou provimento ao agravo de instrumento dos autores/exequentes, com base nos seguintes fundamentos (fls. 2.086/2.095):

[...] determina o § 2º do art. 248 do CPC/2015 que “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.”

Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que “em virtude da Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, ainda que não seja seu representante legal, quando não faz qualquer ressalva quanto ao seu poder de representação.” [Acórdão n.984329, 20140110248575APC, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 14/12/2016. Pág.: 182/215].

Percebe-se, portanto, que, no caso de citação de pessoas jurídicas por via postal, os legitimados para assinar o aviso de recebimento ultrapassam os cargos de diretores ou representantes. Em contrapartida, há maior rigidez quanto ao seu endereço de entrega, que deve sempre ocorrer no domicílio da empresa.

No caso dos autos, a citação da fase de conhecimento foi feita em 2007 no endereço do Sr. MANOEL DE JESUS, na Av. Avicênia, Quadra 24, n. 2, Calhau, São Luís (MA).

Entretanto, é possível concluir, a partir dos documentos juntados aos autos, que o local de entrega da citação não foi o correto, uma vez que a empresa CONAN tinha sua sede no endereço Rua Cândido Mendes, 540, em São Luís (MA), entre os anos de 1970 e 2009, consoante cadastro na receita federal, comprovado pelos documentos de ID XXXXX.

Além disso, inaplicável a teoria da aparência no caso, visto que restou provado que a pessoa que recebeu a citação, o Sr. Manoel de Jesus, não possui qualquer vínculo com a agravada CONAN, pois desde 1999

não é mais diretor ou acionista da empresa, consoante documento de ID XXXXX.

Com efeito, a aplicação da teoria da aparência não pode conduzir ao extremo de se admitir como válido ato citatório realizado sem a mínima identificação da relação existente entre a pessoa nominada na certidão e a pessoa jurídica citanda.

[...]

Depreende-se, portanto, que é nula a citação da agravada, porquanto não foi efetivada no endereço da empresa e a pessoa que recebeu a contrafé não é empregada da recorrida.

Ademais, não prosperam os argumentos de que durante o período citatório a empresa CONAN não estaria ocupando o imóvel constante no endereço previsto como o correto, visto que o local teria sido ocupado pela Secretaria de Governo do Maranhão. Isso por que, conforme comprovado pela parte agravada, a Secretaria de Administração de Governo do Estado do Maranhão ocupou parte do imóvel da Rua Cândido Mendes, 540, entre os anos de 1990 e 1998. Todavia, a CONAN ocupou o imóvel paralelamente com a Secretaria, considerando o seu tamanho, eis que o imóvel ocupa quase uma quadra, conforme documento de ID XXXXX.

Por fim, escorreita a postura do magistrado de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para anular o processo a partir da citação da CONAN com a devolução do prazo para a apresentação de contestação dos autos principais, decisão complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, o qual definiu que o litisconsórcio existente no caso é simples, de modo que a ação de indenização proposta contra a empresa CONAN pode ter destino diferente dos demais litisconsortes.

Nas razões do especial, os ora insurgentes — apontando dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 502, 506, 508 e 525, § 1º, inciso I, do CPC — s ustentam, em síntese: (i) a impossibilidade de se alegar, na fase de cumprimento de sentença, a nulidade da citação do processo de conhecimento que não correu à revelia da parte a quem aproveitaria a nulidade; (ii) que, "na decisão definitiva do processo de conhecimento ficou claramente definido, com trânsito em julgado, que CONAN e JESUS Empreendimentos eram ambas empresas de Manuel de Jesus Ribeiro Salomão, o qual foi devida e pessoalmente citado, o que fez com que as empresas tomassem conhecimento da ação e tivessem oportunidade de se defender"; (iii) a necessária observância do entendimento, transitado em julgado, de que, "nos casos de reconhecimento de grupo econômico, a citação pode ser feita em qualquer endereço das pessoas jurídicas que compõem esse grupo (aplicação da teoria da aparência)"; e (iv) a impossibilidade de decretação de nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo à defesa da CONAN, "pois é inegável que ela pertence a Manuel de Jesus Ribeiro Salomão, que foi devida e pessoalmente citado por carta precatória e tomou conhecimento pleno da ação".

2.1. Nos termos do inciso I do § 1º do artigo 525 do CPC de 2015, o executado pode alegar, na impugnação, a falta ou a nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia .

Como de sabença, o efeito jurídico da decretação da revelia do réu consiste na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC de 2015 e artigo 319 do CPC de 1973).

Na fase de conhecimento, malgrado a não apresentação de contestação pelos réus considerados devidamente citados (Jesus Empreendimentos, CONAN e Manuel de Jesus), o magistrado de piso deixou de decretar a revelia em razão da defesa manifestada pelos corréus Maria Tilma e Silvio (fl. 57). Na sentença, destacouse, contudo, a inexistência de controvérsia quanto à questão fática , por terem os

demandados (que apresentaram contestação) concordado com a procedência da pretensão deduzida pelos autores. Ou seja, na prática, os fatos apresentados na inicial foram tidos por verdadeiros, o que, inclusive, levou ao julgamento antecipado da lide.

