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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1823499 MS 2021/0023047-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1823499 MS 2021/0023047-2

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823499_e7c53.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823499 - MS (2021/0023047-2) DECISÃO Trata-se agravo interposto por J. L. P., contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0037064-70.2019.8.12.0001. Consta do autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante à medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Houve recurso de apelação somente defensivo, o qual o Tribunal de origem negou provimento ao apelo. O acórdão ficou assim ementado (fls. 262): "EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 - MEDIDA DE INTERNAÇÃOJUSTIFICADA - ARTIGO 122, II, DO ECA - RECURSO IMPROVIDO. Em virtude do quadro que se apresenta, em razão da conduta reiterada de ambos apelantes, a medida de internação aplicada é a que se mostra mais adequada e proporcional, mormente porque as medidas mais brandas previstas no artigo112 do ECA seriam insuficientes para socioeducá-los, fazendo-se necessário retirá-los temporariamente do convívio social e interná-los em local onde possam, acompanhados por profissionais capacitados, refletirem acerca do desvalor de suas condutas, com a construção de outros valores morais e éticos, objetivando-se, enfim, recuperar-se para o retorno à sociedade. Recurso a que, com o parecer, nego provimento."Nas razões do recurso especial, alegou-se ofensa aos arts. 100, 112, § 1º, 113, 118 e 122, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A esse respeito, assevera que a internação é medida extrema, sendo mais justa e adequada para o Agravante a aplicação de medida socioeducativa mais branda. Oferecidas contrarrazões (fls. 296-301), negou-se seguimento ao recurso na origem (fls. 303-309), advindo o presente agravo (fls. 319-329), contraminutado às fls. 337-341. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 357-362). É o relatório. Decido. Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. No caso, o Juiz sentenciante, ao julgar procedente a representação oferecida contra o Agravante pela prática de ato infracional, aplicou a medida de internação nos seguintes termos (fls. 183-184; sem grifos no original): "Acerca do tema, preconiza o artigo 35 da Lei do SINASE, que: 'A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: [...]; inciso VI-individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente'. E, ainda, preceitua o enunciado 10 do FONAJUV que: 'A sentença do processo de apuração de ato infracional, além de conter os requisitos processuais e constitucionais, observará a capacidade do adolescente em cumprir a medida aplicada.' No caso em tela, reputo que a medida mais adequada é a internação. Isto porque, a despeito da Súmula 492 do STJ, as circunstâncias do caso concreto revelam a gravidade em concreto, pois não se trata de um mero ato infracional assemelhado ao tráfico de drogas eventual, mas sim de adolescentes imbuídos da traficância, pois nem sequer estudam ou trabalham, afigurando-se nitidamente viverem da ilicitude. A propósito, nesse sentido: '[...] Na hipótese, a internação foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido destacado que o menor é usuário de drogas, não tem suporte familiar, abandonou os estudos e está envolvido com o meio criminoso, aliado ao fato da quantidade da droga apreendida em seu poder -35 (trinta e cinco) invólucros de 'crack'-, circunstâncias que justificam a imposição da medida extrema, além de estar respondendo a outros tantos atos infracionais. [...]'-( HC 277.627/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 23/05/2014) Não obstante isso, extrai-se que AMBOS POSSUEM EXTENSO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS, o que reforça a necessidade de sua internação, pois, '[...] A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e do STF). III- In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que o menor, representado pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas, já havia cumprido medidas socioeducativas anteriores (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) pela prática de outros atos infracionais (equiparados a tráfico de drogas, ameaça, desacato e direção perigosa, tendo sido beneficiado com a remissão em relação aos dois primeiros). Não obstante, foi novamente apreendido trazendo consigo grande quantidade de entorpecente- 65 invólucros de cocaína, pesando aproximadamente 15,66 gramas-, tudo a evidenciar a insuficiência das medidas anteriormente impostas (Precedentes). Habeas corpus denegado.'