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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1823996 SC 2021/0015058-3

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823996_d18e1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823996 - SC (2021/0015058-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ROSÊNIO JOSE DA ROSA

ADVOGADO : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que BANCO DO BRASIL (BANCO DO BRASIL) ajuizou ação de execução por quantia certa contra ROSENIO JOSÉ DA ROSA (ROSENIO) e ROGÉRIO CARLOS DA ROSA (ROGÉRIO), com lastro em cédula de crédito rural.

Em primeira instância, a hasta pública designada foi suspensa, considerando que as partes executadas não foram regularmente intimadas dos cálculos e da avaliação, tendo sido anulado o feito desde a intimação de fls. 152 e os embargos à execução opostos foram julgados extintos, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com a condenação ao pagamento de 1% sobre o valor dos embargos, a título de litigância de má-fé (e-STJ, fls. 319/322).

Os embargos de declaração opostos por ROSENIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 392/396).

Contra essa decisão interlocutória, ROSENIO interpôs agravo de instrumento sustentando que (1) inexiste a figura jurídica da "homologação tácita de acordo"; (2) diante do descumprimento do acordo, BANCO DO BRASIL somente

poderia perseguir os valores originários da execução e não os valores do acordo não homologado, razão pela qual o pedido de prosseguimento não surtiu nenhum efeito para fins de contagem do prazo de oposição dos embargos do devedor; (3) o pedido de prosseguimento da execução, mediante apresentação de novos cálculos pelo credor, com alterações significativas decorrentes de sentença proferida em ação revisional deveria dar ensejo à reabertura de prazo para a oposição de embargos do devedor, a ser concedida por ocasião da decisão anulada no primeiro grau; e, (4) mostra-se nula a cláusula de renúncia ao direito de opor embargos firmada no acordo, mesmo que este tivesse sido homologado (e-STJ, fls. 1/24).

O Tribunal Catarinense negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ROSENIO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGA A REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO, RECURSO REGIDO PELO CPC/1973. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO CONVENCIONAL DA EXECUÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. IMEDIATAMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR (ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE CLÁUSULA DE RETOMADA DO CURSO DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AVISO APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IRRELEVÁNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA E EFICAZ, CAPAZ DE GERAR DIREITOS E DEVERES PROCESSUAIS (ART. 158 DO CPC/1973). CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DESIMPORTANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 447).

Os embargos de declaração opostos por ROSENIO foram conhecidos e providos para suprir omissão, sem efeito infringente (e-STJ, fls. 477/481).

Inconformado, ROSENIO manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 264, 294, 738, I, do CPC/1973, ao sustentar que a parte exequente não pode alterar o pedido e a causa de pedir sem anuência da parte executada, razão pela qual deve ser novamente citado para apresentar a sua defesa por embargos à execução, por ter sido apresentado novo cálculo pela parte exequente, considerando a decisão da ação revisional do contrato. Afirmou que não lhe foi oportunizada a impugnação aos cálculos apresentados. Ademais, se foi anulada a intimação de fls. 152 enquanto suspenso o processo, remanesce parte do prazo para a oposição dos embargos à execução (e-STJ, fls.

494/511).

Não foram apresentadas as contrarrazões.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina inadmitiu o apelo nobre diante da incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 547/548).

Nas razões do agravo em recurso especial, ROSENIO aduziu que houve evidente erro material, uma vez que a fundamentação trazida na decisão recorrida não está relacionada com o caso dos autos. Afirmou, ainda, que a Súmula nº 83 do STJ se aplica apenas ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c (e-STJ, fls. 552/557).

A contraminuta ao agravo em recurso especial não foi apresentada (e-STJ, fl. 564).

Em atendimento ao art. 1.042, § 4º, do NCPC, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a decisão agravada (e-STJ, fl. 566).

É o relatório.

DECIDO.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A irresignação não comporta acolhimento.