Por conseguinte, a concretização do efeito jurídico da revelia na fase de conhecimento — independentemente de não ter sido explicitada a ocorrência do fenômeno processual pelo juiz sentenciante — enseja o cabimento da alegação, no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença, da falta ou da nulidade da citação daquele que não compareceu aos autos e pugna pela sua ilegitimidade passiva ad causam.

Nesse quadro, afigura-se impositivo afastar interpretação literal que não se coaduna com a ratio essendi da norma inserta no inciso I do § 1º do artigo 525 do CPC de 2015.

2.2. Também não se vislumbra a aduzida ofensa à coisa julgada.

Isso porque, consoante cediço nesta Corte, "o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença", caracterizando-se como "vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)" ( REsp 1.930.225/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o artigo 741 do Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista nulidades no processo de conhecimento" (REsp n. 402.291/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186).

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.241.532/SP , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22.06.2020, DJe 26.06.2020)

Ademais, conforme se extrai das decisões exaradas no processo de conhecimento (fls. 49/62 e 296/312), somente houve pronunciamento jurisdicional sobre o suposto vício de citação da corré Jesus Empreendimentos — que figurava como outorgada da procuração pública cuja nulidade foi decretada pelo título executivo — e não da CONAN , o que torna inócua a alegação de ofensa à coisa julgada, notadamente em se tratando de vício transrescisório invocado por quem não participou da demanda condenatória.

Outrossim, é certo que não faz coisa julgada a assertiva contida no acórdão (objeto da execução) no sentido de que a Jesus Empreendimentos e a CONAN integravam "o mesmo grupo empresarial gerido por Manuel de Jesus Ribeiro Salomão" , haja vista o disposto no artigo 504 do CPC, que assim preceitua:

Art. 504. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Com efeito, a aludida assertiva serviu tão-somente de fundamento para se imputar responsabilidade solidária às sociedades empresárias, não ostentando intangibilidade apta a subordinar a cognição judicial que se destinou a aferir, no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, a irregularidade da citação de uma das pessoas jurídicas executadas .

2.3. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial , mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa.

Nesse diapasão:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO . VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência " (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019).

[...]

3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.818.954/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPARECIMENTO DO PROCURADOR NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA SEDE OU FILIAL. VALIDADE.

[...]

6. Quanto à teoria da aparência, o STJ possui firme entendimento no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes.

7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Agravo interno provido. Recurso especial provido. ( EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.812.535/MS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. SEDE. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Precedentes.

2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.616.424/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe

26/08/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE OU FILIAL. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA CITADA EM FEIRA ITINERANTE.

1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer integrava os quadros da pessoa jurídica.

2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.325.476/MG , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.

4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos.

5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 913.878/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação.

2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros , o que ocorreu no caso em exame.

3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas.

4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.705.939/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/04/2019)

Diante desse cenário, constata-se a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual, que declarou a nulidade da citação da CONAN,

por não ter sido efetivada no endereço da empresa nem recebida por pessoa que pertença aos seus quadros (social ou empregatício).

2.4. Nada obstante, por força da necessária proteção ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e da observância dos princípios da economia e da celeridade processuais , é de rigor proceder à reforma parcial do dispositivo da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

É que, malgrado tenha a CONAN pleiteado apenas o reconhecimento da nulidade da citação e da consequente ineficácia do título judicial para lhe imputar responsabilidade patrimonial (fl. 1.264), o magistrado de piso "anulou" o processo de conhecimento a partir do aludido ato processual com a devolução do prazo para apresentação de contestação nos autos principais (fl. 1.481), o que, flagrantemente, vai de encontro às diretivas constitucionais anteriormente enunciadas.

Deveras, na hipótese dos autos — em que apenas a corré Jesus Empreendimentos figurava como outorgada na procuração pública cuja declaração de nulidade ensejou o comando judicial condenatório —, revela-se mais do que suficiente o reconhecimento da ausência de citação da CONAN no processo de conhecimento e a consequente extinção da pretensão executiva no que lhe diz respeito, mantendo-se, contudo, o trâmite do cumprimento de sentença em relação à executada remanescente.

Essa providência se coaduna com o disposto no § 5º do artigo 255 do RISTJ, segundo o qual, conhecido o recurso especial, deve ser julgada a causa, aplicando-se o direito à espécie .

Tal norma retrata, ademais, a exegese contida em multifários precedentes desta Corte no sentido de que não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.

Por fim, convém assinalar que eventual responsabilidade patrimonial da CONAN poderá ser objeto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso os exequentes logrem atender os requisitos exigidos por lei.

3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial dos exequentes apenas para, alterando a parte dispositiva da decisão objeto do agravo de instrumento, determinar a exclusão da CONAN do cumprimento de sentença, cujo trâmite deverá ser retomado em relação à Jesus Empreendimentos, o que implica a apreciação da impugnação que se encontra pendente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273443406/recurso-especial-resp-1878875-df-2020-0140216-7/decisao-monocratica-1273443416

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