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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1496672_56176.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1496672 - RJ (2019/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Viação Santa Tereza de Caxias do Sul Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por sua vez interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 432): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO EM ÔNIBUS, SOM AMBIENTE. REPRODUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS ARTÍSTICAS, NÃO IMPORTANDO SE HÁ FINALIDADE DE LUCRO. CABE AO ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PLEITEAR OS DIREITOS AUTORAIS DE TITULARIDADE DE SEUS ASSOCIADOS. ESCRITÓRIO QUE TEM AUTONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO PELAS EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. DIREITO PRIVADO. NÃO CABE, NESSE ASPECTO, A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela demandante foram rejeitados. Posteriormente, após anulação do aresto relativo aos aclaratórios por esta relatoria (em razão de omissão concernente à alegação de inépcia da petição inicial), foi proferido novo acórdão, não se procedendo, todavia, a nenhuma alteração no julgado relativo à apelação (e-STJ, fls. 576-580). Opostos novos embargos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 606-611). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 613-642), a empresa ora recorrente apontou a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 373, I, 492 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; e 402 do Código Civil. Sustentou, em caráter preliminar, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional fundada em omissão no aresto hostilizado, quanto às seguintes questões: i) ausência de comprovação da transmissão de música após o ano de 2008, revelando-se indevida a procedência do pedido com base em presunção, a ensejar a inépcia da petição inicial; ii) descabimento da inclusão dos carros reservas no cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais; iii) caracterização de bis in idem; iv) existência de vícios formais de fiscalização, quais sejam, a assinatura do fiscal do recorrido, do preposto da recorrente e de duas testemunhas; e v) ausência de esclarecimento acerca dos parâmetros utilizados pela parte autora para fixar o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu a inexistência de prova nos autos, quando à efetiva retransmissão de música dentro dos coletivos da recorrente no período de setembro de 2008 a abril de 2012 e, por conseguinte, aos prejuízos realmente suportados pelo recorrido, sendo descabida prova por presunção nesse sentido. Ademais, alegou que a sentença possui vício de julgamento extra petita, tendo em vista que houve a condenação ao pagamento de montante de di reitos autorais superior ao requerido na reconvenção, impondo-lhe o recolhimento das contribuições atinentes ao interregno de setembro de 2008 a abril de 2012 Contrarrazões às fls. 657-669 (e-STJ). Denegado o processamento do apelo especial (e-STJ, fls. 713-717), a insurgente interpõe o presente agravo (e-STJ, fls. 720-734). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 743-750). Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no recurso - sobretudo no que concerne à tese de descabimento de cobrança de direitos autorais por presunção -, dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que as matérias sejam melhor examinadas. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273478431/agravo-em-recurso-especial-aresp-1496672-rj-2019-0124327-4