- ( HC 294.520/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). [...] Já J restou beneficiado comum a remissão c/c PSC no feito 0040223-89.2017, e já restou sancionado, EM DUAS OUTRAS OPORTUNIDADES, à PSC c/c LA, por DOIS TRÁFICOS (0042955-09.2018e0047986-10.2018). [...] No caso, e até para não me furtar de enfrentar tal questão, como lançada aos autos, anoto que o fato de os representados terem confessado a prática do ilícito, mesmo sopesado, não tem o condão de impor medida mais branda. Assim, em que pese tais circunstâncias favoráveis, imperioso manter o afastamento dos adolescentes do meio em que estavam vivendo. Sendo assim, o caso é de se impor a medida socioeducativa de internação, mesmo porque não se mostra suficiente a aplicação das medidas de advertência, liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade, especialmente porque, para que se atinja a finalidade de ressocializar o menor, é adequado que os mesmos permaneçam, por enquanto, afastados das más influências, devendo permanecerem local adequado, onde receberá orientação e pedagogia de pessoas especializadas para viabilizar seu retorno ao convívio social. Deste modo, a medida de INTERNAÇÃO se afigura a mais conveniente e a única capaz de afastar os representados das oportunidades delitivas e proporcionar-lhes acompanhamento técnico adequado para que possa, enfim, se ressocializar." O Tribunal a quo manteve a medida de internação à base da seguinte motivação (fl. 265; sem grifo no original): "In casu, denota-se que o magistrado a quo, se ateve ao caso concreto, analisando detidamente as peculiaridades da conduta praticada e da melhor medida socioeducativa para que se alcance os objetivos pedagógicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que a medida mais severa, qual seja a internação, revelou-se a mais adequada, uma vez que ambos apelantes apresentam personalidade permissiva à prática de atos infracionais. Consta dos autos que o representado J. L. P foi aplicada duas vezes a medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário cumulada com a de liberdade assistida por incorrer no ato infracional correspondente ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. [...] Dito isso, verifica-se que se fazem presentes os fundamentos para a aplicação de medida mais rigorosa, eis que a medida de internação poderá ser aplicada nos termos do art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente , in verbis: [...] Logo, em razão do quadro que se apresenta, tenho que a medida de internação aplicada a ambos apelantes é a que se mostra mais adequada e proporcional, mormente porque as medidas mais brandas previstas no artigo 112 do ECA seriam insuficientes para sócioeducá-los, fazendo-se necessário retirá-los temporariamente do convívio social e interná-los em local onde possam, acompanhados por profissionais capacitados, refletirem acerca do desvalor de suas condutas, com a construção de outros valores morais e éticos, objetivando-se, enfim, recuperar-se para o retorno à sociedade. Portanto, não prosperam as teses recursais para a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, de forma que a manutenção da medida de internação para ambos apelantes conforme determinado na sentença é medida que se impõe."A internação, embora constitua medida extrema, está prevista no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, litteris:"Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência á pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta."Segundo a Súmula n. 492 do Superior Tribunal de Justiça,"o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Não obstante isso, a medida de internação ao menor que comete ato infracional equivalente ao crime de tráfico ilícito de drogas é cabível em casos excepcionais, nomeadamente quando as circunstâncias concretas demonstram se tratar da única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização, como no presente caso. A inteligência do art. 100, c.c. o art. 113, ambos do ECA é clara no sentido de que, na aplicação das medidas socioeducativas, levar-se-ão em conta, primeiramente, as necessidades pedagógicas do adolescente, no mesmo sentido em que decidido pelas instâncias de origem. Como se percebe, o Tribunal a quo ressaltou que, além da reiteração do menor em outros atos infracionais graves, em oportunidades anteriores, já havia sido aplicada outra medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário cumulada com a de liberdade assistida ao ora Agravante referente ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, tudo a revelar o acerto do aresto atacado quanto ao cabimento da medida extrema de internação. A propósito: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiaridades do caso concreto, em que, não obstante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 12 microtubos de cocaína com peso de 20g (vinte gramas) e três pedras de crack com peso de 0,6g (seis decigramas) -, consignou o Magistrado de primeira instância a reiteração no cometimento de ato infracional, uma vez que o paciente tem condenação anterior por tráfico, com medida de liberdade assistida aplicada. 3. Ordem denegada."( HC 478.715/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019)"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL. JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E DO ART. 49, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA. III - A reiteração no cometimento de infrações é capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, quando praticadas outras infrações graves, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se exigindo número mínimo de infrações (precedentes). IV - In casu, conforme restou expressamente consignado na própria sentença, o paciente j á tinha passagem por tráfico de drogas, restando configurada a reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. [...] Habeas corpus não conhecido." ( HC 478.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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