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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1245449 RJ 2011/0070305-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1245449 RJ 2011/0070305-7
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1245449_5a3e6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1245449 - RJ (2011/0070305-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/73, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. TRANSMISSIBILIDADE A EMPRESA INTERDEPENDENTE. MULTA FISCAL. TRANSMISSIBILIDADE AO INCORPORADOR. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, rege o prazo de constituição de ofício do crédito o art. 150, par.4º, do CTN, caso haja pagamento antecipado a menor, e o art. 173, I, caso este não ocorra. Precedentes do STJ. Não demonstração, no caso, do pagamento, sendo insuficiente mera referência aos termos genéricos da autuação. Inocorrência da decadência à luz do art. 173, I, do CTN. II - A possibilidade de cessão do crédito-prêmio do IPI a empresa com relação de interdependência (Decreto 64.033/69, art. 3º, par.2º, 'b', II, 'a') foi revogada pelo Decreto sem numero, de 25.04,1991, sem que tivesse restado autorização semelhante do regulamento do IPI. III - O parecer normativo trazido pela embargante não traz elementos que permitam conferir ultra-atividade ao referido dispositivo, já que: (a) limita-se a garantir o aproveitamento de créditos decorrentes de vendas ocorridas até 1989, enquanto o crédito gerado é de 1993; (b) a cumulação dos benefícios garantidos pelo DL 491/69 (crédito - prêmio) e pelo DL 1219/72 (BEFIEX) não altera a revogação operada, a menos que se demonstre a prorrogação contratual do benefício, o que não ocorreu; (c) não se demonstrou sequer a adesão da cedente ao BEFIEX; (d Há elementos nos autos que apontam possível cessão sucessiva de créditos entre empresas não pertencentes ao BEFIEX, sendo a embargante segunda cessionária; (e) a cumulabilidade de benefícios não significa mescla de regimes jurídicos, que permita ao embargante beneficiar-se do melhor de dois mundos, contratando uma prorrogação de benefício, de um lado, e continuando a ceder créditos para empresa não integrante do BEFIEX de outro; (f) se a forma de aproveitamento mais ampla foi validamente revogada, sem ser contratualmente revigorada, vigora a forma mais restritiva (DL 1219/72) que impede cessão de crédito para empresa não integrante do programa. IV - Pacificou-se a jurisprudência do STJ em torno da transmissibilidade da multa fiscal à empresa incorporada, independentemente de sua natureza moratória ou punitiva, tendo em vista estar agregada ao patrimônio da empresa incorporada. V - Apelação não provida" (fls. 591/592e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 599/610e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS D DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBS URIDADE OU OMISSÃO. I - Os embargos de declaração são, com regra, recurso integrativo, que objetiva retirar da decisão embargada o vício da omissão, contradição ou obscuridade. II - Se o ato judicial recorrido reúne em seus termos, elementos suficientes para a segura conclusão do julgador, a omissão sobre pontos que não interfeririam no resultado não enseja modificação. III - Se o mesmo ato possui conclusão coerente com os fundamentos adotados, estabelecendo, com a necessária clareza, os pilares que escoram o convencimento do julgador, o recurso também é privado da possibilidade de êxito. IV - No caso estudado, o vicio alegado peIa parte recorrente não existe, pois: (a) o fim da autorização legal de conservação de prova (a .195, do CTN) não afasta o onus probandi do contribuinte com respeito à prova do termo inicial do próprio prazo extintivo; (b) ainda que comprovada adesão ao BEFIEX e eficácia temporal a maior do parecer mencionado, não ficou arranhado o fundamento central do voto pelo improvimento; e (c) transmitem-se ao incorporador (art. 132, do CTN) tanto multas aplicadas antes como após a sucessão (arts. 144 c/c 113, par.1º, do C N). V - Ausência de violação aos arts. 132; 142; 145; 195; e 149, p.u., do CTN, e art. , LIV e LV da CF. VI - Embargos declaratórios não providos" (fl. 626e). No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente apontou violação aos arts. 132, 142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN, 1º do Decreto-lei 1.894/81, 3º do Decreto-lei 1.248/72, à Portaria 64/82, do Ministro de Estado da Fazenda, e ao Parecer JCF-08, da Consultoria-Geral da República. Quanto à primeira controvérsia, relacionada à arguição de decadência, a parte recorrente, sob alegada ofensa aos arts. 142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN, apresentou as razões recursais a seguir: "4. A Modificação do Fundamento da Autuação. A Ofensa Perpetrada pelo V. Acórdão aos Arts. 195 e 142 e 145 do CTN 4.1. Destarte, para esse fim, emerge como primeiro ponto a ser abordado no presente Recurso Especial o argumento, utilizado para afastar a incidência da regra do § 4º do artigo 150 do CTN, de que a recorrente não logrou demonstrar ter havido pagamento de IPI nos períodos abrangidos pela autuação, não servindo para esse fim 'a simples menção às palavras 'recolheu a menor', encontradas no relatório fiscal' ido auto de infração (fls. 67) que deu origem à Execução Fiscal, 'já que o próprio contribuinte, se recolheu algo a título de IPI numa das duas competências controvertidas, possui todas as condições de comprovar tais recolhimentos'. 4.1.1. Ao assim se pronunciar, contudo, olvidaram-se S. Ex.as de que, extinto o direito da Fazenda Pública ou, antes disso, por decadência em qualquer das suas modalidades, inclusive na especial prevista no § 4º do artigo 150 do CTN (homologação tácita), extinta está a obrigação acessória da recorrente de guardar livros e comprovantes da sua escrituração para exibição ao fisco, por força do parágrafo único do artigo 195 do CTN. 4.1.1.1. Eis porque o parágrafo único do artigo 149 da mesma Lei Complementar prescreve: (...) 4.1.2. Logo, se a sucedida da recorrente recolheu IPI, mas o fez a menor, como certificou o autor do procedimento fiscal que esteve em seu estabelecimento e examinou os livros e documentos da sua escrituração, constituindo com tal afirmativa prova incontroversa desse fato, decorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores, extinto estava o direito da Fazenda Nacional àqueles créditos tributários e, por conseguinte, à revisão do lançamento, ficando o contribuinte legalmente desobrigado de possuir os comprovantes dos referidos pagamentos. 4.1.2.1 Assim, ao desconsiderar a declaração do próprio fiscal autuante de ter constatado que a sucedida da recorrente 'recolheu a menor o imposto por ter se utilizado, indevidamente, de crédito originário de transferências de créditos de IPI da contribuinte CONFAB Trading S/A', o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região inovou no fundamento da autuação, imiscuindo-se na atividade privativa das autoridades administrativas às quais a lei outorgou competência para efetuar o lançamento, contrariando dessa forma as regras dos artigos 142, 145 e 195, parágrafo único do CTN" (fls. 639/640e). No tocante à segunda controvérsia, vinculada à alegação de ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 1.894/81 e 3º do Decreto-lei 1.248/72, bem como à Portaria 64/82, do Ministro de Estado da Fazenda, e ao Parecer JCF-08, da Consultoria-Geral da República, constam do Recurso Especial as razões recursais: "5. O Pleito da recorrente encontra Amparo no Art. 1º do Decreto-lei 1.894/81, no Art. do Decreto-lei 1.248/72, na Portaria 64/82 e no Parecer JFC-08, da Consultoria -Geral da República. O V. Acórdão Contraria Frontalmente essas Regras. 