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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801437 RN 2019/0060621-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1801437 RN 2019/0060621-9
Publicação
DJ 01/09/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1801437_58739.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1801437 - RN (2019/0060621-9) DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por RITA DE CASSIA MELO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 423-424): Processual Civil. Apelação atacando sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar a Total Incorporação e Caixa Econômica Federal, solidariamente, a devolver todos os valores recebidos pela parte ré, referentes à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga, bem como ao pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Fixou, por fim, o prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1. A pretensão inicial consiste no pagamento de a) indenização por danos materiais equivalentes aos lucros cessantes, no valor de dezesseis mil, cento e cinquenta reais, correspondentes ao valor mensal da locação da unidade em mora de novecentos e cinquenta reais, multiplicado pela quantidade de meses do atraso; b) ressarcimento pelos danos morais no montante de vinte mil reais; c) restituição, em dobro, do valor da taxa de corretagem; d) multa de mora de dois por cento e juros de mora (previstos na cláusula décima sexta do contrato); e) devolução, em dobro, da taxa de evolução de obra, a partir de outubro de 2012; f) congelamento do saldo devedor em outubro de 2012, tudo em decorrência do atraso na entrega do imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal. 2. O entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para responder aos termos da ação, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação das obras, o que lhe retira o dever de pagar indenização por danos materiais ou morais, em decorrência da mora. Precedentes AC-565446/CE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJe de 12 de junho de 2014, pág. 140; AC 08010460820134058100, des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, julgado em 26 de setembro de 2013. 3. A legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e danos morais. Jurisprudência: AG 08020693920134050000, des. Manoel Erhardt, julgado em 30 de janeiro de 2014. 4. A competência da Justiça Federal restringe-se ao pedido que envolve a taxa de evolução da obra, por ser a única matéria que atrai a jurisdição federal, face à legitimidade passiva da Caixa para responder pela referida questão, estando prejudicados os demais pleitos. 5. A construtora também possui legitimidade passiva para responder pela devolução da taxa de evolução da obra, face à responsabilidade contratual pelo atraso da obra. 6. Mantém-se a parte da sentença que determinou a devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, após 14 de outubro de 2012 (data estipulada contratualmente para a entrega do apartamento). Afinal, não é admissível que a parte autora deva continuar a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, a partir do atraso injustificado na conclusão da obra, uma vez que há previsão contratual (cláusula décima, alínea f), dispondo acerca da substituição da construtora quando a obra não for concluída dentro do prazo contratual, circunstância, aliás, concretizada no início de 2014, oportunidade em que a Caixa Econômica Federal buscou a seguradora para substituir a construtora. 7. Recurso da construtora prejudicado, em parte, subsistindo, apenas, os pleitos onde argui a sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela devolução dos valores cobrados a título de taxa de evolução da obra. Recurso da parte autora prejudicado, in totum, por arguir questões cuja análise não é da competência da Justiça Federal. 8. Provimento, em parte, da apelação da Caixa Econômica Federal, reconhecida a sua legitimidade passiva para a causa quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, cuja condenação deve ser mantida nos termos da sentença, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos aos danos materiais pelo atraso na entrega do imóvel e danos morais. Prejudicada, em parte, a apelação da construtora, e improvida na parte restante. Prejudicada, in totum, a apelação da parte demandante. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (fls. 455-467), foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes, com a seguinte ementa (fls. 874-875): Processual Civil. Rejulgamento, por determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, dos embargos declaratórios opostos por Rita de Cássia Melo da Silva, no tocante aos lucros cessantes, majoração da indenização por danos morais, devolução em dobro da taxa de corretagem e de fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da condenação. 1. A Caixa Econômica Federal não deve ser condenada ao pagamento dos lucros cessantes, correspondente ao valor mensal do aluguel, pelo fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra, em caso de mora da construtora, não mencionar, em momento algum, que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que (i) solidariedade não se presume, além de, faticamente, (ii) o banco haver, sim, adotado a providência contratualmente ajustada (acionando a seguradora). 2. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, também não há porque ser acatado, porquanto o valor arbitrado já é bastante razoável. Ademais, o atraso na entrega de um bem, com efeito, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência, que enseje o acatamento da referida majoração. 