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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1789937 SP 2018/0342910-5
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1789937_cf758.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1789937 - SP (2018/0342910-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : FERNANDES ALVES BARBOSA - ESPÓLIO

REPR. POR : ARLINE ROSA BEDANI - INVENTARIANTE

REPR. POR : FERNANDES ALVES PACCHELLI BARBOSA - HERDEIRO

ADVOGADOS : FERNANDO RUDGE LEITE NETO E OUTRO(S) - SP084786 THAÍS CARNIEL - SP254425

RECORRIDO : ELIANA ALVES BARBOSA BARG

RECORRIDO : ROSELI APARECIDA ALVES BARBOSA

RECORRIDO : GILSON FERNANDO ALVES BARBOSA

RECORRIDO : ADILSON ROBERTO ALVES BARBOSA

RECORRIDO : CINTIA BEDANI ALVES BARBOSA

RECORRIDO : FERNANDES ALVES BARBOSA JÚNIOR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ARLINE ROSA BEDANI e OUTROS contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 49):

AGRAVO REGIMENTAL. Inventário e partilha. Recolhimento de ITCMD. Morosidade no recolhimento. Pretensão à isenção de juros e multa, sob fundamento de litigiosidade entre as partes. Inconformismo. Ausência de motivo justo para isenção dos encargos e multas. Morosidade no pagamento por inércia das partes. Hipótese de não incidência do artigo 17, § 1º, da Lei 10.705/2000. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 78/104), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial,

violação dos seguintes dispositivos de lei:

(a) art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), porque "o ilustre Relator deixou de apreciar, na íntegra, os Embargos de Declaração opostos que, como bem se verifica, buscavam o saneamento de omissão verificada em relação à ausência de pronunciamento (imprescindível) sobre a inexigibilidade do ITCMD por força da Súmula pretoriana n.º 114, questão esta de extrema relevância para o adequado julgamento da demanda pelo Poder Judiciário" (e-STJ fl. 88),

(b) arts. 637 e 638 do CPC/2015, na medida em que os referidos dispositivos

de lei estabelecem "um ritual para a apuração e recolhimento do ITCMD" (e-STJ fl. 95). Explicam que a base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) somente é conhecida quando são definidos o patrimônio partilhável e todos os herdeiros, de forma que só passaria a ser exigível com a homologação do cálculo, não podendo, antes disso, serem cobrados juros e multa. Sustentam que, no caso dos autos, o conflito existente entre os herdeiros constitui-se justo motivo para o não recolhimento no prazo de cento e oitenta dias da abertura da sucessão, previsto na Lei Estadual n. 10.705/2000. Aduzem que o acórdão recorrido é também contrário à Súmula n. 114 do STF. Concluem afirmando que, "[s]eja pela presença de justo motivo, seja pela inexigibilidade do ITCMD antes da homologação dos cálculos, não é admissível a imposição de multa e juros aos Recorrentes" (e-STJ fl. 99).

Apresentam julgados do TJMG e do STJ, a fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 137).

Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 140/142).

É o relatório.

Decido.

A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não pode ser acolhida, uma vez que nem mesmo foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, de forma que o Colegiado local não se pronunciou sobre os vícios apontados.

Quanto aos arts. 637 e 638 do CPC/2015, o Tribunal de origem também não se manifestou. Ausente o requisito do prequestionamento, aplicável a Súmula n. 282/STF.

Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado em legislação estadual -art. 17 da Lei estadual n. 10.705/2000 -, não competindo, portanto, ao STJ o exame da matéria em questão, a teor do disposto na Súmula n. 280/STF, aplicável por analogia.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 930 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280/STF). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

[...]

3. A remansosa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser

possível, em sede de recurso especial, o exame de violação a regimento interno de Tribunal de Justiça, bem como à legislação local, pois não se enquadram no conceito de "lei federal", incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt no AREsp 1390465/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 09/08/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE CESSÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIENAÇÕES ANTERIORES À LEI ESTADUAL N. 10.682/1996 INTEGRAIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. COMPREENSÃO ADOTADA NA ORIGEM COM BASE EM LEI ESTADUAL. ENUNCIADO N. 280/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. Sem descurar de que as razões recursais indicam afronta a dispositivos da legislação infraconstitucional, sua análise demanda o enfrentamento de artigos da Lei Estadual n. 10.682/1996, que orientou a compreensão adotada na origem. Dessa forma, não compete a esta Corte o reexame da matéria em questão, de acordo com a Súmula 280/STF.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1271789/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018.)

Registre-se também não ser cabível a interposição de recurso especial por

violação de súmula.

Os óbices apontados impedem o conhecimento do recurso interposto tanto

pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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