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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1729030 CE 2020/0175344-0

Publicação

DJ 01/09/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1729030_1ff0e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729030 - CE (2020/0175344-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

AGRAVADO : BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI

ADVOGADO : ILO FEIJO NEPOMUCENO - CE020762

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra decisão do Tribunal de Justiça local que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0110969-68.2018.8.06.0112.

Consta dos autos que o Juízo da Comarca de Juazeiro do Norte/CE indeferiu o pedido de restituição de cinco aparelhos celulares e da quantia de R$ 106.782,00 (cento e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais), apreendidos na operação Conexus (fls. 292-293).

À apelação defensiva a Corte de origem deu provimento para determinar a restituição dos valores apreendidos (fls. 383-386).

Nas razões do apelo nobre, o Ministério Público aponta violação aos arts. 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo, em suma, que a Corte local decidiu de forma precipitada, pois restituiu os valores apreendidos sem ter certeza da sua origem lícita ou ilícita, devendo, assim, ser restabelecida a decisão de fls. 292-293 e designado, o ora Recorrido, fiel depositário desse montante (fls. 397-403).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 407).

O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 412-416).

Interposto o agravo em recurso especial (fls. 421-429), a Defesa não apresentou contraminuta (fls. 433-434).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 447-453, opinando pelo provimento do recurso especial.

É o relatório. Decido.

O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela

qual passo à análise do recurso especial.

A Corte local determinou a devolução dos valores apreendidos na operação Conexus

com apoio nestas razões (fls. 383-386; sem grifos no original):

"De fato, a restituição de valores apreendidos somente poderá ser realizada se ficar comprovada a origem lícita do numerário, vez que pode ser decretada a perda em favor da União do produto do crime ou de valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, a teor do que dispõe o artigo 119 do Código de Processo Penal, em leitura conjunta com o artigo 91, inciso II, do Código Penal.

[...]

De fato, a não comprovação da licitude da quantia indicaria a necessidade de permanência dos valores atrelados ao processo, vez que se trata de apuração de delitos financeiros, havendo a possibilidade, em tese, de que o numerário apreendido possa ser fruto de ilícitos, circunstâncias que só serão plenamente esclarecidas ao longo da ação penal.

Ocorre que, no caso em análise, o valor apreendido, qual seja, R$106.782,00 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais), é condizente com a atividade comercial desenvolvida pelo recorrente, não podendo ser considerado, a priori, excessivamente expressivo a ponto de, por si só, instaurar presunção de ilicitude de sua origem.

O apelante narra que nos dez dias anteriores à apreensão, o Posto de Combustível Bela Vista, de sua propriedade, arrecadou cerca de R$198.593,42, tendo sido adquiridos R$86.900 de combustível em 3 de agosto de 2018, e o valor remanescente fora mantido em sua residência, em virtude de perigo de assaltos ao seu estabelecimento comercial .

Tal narrativa me parece suficientemente plausível , especialmente porque o recorrente apresentou , à fl. 86, demonstrativo do sistema informático do posto no período de 30 de julho de 2018 a 8 de agosto de 2018 , dia anterior à apreensão, em que se verifica, de fato, o total de R$198.593,42 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) em valor vendido, apresentando, ainda, relação de todas as notas fiscais expedidas no período às fls. 94/254.

Em seguida, às fls. 87/89, apresenta comprovantes de depósito em favor de Petrox Distribuidora Ltda. nos valores de R$67.976,00 (sessenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), R$6.030,00 (seis mil e trinta reais), R$12.894,00 (doze mil, oitocentos e noventa e quatro reais), todos datados do dia 3 de agosto de 2018, totalizando R$86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais), mesmo valor que totalizam as notas fiscais emitidas por Petrox Distribuidora Ltda. constantes às fls. 90/92, emitidas em mesma data .

Subtraindo-se o dinheiro arrecadado no período anterior à realização da operação dos valores adquiridos em combustíveis, chega-se ao montante de R$105.693,42 (cento e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), valor muito próximo ao apreendido , havendo uma diferença de apenas R$1.088,58 (mil e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Ademais, embora seja de se esperar que valores como este sejam mantidos em instituição bancária, a alegativa do recorrente de que guardava os valores recebidos pelo Posto de sua propriedade em sua residência por temer assaltos ao estabelecimento ou em idas cotidianas ao banco não é de todo inverossímil , mormente em se tratando de cidades interioranas , em relação às quais a experiência comum informa que há maior resistência à virtualização das transações financeiras e o dinheiro em espécie permanece sendo a principal forma de pagamento utilizada no segmento.

Em verdade, teoricamente, podem ter havido outras despesas ou receitas no

período ou outros fatores que venham a indicar que tais valores possam ter outra origem, seja lícita ou ilícita. Todavia, o fato é que o recorrente apresentou cenário crível e razoável, não se podendo, de plano, exigir provas exaustivas, devendo prevalecer a análise da verossimilhança do contexto fático , sob pena de impor ao recorrente a exigência de prova diabólica ou de difícil produção.

Isso porque não houve contraposição por parte do órgão acusatório às provas produzidas , o qual limitou-se a afirmar que ainda não restou esclarecida a origem lícita da quantia apreendida por não serem plausíveis as alegações do apelante, o que não se verifica.