5.1. A par do argumento acima suscitado, inegavelmente bastante para justificar a reforma do v. acórdão recorrido, para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência, verifica-se também que os seus fundamentos não resistem ao confronto com as demais regras aplicáveis ao caso. 5.1.1. Isso porque, como visto acima, ao julgar os Embargos de Declaração de fls. 499/527, asseverou o Egrégio Tribunal a quo que 'a razão principal que levou ao improvimento da apelação' encontra-se 'exaustivamente analisada no item c de fls. 550' (fls. 586, primeiro parágrafo), na seguinte dicção: (...) 5.1,2. Assim sendo, considerando que os termos do v. acórdão hostilizado demonstram não terem seus insignes autores compreendido o tratamento legislativo conferido à matéria, pois discorreram sobre questão não discutida naquele feito administrativo, a recorrente sente-se no dever de, mais uma vez, discorrer sobre o que efetivamente se passou. 5.1.2.1. Nesse contexto, recorda, o que não se discute nestes autos, que a CONFAB Trading S.A., empresa comercial exportadora constituída com observância das disposições do Decreto-lei 1.248/72, adquiriu, com o fim específico de exportação, manufaturados produzidos por empresas do Grupo Mangels (produtores-vendedores), titulares de Programa Especial de Exportação - BEFIEX com a cláusula de garantia de manutenção do crédito-prêmio às exportações até 24.06.1995 (fls. 574/576). 5.1.3. O incentivo ao crédito-prêmio foi originalmente concedido aos fabricantes e exportadores de produtos manufaturados, nos termos do artigo do Decreto-lei 491/69, inclusive aos titulares de Programas aprovados pela BEFIEX quando as exportações se efetivassem por intermédio de empresa comercial exportadora, como admitido pela IN/SRF nº 125/80 (fls. 183). 5.1.4. Com o advento do Decreto-lei 1.894/81, porém, o direito ao crédito-prêmio às exportações passou a ser conferido unicamente às empresas comerciais exportadoras, pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.894/81 e pelo artigo do Decreto-lei 1.248/72, na sua nova redação, nos seguintes dizeres: (...) 5.1.5. Vale dizer, a partir de então, ao efetuar vendas para o exterior de produtos manufaturados adquiridos no mercado interno com o fito específico de exportação a CONFAB Trading S.A. seria a titular exclusiva dos créditos-prêmio correspondentes a essas operações. 5.1.6. O desejo do legislador comum de suprimir o direito àqueles créditos dos produtores-vendedores, entretanto, não se concretizou com relação aos titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados pela BEFIEX com as citadas cláusulas de garantia de manutenção, pois, dada a natureza contratual destes instrumentos, impunha-se respeitar as garantias constitucionais ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 5.1.7. Logo, com todo rigor, tanto a CONFAB Trading S.A. quanto as empresas do Grupo Mangels faziam jus ao créditos-prêmio às exportações previstos no artigo do Decreto-lei 491/69, cada uma por intermédio de uma disposição legal diferente, mas em vigor e de igual hierarquia. 5.1.9. Objetivando, então, harmonizar o exercício desses direitos por seus beneficiários legais, bem como atender aos interesses públicos que motivaram a criação desse incentivo e sua ampliação no contexto do Programa BEFIEX, o Exmo. Ministro da Fazenda, invocando justamente os Decretos-lei 1.894/81 e o artigo 3º do Decreto-lei 1.248/72, na sua nova redação, baixou a Portaria 64/82, estabelecendo, in verbis: (...) 5.1.10. Assim se deu no caso concreto, tendo as empresas do Grupo Mangels subscrito as Declarações de Renúncia apresentadas à CACEX e exibidas nestes autos, às fls. 187/268, reunindo, pois, a CONFAB Trading S.A. a condição de única detentora dos créditos-prêmio à exportação em comento, com amparo no artigo 1º do Decreto-lei 1.894/81 e no artigo do Decreto-lei 1.248/72, bem como na sub-rogação decorrente da renúncia, a seu favor, de todos os direitos anteriormente detidos pelas produtoras, os quais podiam ser usufruídos, como estabelecido pelo Exmo. Ministro da Fazenda, até o término do prazo assegurado àquelas produtoras, ou seja, até 24.06.1995, inclusive sob a forma de transferência para empresa interdependente, de acordo com o Decreto 64.833/69, a teor da interpretação consubstanciada no item 85 do Parecer JFC 08/92, da Consultoria Geral da República (CGR), prolatado em 26.10.92 e aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República (DOU de 12.11.92), nos seguintes termos: (...) As Transferências e a Utilização do Crédito-Prêmio do IPI, nos Termos do Decreto 64.833/69, Foram Asseguradas pelo Parecer JFC-08 da Consultoria Geral da República, de 26 de outubro de 1992. 