jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1304447_fedca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1304447 - PR (2018/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : KURTEN INDUSTRIA DE CASAS PRÉ-FABRICADAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : CLAYTON SCHULI

ADVOGADO : LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER - PR052340

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou

seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de

contrariedade aos artigos de lei apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ e (c)

ausência de cotejo analítico para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 449/454).

Em suas razões (e-STJ fls. 457/479), a agravante defende a presença de

todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e

provimento do recurso.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 483/494).

Petição de fl. 511 (e-STJ) comunicando a renúncia do mandato dos patronos

da recorrente e comprovando ter informado previamente ao recorrente (e-STJ fls.

512/517).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que

falta capacidade postulatória, pressuposto objetivo de recorribilidade, ao recorrente

que, cientificado da renúncia do seu patrono ao mandato instrumentalizado em

procuração, não constitui novo mandatário, nos termos do art. 112 do CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO

NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação

processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual."(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 22/10/2013).

2. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp n. 906.912/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 28/9/2017.)

Outrossim, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a intimação para regularização da representação processual. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...)

II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC). III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida.

Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 27/3/2017.)

Ademais, além da agravante ter sido regularmente notificada a respeito da renúncia do mandato por seus procuradores em 5/4/2021 (e-STJ fls. 511/517), foi novamente intimada por esta Corte para regularização processual (e-STJ fl. 522). Todavia, conforme se extrai dos autos, não regularizou até o presente momento a representação processual (e-STJ fls. 528/530).

Dessa forma, inviável o conhecimento do agravo por ausência de pressuposto processual de capacidade postulatória.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273487800/agravo-em-recurso-especial-aresp-1304447-pr-2018-0133643-9/decisao-monocratica-1273487808

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2016/XXXXX-6