Ademais, é de se destacar que passados mais de um ano e três meses da apreensão da referida quantia, sequer foi ofertada denúncia em desfavor do recorrente , não podendo o investigado sujeitar-se por tempo irrazoável aos efeitos deletérios de um procedimento inquisitorial quando contra si ainda não reunidos elementos concretos suficientemente robustos para ensejar o oferecimento de denúncia.

Sabe-se que, caso ao final de eventual ação penal seja comprovado o cometimento de delitos financeiros a indicar a proveniência ilícita do numerário, poderia ser decretado o perdimento dos valores em favor da União.

Todavia, não se verifica, nesse momento, a existência de indícios suficientes de ilicitude , de forma que não se pode dar carta branca ao Estado para apreender injustificadamente quaisquer valores ou objetos e negar sua restituição ao seu alvedrio, pois, como esclarece Aury Lopes Jr., 'quando se trata de restrição de direitos fundamentais, a leitura deve sempre ser restritiva e a aplicação devidamente legitimada, pois não se presume a legitimidade da restrição, todo o oposto. A regra é a liberdade, em sentido amplo, ou seja, ‘el derecho al libre desarrollo de la personalidad’, sendo as formas de restrição, exceções, que devem sempre ser legitimadas e restritivamente aplicadas.' (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal, 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 605/606).

Destarte, havendo cenário verossímil , mesmo diante de certa dúvida acerca da ilicitude da origem do dinheiro, entendo que esta deve beneficiar o réu .

[...]

A valer, manter os valores apreendidos sob o único palio de que podem possuir origem ilícita se trata muito mais de mera suposição do que efetivamente questão de natureza de prova. Tratando-se de moeda nacional, deve se presumir seu proprietário aquele em poder da qual é apreendida, e não havendo dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida deve ser restituída a quem de direito."

Como se vê dos transcritos, a Corte estadual de justiça, diante das provas

apresentadas pelo Investigado, considerou plausível que os R$ 106.782,00 (cento e seis mil e

setecentos e oitenta e dois reais) tenham origem lícita, pois condizentes com os valores

arrecadados pela atividade comercial desenvolvida pela pessoa jurídica no período anterior

àquele em que se deu a apreensão, comprovados por notas fiscais. Além disso, o Tribunal

estadual considerou verossímil a justificativa dada para explicar o porquê de os referidos valores

terem sido encontrados na residência do Investigado; e pontuou que não seria razoável continuar

a submetê-lo aos efeitos deletérios da apreensão, sendo que, passados mais de um ano e três

meses desde a apreensão dos referidos valores, ainda não havia sido ofertada denúncia em seu

desfavor.

Nas razões do apelo nobre, o ora Agravante não cuidou de refutar, um a um, todos os

fundamentos declinados pela Corte local, tendo se restringido a pontuar a precipitação da decisão

que determinou a devolução dos valores apreendidos sem inequívoca comprovação de sua

origem lícita.

Dessa modo, à míngua de refutação, específica e individualizada, de todas as razões

de decidir, o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal apresenta-se insuperável.

A título exemplificativo:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TEMAS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. 'A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte' (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).

2. No caso em apreço, a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar o princípio da insignificância, quais sejam, o fato de que o furto fora cometido durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, além da habitualidade delitiva do réu, que responde por outras ações penais pela prática de delitos da mesma natureza, além de violência doméstica e homicídio.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.751.720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, ANTE A FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA.

[...]

3. O aresto recorrido se assenta em mais de um fundamento, não impugnado pela parte. O Ministério Público não alegou, nas razões de seu apelo, que a falta de abertura de vista dos autos depois da resposta à acusação lhe causou prejuízo, por ofensa ao contraditório. Assim, não havia como o Tribunal a quo reconhecer a nulidade sem a demonstração de prejuízo, pois nem sequer podia aferir se a defesa articulou, ou não, fatos novos, então desconhecidos pelo órgão. O recurso especial não abrange esta motivação, o que enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. O vício não pode ser corrigido em agravo regimental.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.387.706/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; sem grifos no original.)

E ainda que o conhecimento do recurso especial não tivesse sido obstaculizado pelo

mencionado óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte, é certo que o acolhimento do pleito do

Agravante demandaria, sem sombra de dúvida, revolvimento do acervo probatório, pois a Corte

de origem, com apoio nas provas apresentadas pelo Investigado, considerou plausível que os

valores apreendidos tenham origem lícita, pois condizentes com a arrecadação proveniente da

atividade comercial desenvolvida pela pessoa jurídica no período anterior àquele em que se deu a

apreensão, comprovados por notas fiscais. Assim, o obstáculo da Súmula n. 7 do Superior

Tribunal de Justiça também se apresentaria instransponível ao conhecimento do apelo nobre.

A propósito, mutatis mutandis:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. LICITUDE DO NUMERÁRIO APREENDIDO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

- O pleito do recorrente encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal, porquanto para se concluir sobre a origem lícita ou não do numerário, indispensável o reexame de provas.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 26.590/DF, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273450448/agravo-em-recurso-especial-aresp-1729030-ce-2020-0175344-0/decisao-monocratica-1273450456