Nas razões do presente recurso, ROSENIO afirmou que a parte exequente não pode alterar o pedido e a causa de pedir sem anuência da parte executada, razão pela qual deve ser novamente citado para apresentar a sua defesa por embargos à execução, por ter sido apresentado novo cálculo pela parte exequente, considerando a decisão da ação revisional do contrato. Afirmou que não lhe foi oportunizada a impugnação aos cálculos apresentados e que se foi anulada a intimação de fls. 152 enquanto suspenso o processo, remanesce parte do prazo para a oposição dos embargos à execução.

Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido é possível verificar que o

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina consignou que o prazo para o

oferecimento de embargos à execução já havia escoado, porque em caso de

descumprimento do acordo, haveria prosseguimento da execução pelo valor original

atualizado. Assim, o termo final para o oferecimento dos embargos à execução se deu

aos 20/8/2002 e o posterior trânsito em julgado da ação revisional conexa não teve o

condão de reabrir o prazo que já se consumou, havendo apenas adequação dos

cálculos, como se pode observar dos trechos extraídos dos acórdãos impugnados, a

seguir transcritos:

3 — O agravante se insurge contra a decisão que, em suma, deixou de reabrir prazo para oposição de embargos à execução e considerou o prazo já escoado. Contudo, sem razão. À época dos fatos aqui analisados, vigia o artigo 738, I, do CPC/1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.953/1994, o qual dizia que "o devedor oferecerá embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora". Neste caso, a juntada aos autos do auto de penhora e da respectiva intimação se deu em 30-9-1997 (fls 114 a 116). Ocorre que, em 2-10-1997, ou seja, depois de decorrido apenas 1 (um) dia do prazo para oposição dos embargos à execução, a instituição financeira noticiou a realização de acordo e, em razão disso, requereu a suspensão da execução, nos termos do artigo 792 do CPC/1973. Ainda afirmou, expressamente, que, "não cumprido o acordo no prazo estabelecido, o processo retornará o seu curso (parágrafo único do artigo 792, do CPC)" (fl. 117).[...] É a hipótese da chamada suspensão convencional, que, segundo Araken de Assis, "equivale a um negócio processual (art. 158, caput)" (Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 551). [...] Dito isso, vê-se que, naquele acordo, as partes convencionaram novo débito que seria pago mediante uma entrada e outras duas parcelas, a primeira com vencimento em 20-6-1998 e a última com vencimento em 10-7-1999 (parágrafo segundo da cláusula segunda — fl. 118). Em 1-10-1999, a instituição financeira exequente noticiou e acostou aos autos um novo acordo, em aditamento ao primeiro, e ratificou o pedido de suspensão da execução, nos mesmos termos do pedido anterior (fl. 140). Neste aditamento, as partes fixaram um novo saldo devedor que deveria ser pago mediante uma entrada e outras três prestações, a última com vencimento em 10-8-2002 (parágrafo segundo da cláusula terceira —fl. 142). Em 22-3-2002, antes, portanto, do vencimento da última parcela convencionada no acordo, a instituição financeira anunciou o descumprimento e requereu o prosseguimento do feito, apresentando planilha que, no entanto, ao contrário do que havia sido firmado entre as partes, não tratava apenas da divida originária (cédula de crédito rural), com as amortizações posteriores, mas apresentava um saldo devedor que considerava, inclusive, as avenças dos acordos (fls. 157 a 168). Após, sem que houvesse novo impulso da execução por ato judicial ou das partes, a instituição financeira, em 1-8-2007, apresentou novo pedido de prosseguimento do feito e nova planilha do débito, desta vez considerando a divida originária contraída por ocasião da assinatura da cédula de crédito rural executada e observadas as determinações oriundas da ação revisional ajuizada pelo executado e que, então, havia transitado em julgado (fls. 209 a 215). Ato contínuo, sobreveio o ato judicial que determinou a intimação dos executados para que se manifestassem sobre os cálculos (fl. 219), cuja publicação (fl. 220), posteriormente, foi considerada nula em razão de ter sido direcionada

