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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1642706_b7228.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642706 - PB (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CBM CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADOS : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE - PB016443 JOSÉ PEREIRA BRANDÃO NETO - PB022263

AGRAVADO : ELIZABETH MIRANDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO E SILVA MACHADO - PB003214

INTERES. : EDNALDO TROCCOLI FILHO

ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO E SILVA MACHADO - PB003214

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 311/314).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 197):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA RÉ QUE NÃO ATENDE DETERMINAÇÃO DE SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE CINGESE À DISCUTIR A REVELIA DECRETADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

- Correta a decisão de base que decretou a revelia da parte ré, uma vez que intimada para regularizar a sua representação processual, não colacionou os documentos necessários. Via de consequência, aplicáveis os efeitos da revelia do art. 345 do CPC.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 232/236 e 259/263).

No recurso especial (e-STJ fls. 267/290), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação:

(i) dos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015,

porque, "ao não enfrentar as omissões assinaladas nos embargos de declaração opostos pela parte Recorrente o tribunal a quo violou o disposto no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, CPC, de tal sorte que, considerando que não está fundamentada a decisão, deve ser ela anulada para que sejam enfrentados os argumentos suscitados" (e-STJ fl. 275).

Destacou que "a assinatura do representante da parte Recorrente é a

mesma em todos os documentos. E mais os atos constitutivos da empresa já estavam nos autos não havendo necessidade de juntada posterior. Desta feita, estando regularizada a representação processual, não há que se falar em decretação dos efeitos da revelia" (e-STJ fl. 279), e

(ii) dos arts. 9°, 10 e 76 do CPC/2015, visto que, "ao apresentar contestação, foi determinada a apresentação de procuração com identificação do representante legal da pessoa jurídica, bem como dos respectivos atos constitutivos. Realizada juntada de nova procuração, os autos foram conclusos tendo o magistrado decretado a revelia da parte Recorrente e julgado a ação" (e-STJ fl. 269).

Ressaltou que, "entendendo o juízo que a documentação encartada aos autos não seria suficiente, em exercício do princípio da cooperação processual que deve nortear a conduta de todos que participam do processo, deveria ter determinado a intimação pessoal da parte Recorrente, nos termos do art. 76 do CPC, para colacionar a documentação que eventualmente entendesse ser necessária, antes de decretar a sua revelia" (e-STJ fl. 281).

Afirmou que, "antes da prolação do acórdão recorrido, em nenhum momento, foi determinada a intimação pessoal da parte Recorrente para regularizar sua representação processual (e-STJ fl. 283)" e que, "antes da decretação da revelia, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falha, não sendo suficiente a intimação de seu procurador" (e-STJ fl. 285).

Argumentou que "o STJ não exige a juntada do contrato social para comprovar a regularidade de representação, sendo certo que quaisquer documentos considerados úteis à compreensão da controvérsia podem ser colacionados, sobretudo diante do princípio da cooperação vigente no ordenamento pátrio" (e-STJ fl. 285).

(iii) do art. 798, I, do CPC/2015, tendo em vista que "a parte Recorrida não trouxe qualquer elemento a demonstrar a extração mineral pactuada. Se não foi trazido tal documento que é considerado 'indispensável à propositura da ação', porque é assim que estabelece a legislação de regência, a petição inicial não poderia sequer ser recebida (mas, se fosse, deveria ser decretada a falta de interesse processual)" (e-STJ fl. 286).

No agravo (e-STJ fls. 317/328), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

A parte agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 334/337).

É o relatório.

Decido.

Da negativa de prestação jurisdicional

Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o

Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão

suscitada nos autos.

Ao tratar da representação, a decisão afirmou:

Sem maiores delongas, afere-se não merecer reforma a decisão de base,

porquanto ter a parte ré, de fato, descumprido

adeterminaçãoemanadapelomagistradodebase,deregularizarsuarepresentaçãoprocessual,tendo juntado aos autos tão só Procuração "ad judicia" constituindo o Bel. Evandro

Nunes de Souza, não constando o nome do representante legal da pessoa

jurídica e os documentos constitutivos da empresa - fis. 104.

Assim, não cumprindo a parte com seu ônus de apresentar de forma

organizada os documentos retrocitados, sua irresignação é desprovida de

razoabilidade e bom senso, porquanto exigir do julgador que o mesmo

associe, diga-se, de forma pericial, uma simples rubrica contida nas fls. 104

à outra assinatura aposta às fls. 14, em cópia de contrato colacionado aos

autos pela parte autora.

Ademais, nem de longe atendeu a empresa a determinação judicial, visto

que deixou de apresentar também o ato que constituiu o representante legal

ou outro documento que comprovasse tal condição (e-STJ fls.200/201).

Assim, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual

foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação

da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Da intimação

Quanto ao tema, a decisão registrou:

Alega a ré desacerto do julgado, porquanto ter juntado procuração assinada

pelo representante legal da empresa cuja a firma é a mesma reconhecida

nos documentos de fis. 88 e 14. Alega, ainda, que não houve intimação

pessoal do representante legal para suprir o vício de representação. Sem

maiores delongas, afere-se não merecer reforma a decisão de base,

porquanto ter a parte ré, de fato, descumprido a determinação emanada pelo

magistrado de base, de regularizar sua representação processual, tendo

juntado aos autos tão só Procuração "ad judicia" constituindo o Bel. Evandro

Nunes de Souza, não constando o nome do representante legal da pessoa

jurídica e os documentos constitutivos - fls. 104.

