jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1839862 SP 2019/0285859-2

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1839862_0a64a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1839862 - SP (2019/0285859-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI E OUTRO(S) - SP110829 GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI - SP300081

RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO PHILADELPHIA

ADVOGADO : MARCIA DE FÁTIMA DE PRADO - SP223133

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA TERRA SIMÃO

LTDA, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1016):

AGRAVO RETIDO - Recurso conhecido - Insurgência contra a decisão saneadora - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condomínio autor que está devidamente representado pelo síndico - Falta de interesse de agir -Inadmissibilidade - Comprovada a resistência da ré ao pugnar pela improcedência da demanda - Decadência - Inocorrência - Danos contínuos e permanentes, verificados desde a edificação - Ausência de decisão quanto à impugnação ao valor dado à causa - Inocorrência - Decisão datada de 06.05.2009 que, embora somente tenha sido disponibilizada no DJe de 01.10.2013, foi lançada no mesmo dia no Sistema de Automação da Justiça -SAJ, conforme extrato disponibilizado junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ausência de prejuízo, diante da mantença do valor originariamente atribuído à causa - Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Ação julgada procedente - Alegação da ré de que os vícios não são de sua responsabilidade, porque oriundos de falta de manutenção preventiva -Inadmissibilidade - Laudo pericial que constatou os defeitos de construção existentes no imóvel - Indenização devida - Recurso desprovido.

Os embargos de declaração restaram desacolhidos.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.348, do

CC, 26, II, do CDC, 489, § 1º, IV, 1.022, do NCPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional

e falta de fundamentação asseverando, para tanto, isto: "Também se faz necessária a expressa

análise do que constou às fis. 14 da apelação (fls. 966), quando foi ali referida expressamente

passagem do laudo do Sr. Perito Judicial em que ele menciona que "SIM" o condomínio tinha a

responsabilidade de proceder com a manutenção periódica da fachada, e de que ele, perito,

"não foi informado" de nenhuma manutenção, tendo ainda o Sr. Expert mencionado que, em

reunião pessoal o condomínio "forneceu a informação de que nenhuma manutenção foi

efetuada". Referida questão também foi invocada às fis. 972, de forma que sua apreciação expressa por esta Colenda Corte de Justiça é aqui solicitada eis que, s.m.j., a falta de manutenção é fator que diretamente afeta a Imputação de responsabilidade" (fl. 1066).

Afirma que é de rigor o reconhecimento da decadência do direito, bem como que o condomínio deixou de cumprir as obrigações que lhe incumbiam.

É o relatório. Decido.

O recurso merece provimento.

Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, dentre outros, conforme provocado em sede de embargos de declaração: "Ocorre que na listagem de itens que estariam relacionados com vício construtivo (fls. 1028, fls. 5 do acórdão) constou a referência a "trincas na fachada lateral" o que parece estar, s.m.j., em contradição com a afirmativa (acima) do próprio Sr. Perito. Destarte, insta pedir seja mais este tema analisado expressamente por esta Colenda Corte de Justiça, notadamente para que haja expresso prequestionamento a respeito do que consta do artigo 1348 do Código Civil, expressamente invocado às fls. 21 da apelação (fls. 973). Postula-se, ainda a análise expressa do que consta às fls. 25/29 da apelação (fls. 976/981) em que se demonstrou que à luz das Normas da ABNT (NBR 5647) e do que consta do Manual do Proprietário, a ausência de um plano de manutenção preventiva (cuja inexistência, no caso, foi atestada pelo Sr. Perito) é fator de perda dos prazos de garantia. Por fim, insta requerer haja expressa análise do que constou às fls. 45/46 da apelação (fls. 997/998) quanto à circunstância de o prazo arbitrado para realização da obra ser inexequível, por muito curto" (fl. 1028).

Há, portanto, a ausência de enfrentamento da questão posta pela parte agravante, que se mostra essencial para deslinde da controvérsia, sendo indispensável, portanto, à devida prestação jurisdicional, especialmente porque possui natureza fático-probatória e, por tal razão, não poderia ser enfrentado na via estreita do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Nessa perspectiva, deixando a Corte local de examinar questão essencial ao desate da presente controvérsia, fica caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Nessa linha de intelecção, destaca-se o seguinte julgado:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

(...)

4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017 - grifou-se)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão exposta alhures, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273446860/recurso-especial-resp-1839862-sp-2019-0285859-2/decisao-monocratica-1273446868

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1839862 SP 2019/0285859-2

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140710090642

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 007XXXX-45.2017.8.16.0014 PR 007XXXX-45.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1931723 SP 2021/0205844-5