5.2. Ademais, conforme explicita o aludido Parecer JFC-08 da Consultoria Geral da República, quando o artigo 9º do Decreto-lei 1.219/72 se refere ao Decreto-lei 491/696, e faz menção à possibilidade de transferência dos valores dele provenientes a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas e maiores facilidades de sua utilização. 5.2.1. Essa é a orientação contida naquele Parecer, como, aliás, não poderia deixar de ser, uma vez que o exportador que aderisse ao Programa BEFIEX:(1) pelo simples fato de ser exportador, já estava previamente habilitado aos incentivos previstos no Decreto-lei 491/69 e, (ii) por assumir, juntamente com os compromissos de exportação e de ingresso de divisas no País, os encargos de realizar investimentos de monta na ampliação e na modernização de seu parque industrial, atendendo aos interesses públicos visados, merecia tratamento difere ciado, mais amplo, e nunca mais restrito. 5.2.2. Dai porque, apesar de o artigo 15 do Decreto-lei 1.219/72 ter vedado a fruição cumulativa dos incentivos nele previstos com os concedidos na legislação em vigor, seu artigo 16 ressalvou: (...) 5.2.3. Assim, inclusive, encontra-se firmado nos itens 60 e seguintes do incansavelmente citado Parecer JFC-08/92, da CGR, no qual seu ilustre Autor esclarece: (...) 5.2.4. Prosseguindo na análise do tema, emerge do item 80, do mesmo Parecer: (...) 5.2.6. Como corolário dessa narrativa, deduz-se claramente que, segundo o Parecer JFC-08 da Consultoria Geral da República (CGR), prolatado em 26.10.92, de cumprimento obrigatório pelos órgãos e entes da Administração Federal, porque devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, os titulares de Programas Especiais de Exportação BEFIEX: a) faziam jus aos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei 1.219/72, que expressamente lhes concedia (cumulativamente com os outros benefícios concebidos em contrapartida dos esforços a que se obrigavam) os incentivos ao crédito-prêmio previstos no Decreto-lei 491/69; b) com a publicação do Decreto-lei 1.722/79, revogados os §§ 1º e 2º do artigo 1º Decreto-lei 491/69, os créditos -prêmios gerados pelas exportações, poderiam ser por eles utilizados ou aproveitados: b.1. 'na forma, condições e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo' (art. 1ºdo Decreto-lei 1 722/79), ou b.2. nos moldes previstos no artigo do próprio Decreto-lei 1.219/72. 5.2.7. Equacionada desse modo a questão: (i) quer por ser o Parecer CGR ato de caráter vinculativo para toda a administração federal; (ii) quer porque, tendo ele sido aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, as disposições de seu item 85 consubstanciam a forma e as condições de aproveitamento do crédito-prêmio a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei 1.722/79, nenhum questionamento mais tem pertinência quanto ao direito de utilização de créditos-prêmios facultados no Decreto 64.833/69, dentre os quais figura e fulgura, no inciso II da alínea 'b' do § 2º do seu artigo 3º, admitindo expressamente a transferência para estabelecimento de empresa interdependente. 5.2.8. Logo, ao negar provimento à Apelação da recorrente, o v. acórdão recorrido acabou por contrariar as regras acima arroladas, que disciplinaram transferência de créditos-prêmio do IPI em discussão, devendo ser reformado também quanto ao particular" (fls. 641/652e). Com relação à terceira e última controvérsia, consistente na alegação de violação e interpretação divergente do art. 132 do CTN, confira-se o seguinte trecho do Recurso Especial: "6. A Multa de Ofício Não se Comunica à Incorporadora. A Ofensa ao Art. 132 do Código Tributário Nacional. 