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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782304 SP 2020/0282580-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1782304 SP 2020/0282580-2
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782304_c7fbf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782304 - SP (2020/0282580-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 217/218): ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO JÁ EFETIVADA JUNTO AO CRQ. DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 420 do CPCI73, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. - Os documentos carreados nos autos são suficientes à apuração da matéria, de modo que não houve cerceamento de defesa ou violação ao artigo , inciso LV, da CF. Ademais, inexiste impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção. Precedentes. - De acordo com o artigo da Lei n. 6.839/80, há a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - O objeto social da empresa é a indústria e comércio de carrinhos para supermercado e gôndolas, além da prestação de serviços de reforma (fl. 15), inclusive galvanização e zincagem, razão pela qual está registrada junto ao Conselho Regional de Química. - Efetivado o registro junto ao CRQ e vedada a duplicidade de registros, não haveria razão para alteração de tal situação. - Agra vo retido desprovido. Apelação desprovida. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 233/241). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 145, 420, § 1º, I, e 421 do CPC/1973, argumentando a necessidade da realização de prova pericial. Aduz, ainda, ofensa aos arts. 7º, alíneas e, f, g e h, 8º, parágrafo único, 27, alínea f, 59 e 60 da Lei n. 5.194/1966, aos arts. 1º, 13 e 17 da Resolução CONFEA n. 218/1973 e ao art. 1º da Lei n. 6.839/19 80, apontando a obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional. Contrarrazões às e-STJ fls. 286/304. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, o Tribunal de origem manteve a sentença que anulou o Auto de Infração n. 492/2011, nos termos da seguinte motivação: Nos termos do artigo 420 do CPC/73, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que o fato não depender de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, os documentos carreados nos autos são suficientes à apuração da matéria, qual seja, a verificação da atividade desempenhada pela empresa e a necessidade de registro nos quadros do Conselho de Engenharia. Assim, entendo que não houve cerceamento de defesa ou violação ao artigo , inciso LV, da CF. [...] Verifica-se dos estatutos da empresa que seu objeto social e atividade principal é a indústria e comércio de carrinhos para supermercado e gôndolas, além da prestação de serviços de reforma (fl. 15), inclusive galvanização e zincagem, razão pela qual está registrada junto ao Conselho Regional de Química (fls. 27/28). Assim, já efetivado o registro junto ao CRQ e vedada a duplicidade de registros, entendo que não há razão para alteração de tal situação. (e-STJ fls. 210/214) Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, soberano na análise do aspecto fático-probatório, assentou o entendimento de que: I) a atividade principal exercida pela empresa recorrida não dá causa à inscrição nos quadros do Conselho de Fiscalização Profissional e II) era suficiente a instrução probatória. Nesse contexto, a desconstituição de tais posições, na forma pretendida, demandaria, induvidosamente, o revolvimento do arcabouço probatório, providência inviável na via do recurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto social descrito no estatuto da empresa, reconheceu expressamente que suas atividades - "serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras" - não estariam sujeitas a registro no CRA. Assim, tal decisão, que levou em consideração o suporte fático-probatório dos autos, não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a vedação de sua Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido nessa parte não provido. (REsp 1.655.430/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção da prova pericial requerida pela parte agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Embora o recurso especial tenha sido interposto sob a égide da nova legislação processual, não é possível a fixação de honorários recursais, uma vez que o § 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelece o dever de majorar "os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Assim, inexistindo anterior fixação de verba sucumbencial, não há falar em honorários recursais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.300.570/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 29/08/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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