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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1839862_0a64a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1839862 - SP (2019/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1016): AGRAVO RETIDO - Recurso conhecido - Insurgência contra a decisão saneadora - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condomínio autor que está devidamente representado pelo síndico - Falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Comprovada a resistência da ré ao pugnar pela improcedência da demanda - Decadência - Inocorrência - Danos contínuos e permanentes, verificados desde a edificação - Ausência de decisão quanto à impugnação ao valor dado à causa - Inocorrência - Decisão datada de 06.05.2009 que, embora somente tenha sido disponibilizada no DJe de 01.10.2013, foi lançada no mesmo dia no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, conforme extrato disponibilizado junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ausência de prejuízo, diante da mantença do valor originariamente atribuído à causa - Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Ação julgada procedente - Alegação da ré de que os vícios não são de sua responsabilidade, porque oriundos de falta de manutenção preventiva - Inadmissibilidade - Laudo pericial que constatou os defeitos de construção existentes no imóvel - Indenização devida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração restaram desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.348, do CC, 26, II, do CDC, 489, § 1º, IV, 1.022, do NCPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação asseverando, para tanto, isto: "Também se faz necessária a expressa análise do que constou às fis. 14 da apelação (fls. 966), quando foi ali referida expressamente passagem do laudo do Sr. Perito Judicial em que ele menciona que"SIM"o condomínio tinha a responsabilidade de proceder com a manutenção periódica da fachada, e de que ele, perito," não foi informado "de nenhuma manutenção, tendo ainda o Sr. Expert mencionado que, em reunião pessoal o condomínio"forneceu a informação de que nenhuma manutenção foi efetuada". Referida questão também foi invocada às fis. 972, de forma que sua apreciação expressa por esta Colenda Corte de Justiça é aqui solicitada eis que, s.m.j., a falta de manutenção é fator que diretamente afeta a Imputação de responsabilidade" (fl. 1066). Afirma que é de rigor o reconhecimento da decadência do direito, bem como que o condomínio deixou de cumprir as obrigações que lhe incumbiam. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, dentre outros, conforme provocado em sede de embargos de declaração: "Ocorre que na listagem de itens que estariam relacionados com vício construtivo (fls. 1028, fls. 5 do acórdão) constou a referência a"trincas na fachada lateral"o que parece estar, s.m.j., em contradição com a afirmativa (acima) do próprio Sr. Perito. Destarte, insta pedir seja mais este tema analisado expressamente por esta Colenda Corte de Justiça, notadamente para que haja expresso prequestionamento a respeito do que consta do artigo 1348 do Código Civil, expressamente invocado às fls. 21 da apelação (fls. 973). Postula-se, ainda a análise expressa do que consta às fls. 25/29 da apelação (fls. 976/981) em que se demonstrou que à luz das Normas da ABNT (NBR 5647) e do que consta do Manual do Proprietário, a ausência de um plano de manutenção preventiva (cuja inexistência, no caso, foi atestada pelo Sr. Perito) é fator de perda dos prazos de garantia. Por fim, insta requerer haja expressa análise do que constou às fls. 45/46 da apelação (fls. 997/998) quanto à circunstância de o prazo arbitrado para realização da obra ser inexequível, por muito curto" (fl. 1028). Há, portanto, a ausência de enfrentamento da questão posta pela parte agravante, que se mostra essencial para deslinde da controvérsia, sendo indispensável, portanto, à devida prestação jurisdicional, especialmente porque possui natureza fático-probatória e, por tal razão, não poderia ser enfrentado na via estreita do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Nessa perspectiva, deixando a Corte local de examinar questão essencial ao desate da presente controvérsia, fica caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Nessa linha de intelecção, destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. (...) 4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017 - grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão exposta alhures, ficando prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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