a advogado que não possuía procuração por eles outorgada (fls. 318 e 319). Segundo o agravante, somente a partir desse último ato judicial que determinou a sua intimação é que se poderia considerar encerrada a suspensão da ação de execução e, portanto, somente a partir de então deveria voltar a fluir o prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Nada obstante, ao contrário do que defende, o prazo já havia se escoado há muito tempo. Isso porque, nos termos convencionados no acordo, conforme parágrafo primeiro da cláusula sétima — ratificada no aditamento (fl.. 142) —, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelos DEVEDORES, o BANCO DO BRASIL S.A. prosseguirá com a Execução, pelo seu valor original, atualizado pelas condições constantes do respectivo titulo, inclusive encargos de inadimplência, considerando-se os valores eventualmente recebidos como meras amortizações, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (fl. 120). Assim, e sobretudo nos termos do parágrafo único do supracitado artigo 792 do CPC/1973, findo o prazo estabelecido pelo credor, independentemente de qualquer aviso, a execução prosseguiria, ou seja, estaria encerrada a suspensão. Conforme se vê, o acordo, em harmonia com a lei processual, identificou o termo final da suspensão do processo com o fim do prazo concedido pelo credor. Dessa forma, só resta concluir que a execução retomou seu curso em 12-8-2002, primeiro dia útil subsequente à data convencionada para o vencimento da última parcela do segundo acordo (10-8-2002), razão pela qual o prazo para oferecimento de embargos, considerando que ainda restavam 9 dias, encerrou-se em 20-8-2002, enquanto o executado os ofereceu — autuados sob o n. 0300595-18.2014.8.24.0057 — apenas em 9-6-2014 (e-STJ, fls. 453/456 - sem destaques no original)

E,

4 - O acórdão embargado, de fato, não analisou o argumento de que a alteração do objeto da execução pelo julgamento de ação revisional conexa implicaria reabertura de prazo para o oferecimento de embargos à execução, razão pela qual está caracterizada a omissão. De qualquer forma, a alegação não prospera. Isso porque, conforme foi reconhecido pelo acórdão embargado, o termo final para o oferecimento dos embargos à execução se deu em 20-8-2002 e o posterior trânsito em julgado de ação revisional conexa não tem o condão de reabrir o prazo já consumado, sobretudo porque a simples adequação dos cálculos aquilo que foi decidido na revisional não se confunde com emenda da inicial por ausência de demonstrativo de débito. [...] Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos 264 e 294 do CPC/1973 (e-STJ, fls. 480/481 - sem destaques no original)

Ora, rever as conclusões quanto à intempestividade dos embargos à

execução e negativa de reabertura do prazo para a oposição dos referidos embargos

demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que

é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATO PROCESSUAL. PRÁTICA EXTEMPORÂNEA. JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO.

1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.085.304/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.10/10/2017, DJe 24/10/2017 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

[...]

2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da intempestividade dos embargos à execução apresentados pela parte recorrente, bem como a respeito da presença, no mandado, da advertência do prazo de 10 dias para oferecimento de embargos, e não de 15 dias, como alegado pela parte, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.086.673/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 24/10/2017, DJe 06/11/2017 - sem destaques do original)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto, pela parte ora recorrente, em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que não os recebeu, por considerá-los intempestivos. O Tribunal local negou provimento ao Agravo de Instrumento.

[...]

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da intempestividade dos Embargos à Execução, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

[...]

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.684.824/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 1/3/2018, DJe 8/3/2018 - sem destaques do original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].

2. A pretensão do recorrente de ser afastada a intempestividade do recurso de apelação, bem como a aferição da interrupção do prazo recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

[...].

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.471.516/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. j. 29/10/2019, DJe 5/11/2019 - sem destaques no original)

O recurso, portanto, não pode ser conhecido.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art.

253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016,

DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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