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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1761932 SP 2018/0027029-6
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1761932_b90a2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1761932 - SP (2018/0027029-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : MAGALI GONCALVES FELIPE

ADVOGADO : JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832

RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO - SP166349

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da CF contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 112):

Apelação digital. Ação de produção antecipada de provas. Pretendida exibição de contrato que ensejou a negativação do nome da Autora. Apelante que, em verdade, pretende a exibição de documentos. Cautelares nominadas que foram extintas com o advento do novo Código de Processo Civil e as pretensões exibitórias são agora incidentes relativos à produção de prova. Necessidade de a Autora deduzir de forma clara e adequada sua pretensão, a possibilitar o correto exercício do contraditório. Irresignação que deve ser discutida quando da propositura da ação principal. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à Autora (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.

Em suas razões (e-STJ fls. 122/131), fundamentadas no art. 105, III, "a" e

"c", da CF, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos

arts. 397 e 497 do CPC/2015, sustentando estar configurado o interesse de agir diante

do caráter autônomo da ação de exibição de documento.

Destacou que (e-STJ fls. 124/125):

A pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do CPC/2015.

Contrarrazões às fls. 133/139 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A controvérsia tem origem em ação de produção antecipada de provas

(exibição de documentos), julgada extinta em primeira instância, nos termos dos arts.

17 e 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse de agir na modalidade adequação.

A Corte de origem manteve a sentença, assim dispondo (e-STJ fls. 113/116):

Ao contrário do enunciado no apelo, a ação proposta não foi a de obrigação de fazer, mas sim nominada como de produção antecipada de provas, que tem como escopo salvaguardar interesse de futuro e provável processo autônomo, se o caso.

A sentença nesse processo apenas homologa a prova, em verificação dos aspectos formais de sua realização, tais como respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 381 do CPC).

No caso dos autos, a ação busca: "Seja julgada procedente a ação, para condenar a parte contrária a exibir nos autos o contrato acima individualizado, sob pena de multa diária a ser imposta por este juízo" (pág. 08). O que se busca, portanto, é a exibição de documento.

A ação foi proposta na vigência do novo Código de Processo Civil, que aboliu todas as cautelares nominadas, mas pretende a Autora, em verdade, revigorar a extinta cautelar de exibição de documentos, sob alegação de que necessita do contrato ou documento que ensejou a inserção de seu nome nos serviços de proteção ao crédito .

A pretensão invocada se amolda ao artigo 396 do novo CPC, localizado na Seção VI, Capítulo XII, que regulamenta a matéria relativa à produção de prova. Nestes termos, a Exibição de Documentos e Coisa, da forma com que está disciplinada no novo Código de Processo Civil, corresponde a incidente processual e, por assim ser, deve ser analisada como questão probatória, inserido em ação na qual já deduzido o direito que se entende devido, decorrente da alegada como indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito, sem que, para tanto, se mostre possível a apresentação de alegações genéricas, como as deduzidas pela Autora, em sua inicial, ao enunciar que "teve o seu nome lançado no rol de inadimplentes por uma suposta dívida junto à parte requerida, conforme corroborado pela tela de pesquisa do órgão de proteção ao crédito, a qual segue anexa". Deveria ser mais precisa e direta, para infirmar a existência da relação jurídica, ou então, ao admiti-la, impugnar especificamente determinado valor, sob pena de prejudicar o próprio exercício do contraditório, como muito se tem visto, mas não pode ser admitido, por se tratar de violação de direito constitucionalmente garantido.

(...)

Nesses termos, correta a r. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Os demais argumentos suscitados não são suficientes para infirmar os fundamentos acima enunciados para a solução da lide.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "admite-se o ajuizamento de ação

autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do

CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do

CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito

Processual Civil" (REsp n. 1.774.987/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018).

Confiram-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).

2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes).

3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.

Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).

4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação.

4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381.

4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem.

4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art.

318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.

5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita.

6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.

7. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.803.251/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO.

1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.

2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp n. 1.774.351/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à

violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso.

2. Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de interesse e adequação.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil" (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018).

4. No caso, porém, as instâncias ordinárias, a par de não conhecerem da ação por ausência de adequação, afirmaram, também, que não teria sido demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. Nesse contexto, a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1376693/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 13/06/2019.)

No julgamento do REsp n. 1.803.251/SC, destacou o Ministro Marco Aurélio

Bellizze:

Relevante, no ponto, consignar que o Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.

Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova 'fora da terra'), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial).

Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si — que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar (objeto da prova), tampouco com as consequências jurídicas daí advindas, podendo (ou não) subsidiar outra pretensão —, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).

Nesse último caso, para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova — caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação.

Imperioso reconhecer, portanto, que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o fundamento que embasou a extinção do feito, determinando o retorno do autos à origem, a fim de que a pretensão da parte autora seja novamente apreciada.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273449604/recurso-especial-resp-1761932-sp-2018-0027029-6/decisao-monocratica-1273449620

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