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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1798756 SP 2020/0317257-5
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1798756_43942.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798756 - SP (2020/0317257-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : AUGUSTO DE SOUSA - ESPÓLIO

AGRAVANTE : ELISABETE COUCEIRO DE SOUSA - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA - SP315345 EMERSON YOSHIYUKI UEHARA - SP315262

AGRAVADO : ALEXANDRE SOARES DE SOUZA

ADVOGADO : SANDY SOARES POMPILIO - SP338950

EMENTA

PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REPSONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE DEFENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 do STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta de agravo de instrumento, pode-se aferir que ALEXANDRE SOARES DE SOUZA (ALEXANDRE) propôs ação de adjudicação compulsória contra ROMUALDO RUIZ MORATA (ROMUALDO) e ESPÓLIO DE AUGUSTO DE SOUSA (ESPÓLIO) alegando ser proprietário de imóvel recebido como pagamento de dívida trabalhista com ROMUALDO.

ESPÓLIO interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão que lhe impôs o dever de custeio da perícia grafotécnica, bem como negou o pedido de substituição da perita nomeada pelo juízo. Afirmou que o ônus da prova da falsidade de documento é da parte que o produziu, devendo ser atribuído a ALEXANDRE o dever de adiantamento dos honorários periciais. Além disso, a perita nomeada possui experiência com matéria contábil, e não

grafotécnica, não possuindo qualificação suficiente ao encargo.

O recurso de ESPÓLIO foi desprovido, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arguição de falsidade documental – Decisão que determinou a realização de perícia, nomeou a expert e determinou ao agravante o dever de adiantamento dos honorários periciais – Questão relativa nomeação da profissional que não pode ser conhecida, já que não se inclui no rol do art. 1.015 do CPC, nem há hipótese de aplicação do princípio da taxatividade mitigada – Arguição de falsidade – Atribuição do ônus de prova a quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC – Hipótese, no entanto, que não se confunde com responsabilidade pelo pagamento das despesas de perícia, que deve observar o disposto no art. 95 do CPC – Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido (e-STJ, fl. 93).

Irresignado, ESPÓLIO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação do art. 429, II, do NCPC, ao sustentar que (1) as despesas relativas aos honorários periciais não devem ser fixadas considerando o disposto no art. 95 do NCPC, pois não se trata de uma simples perícia contábil ou de engenharia, mas de perícia grafotécnica, tendo em vista a arguição de falsidade de documento para questionar a veracidade de documento apresentada por ALEXANDRE; assim, por se tratar de impugnação de autenticidade de assinaturas, o ônus para o pagamento dos honorários periciais deveria ser de quem produziu o documento; (2) haveria dissídio no toante a inviabilidade da realização de uma perícia grafotécnica por uma perita judicial que não possui a expertise necessária para o múnus que lhe fora confiado, havendo urgência na análise desse requerimento (e-STJ, fls. 98/114).

Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 248).

O apelo nobre não foi admitido em virtude de incidir ao caso a Súmula n° 7 do STJ (e-STJ, fls. 249/253).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, ESPÓLIO afirmou que (1) demonstrou a violação legal; e (2) inaplicável a Súmula n° 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas (e-STJ, fls. 213/221).

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 277).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conheço do agravo de ESPÓLIO e passo à análise do recurso especial.

(1) Dos honorários periciais

Nas razões do seu recurso, ESPÓLIO alegou que as despesas relativas aos honorários periciais não devem ser fixadas considerando o disposto no art. 95 do NCPC, pois não se trata de uma simples perícia contábil ou de engenharia, mas de perícia grafotécnica, tendo em vista a arguição de falsidade de documento para questionar a veracidade de documento apresentada por ALEXANDRE. Assim, por se tratar de impugnação de autenticidade de assinaturas, o ônus para o pagamento dos honorários periciais deveria ser de quem produziu o documento.

Em relação a questão, o Tribunal paulista assim se pronunciou:

O fato, todavia, não enseja a atribuição ao autor do dever de adiantamento dos honorários periciais, mas apenas o sujeita às consequências da eventual falta de comprovação dos fatos desconstitutivos do direito do réu. No que se refere ao pagamento, deve-se o observar o quanto disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, cumprindo à parte que requereu a perícia adiantar sua remuneração. E o agravante expressamente postulou a produção da perícia grafotécnica a fl. 108, na origem (item 49), ao arguir a falsidade do documento que instrui a demanda. (e-STJ, fl. 94).

Nas razões do presente recurso, ESPÓLIO alegou a negativa de vigência do art. 429, II, do NCPC sustentando que quem deve pagar pela produção da prova é a parte que produziu o documento.

Referido artigo dispõe:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Comparando as alegações trazidas por ESPÓLIO e o dispositivo legal apontado como violado, se percebe que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida, pois trata apenas do ônus da prova, não do

pagamento da sua produção.

Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da

controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua

fundamentação.

Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZO REDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

4. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.683.623/MG, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 13/5/2021)

(2) Do dissídio

ESPÓLIO não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo

analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que exponha

a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados,

conforme exigência dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, § 1º, do RISTJ, não

bastando a mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o

entendimento pacífico nesta Corte de Justiça.

Confira-se acórdão desta Corte:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL O CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS

DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

5. Para a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial é insuficiente a mera transcrição de ementas dos paradigmas, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma, demonstrando a similitude fática entre as decisões confrontadas.

6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

7. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.473.023/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 1°/3/2021, DJe 3/3/2021).

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273448476/agravo-em-recurso-especial-aresp-1798756-sp-2020-0317257-5/decisao-monocratica-1273448493

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