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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1836728 PR 2021/0038871-2

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1836728_996ba.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836728 - PR (2021/0038871-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LOENIR JOSÉ FELINI

AGRAVADO : NILCE TUMELERO FELINI

ADVOGADOS : EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JÚNIOR - PR014162 EURICO ORTIS DE LARA FILHO - PR024551 ROBERTO GUSTAVO BRANCO - PR092525

AGRAVADO : LUCINEIA SKONIEZNY

OUTRO NOME : LUCINEIA SKONIEZNY TELMANN

AGRAVADO : DILETO TELMANN

ADVOGADO : JAIRO BATISTA PEREIRA - PR041595

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 294/295).

No agravo (e-STJ fls. 360/375), afirma a parte (e-STJ fls. 368/369):

[...] iniciando-se o Recurso Especial em data de 21/08/2020 (sexta-feira), descontando-se os feriados acima mencionados (7 e 8 de setembro), do prazo final de 15 (quinze) dias para interposição do Recurso especial era 14/09/2020.

[...] Referido sistema PROJUDI já indica ocorrência de feriados e suspensões, de modo a orientar as partes, bem como o próprio relator ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso.

No caso, exigir da parte Recorrente a comprovação da existência de tal feriado municipal, quando o próprio sistema PROJUDI faz tal indicação, revela-se como excesso de formalismo, tendo em vista que o propósito se encontra exercido.

É o relatório.

Decido.

A parte teve ciência do acórdão dos embargos de declaração em 20/8/2020 (quinta-feira) (e-STJ fl. 242). Assim, verifica-se que o especial é intempestivo, pois o prazo recursal começou no dia 21/8/2020 (sexta-feira) e findou em 11/9/2020 (sextafeira), enquanto o protocolo ocorreu em 14/9/2020 (segunda-feira) (e-STJ fls. 248/249).

Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "a demonstração da

tempestividade do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição. A

comprovação tardia, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, só

será admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP,

ocorrida em 18/11/2019, exclusivamente quando se tratar da segunda-feira de

Carnaval, não se estendendo ao demais feriados e recessos locais" (AgInt no AREsp n.

1.720.024/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 1º/3/2021, DJe 9/3/2021). Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015.

3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.

5. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.723.418/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DO STJ.

1. A não comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015 acarreta na impossibilidade de regularização posterior, tendo em vista o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes.

2. A Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu Questão de Ordem para "reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais" (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2020).

No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 1.411.243/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 9/3/2020; AgInt no REsp 1.822.389/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2020. (...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.727.175/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.

1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.

1.2. "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1365369/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.799.720/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021.)

No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a

tempestividade do especial no ato do protocolo, sendo, portanto, de rigor manter sua

intempestividade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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