3. No tocante ao pedido de condenação na devolução em dobro da taxa de corretagem, também não deve ser acatado, porquanto não há configuração de má-fé na sua cobrança, nem existe demanda judicial cobrando dívida já quitada. 4. Precedente: PJe - AC/RN 08013028420144058400, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 07 de novembro de 2017. 5. Quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 10% e 20% do valor da condenação, também entendo que deve ser rejeitado, uma vez que o valor de R$ 3.000,00 é razoável, diante da baixa complexidade da causa. Ademais, a presente ação foi ajuizada em 10 de abril de 2014, portanto, na vigência do Código de Processo Civil [1973], onde se desenvolveu. 6. Precedente: PJe - AC/RN 08012993220144058400, des. Janilson Bezerra de Siqueira - Convocado, data do julgamento 22/02/2017. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, em obediência à determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. Nas razões do recurso especial (fls. 882-917), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 9º da Lei nº 11.977/2009, arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 85, § 2º, e 933, do Código de Processo Civil, art. 724 do Código Civil. Em apertada síntese, sustenta que "a participação da CEF vai muito além de mero agente financeiro, tratando-se, em verdade, de gestora do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e PMCMV, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - eis que o empreendimento em questão foi financiado pelo referido programa de habitação -, status que lhe atribui a responsabilidade de fiscalização dos empreendimentos sujeitos ao programa em questão, e, na hipótese de falha na execução, de responsabilidade para indenizar os lesados." Alega que "prevendo a Cláusula Décima Sexta a incidência de juros moratórios de 0,033% ao dia (1% ao mês) e multa contratual de 2% para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, os mesmos encargos deverão incidir em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento." Argumenta que "não se trata de um"simples atraso na entrega"limitado a poucos meses, mas sim de um ato ilícito de elevada magnitude que se prorroga há mais de 70 meses, causando enorme desespero, intranquilidade e abalo psíquico a consumidores de baixa renda beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que se veem impossibilitados do gozo de um direito básico: a casa própria, concretização positiva do direito constitucional à moradia ." Pleiteia a condenação solidária da CEF ao pagamento de lucros cessantes. Alega a ilegalidade da taxa de corretagem no Programa Minha Casa Minha Vida. Por fim, sustenta que "tratando-se de decisum condenatório , os correspondentes honorários sucumbenciais devem ser fixados necessariamente sobre o importe pecuniário da condenação, nos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e não em valor arbitrado equitativamente pelo julgador , mormente quando a recorrente decaiu de parte mínima do pedido, o que atrai necessariamente a incidência do art. 86, parágrafo único, do Novo CPC." Contrarrazões ao recurso especial às fls. 985-994. É o relatório. DECIDO. 2. De início, observa-se que as matérias previstas no art. 9º da Lei nº 11.977/2009, art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 933, do Código de Processo Civil, e art. 724 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. 3. De outra parte, ao analisar a demanda, a Corte de origem afastou a legitimidade e responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder ao pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da mora da construtora, com a seguinte fundamentação (fls. 419-421): O entendimento firmado pela jurisprudência desta Segunda Turma é no sentido de que a Caixa Econômica Federal, nessas hipóteses, não tem legitimidade para responder aos termos da ação, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação das obras, o que lhe retira o dever de pagar indenização por danos materiais ou morais, em decorrência da mora. [...] Destarte, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder aos termos da ação relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e danos morais. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ainda acrescentou (fl. 856): A Caixa Econômica Federal não deve ser condenada ao pagamento dos lucros cessantes, correspondente ao valor mensal do aluguel, pelo fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra, em caso de mora da construtora, não mencionar, em momento algum, que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que solidariedade não se presume, além do que, faticamente, o banco acionou a seguradora, adotando a providência contratualmente ajustada. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias de que a atuação da Caixa Econômica Federal no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 4. Por fim, no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Corte de origem consignou (fl. 858): Quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 10% e 20% do valor da condenação, também entendo que deve ser rejeitado, uma vez que o valor de R$ 3.000,00 é razoável, diante da baixa complexidade da causa. Ademais, a presente ação foi ajuizada em 10 de abril de 2014, portanto, na vigência do Código de Processo Civil [1973], onde se desenvolveu. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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