Assim, não cumprindo a parte com seu ônus de apresentar de forma

organizada os documentos retrocitados, sua irresignação é desprovida de

razoabilidade e bom senso, porquanto exigir do julgador que o mesmo

associe, diga-se, de forma pericial, uma simples rubrica contida nas fls. 104

à outra assinatura aposta às fls. 14, em cópia de contrato colacionado aos

autos pela parte autora. Ademais, nem de longe atendeu a empresa a

determinação judicial, visto que deixou de apresentar também o ato que

constituiu o representante legal ou outro documento que comprovasse tal

condição. Diante deste cenário, outro caminho não havia a ser percorrido

que não o da decretação da revelia já prenunciada por ocasião do despacho

saneador.

Quanto à necessidade de intimação pessoal para suprir-se o vício de representação, tal foi devidamente observado, conforme de afere às fls. 102, da publicação do despacho no Diário da Justiça. Tanto é assim que a promovida cumpriu, embora de forma errônea e incompleta, os termos da determinação judicial. (e-STJ fls. 200/201.)

Assim, embora a recorrente afirme que, "antes da prolação do acórdão

recorrido, em nenhum momento, foi determinada a intimação pessoal da parte

Recorrente para regularizar sua representação processual" (e-STJ fl. 283), a instância

de origem destacou que a intimação foi realizada, mas que o comando nela existente

não foi cumprido.

Portanto, foi concedida à parte a oportunidade de se manifestar acerca da

matéria, e o cumprimento do pedido de forma errônea comprova que a recorrente tinha

ciência da ocorrência de intimação para correção do vício de representação.

Outrossim, rever o referido entendimento requer o reexame fático-probatório

da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535, inciso I, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelandose desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.

2. A falta do instrumento de procuração, na instância ordinária, é defeito sanável, aplicando-se, o disposto no art. 13 do CPC/73, para o fim de regularização da representação processual.

3. Tribunal local que promoveu a intimação da recorrente, por duas vezes, para sanar o vício de regularização da representação processual, o que não foi atendido pela parte. Para o acolhimento do apelo extremo, cuja tese se lastreou na ausência de intimação para que a apelante efetuasse a regularização do vício de representação processual, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação/intimação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016 - grifei.)

Registre-se ainda que o recorrente nada alegou nas razões de sua apelação

(e-STJ fls. 161/170) sobre a circunstância de o STJ não exigir a juntada do contrato

social para comprovar a regularidade de representação.

Logo, trata-se de inovação recursal da parte recorrente, o que não se

admite.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(...)

2. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios à inovação recursal, ou ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil.

(EDcl no AgInt no AREsp n. 917.057/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 333 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. OFENSA AO 406 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 211 DO STJ.

(...)

6. A matéria atinente aos índices de correção e juros moratórios (art. 406 do CC/02) não foi objeto de impugnação nas razões da apelação, somente sendo levantada em embargos de declaração e, posteriormente, em recurso especial, tratando-se, inequivocamente, de inovação recursal.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 791.557/AM, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 9/3/2017.)

Do pacto da extração mineral

No que tange ao tema de que "a parte Recorrida não trouxe qualquer

elemento a demonstrar a extração mineral pactuada", a decisão afirmou:

A doutrina e jurisprudência pátrias compreendem que, para aferição do

interesse processual no momento de recebimento da petição inicial, o magistrado deverá verificá-la de acordo com as alegações em abstrato do autor. Trata-se da incidência da denominada Teoria da Asserção, entendendo que os requisitos exigidos quando do ajuizamento da ação devem ser aferidos abstratamente, de forma a não se confundir direito processual de demanda com o próprio direito material afirmado.

(...)

Não se pode exigir que toda a prova seja apresentada pelo autor já no momento da propositura da demanda, sob pena de substancial desrespeito ao devido processo legal. O debate acerca do implemento de condição suspensiva dos efeitos do contrato é matéria de defesa que deixou de ser apreciada em razão da revelia, reconhecida em sentença e confirmada por esta Colenda Segunda Câmara Cível, quando do desprovimento do apelo. Das razões expostas, percebo que o recorrente não concorda com ajustiça da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório (e-STJ fl. 262).

Quanto à ausência de provas junto com a petição inicial, é de ver que "as

condições da ação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações

deduzidas na inicial, sem a necessidade de uma investigação mais aprofundada das

provas" (AgInt no AREsp 410.544/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em

22/03/2018, DJe 27/03/2018), devendo ser mantida a decisão quanto ao ponto.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.

2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes.

3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ.

4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

5. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

6. É admissível a prova testemunhal independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova

testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC/73.

7. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73).

8. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" (Súmula 318/STJ).

9. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Na hipótese dos autos, tanto a configuração dos danos morais quanto a valoração de sua reparação estão amplamente fundamentadas, sem a necessidade de qualquer reparo.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018 - grifei.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso

especial.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários

advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos

§§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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