6.1. O v. acórdão recorrido também agrediu a regra do artigo 132 do CTN, ao refutar as alegações da recorrente quanto ao particular e manter a imposição da multa de ofício, mesmo considerando o fato de que, no caso presente, a penalidade foi aplicada após a sucessão, conforme voto condutor exarado em sede de embargos declaratórios, às fls. 586. 6.2. Com efeito, a recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração na qualidade de responsáveI por sucessão, conforme se verifica do despacho acostado às fls. 58 destes autos, exarado no processo administrativo 10768.004152/98-9 , nos seguintes termos: (...) 6.3. Conforme sustentado pela recorrente, ainda que alguma juricidade houvesse na imposição fiscal, não poderia constar acréscimo de multa de oficio, por força do disposto no artigo 132 do CTN, que veda a transmissão da responsabilidade por penalidades ao sucessor, nos seguintes termos: (...) 6.4. Destarte, decorrendo a obrigação do sucessor, nos exatos termos do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, de disposição expressa de lei, e restringindo expressamente a lei (in caso, o art. 132 do próprio CTN) essa responsabilidade apenas ao montante do tributo devido, sem aludir a penalidades, descabido se torna lançar mão de interpretação extensiva para gravar o patrimônio da sociedade incorporadora com aquele encargo punitivo. 6.5. Deveras, o dever de pagar multa de lançamento de ofício surge apenas, como sua própria denominação indica, com o lançamento de ofício, tanto que, somente a partir desse momento começam a fluir juros de mora sobre essa parcela. 6.6. No caso vertente, como demonstrado, a sucessão ocorreu antes da lavratura do auto de infração. 6.7. Por conseguinte, na data do evento que motivou a sucessão, as referidas multas não faziam parte do objeto da obrigação, sendo este o estado em que a obrigação se encontrava" (fls. 652/654e). Ao final, pediu-se "que essa Egrégia Corte Superior conheça do presente Recurso Especial com base nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do artigo 105 da Carta Magna e, no mérito, lhe dê provimento, para reformar integralmente o v. acórdão hostilizado e julgar procedentes os pedidos formalizados na petição inicial" (fl. 660e). Contrarrazões a fls. 687/709e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 712/714e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pela parte ora recorrente, visando a desconstituição da totalidade dos créditos tributários impugnados, os quais foram constituídos por Auto de Infração, de cuja lavratura a recorrente fora notificada em 22/10/1998, relativos ao IPI das primeira e segunda quinzenas do mês de março de 1993, além de multa de ofício, ou, sucessivamente, ao menos a exclusão do valor referente à multa de ofício, com base em três causas de pedir assim sintetizadas: "a) o auto de infração era insubsistente, porque na data da sua lavratura os créditos tributários em questão já estavam extintos por homologação tácita, na forma do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; b) originando-se os créditos recebidos em transferência pela sucedida da ora embargante de exportação de bens produzidos por empresas titulares de Programa Especial de Exportação - BEFIEX firmados com o Governo Federal, com a cláusula de garantia de manutenção do benefício crédito-prêmio às exportações até 24.06.1995, a revogação do Decreto 64.833/69, pelo Decreto s/nº de 25.04.91, não afetou a situação específica sobre a qual versa o auto de infração, conforme, inclusive, reconhecido expressamente no Parecer JFC 08/92, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República; c) tratando-se de infração imputada à empresa sucedida pela ora embargante, não caberia computar multa de lançamento de ofício no crédito tributário, pois assim o impede o artigo 132 do CTN" (fl. 4e). Julgados improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, a parte embargante, ora recorrente, interpôs Apelação Cível, restando mantida a sentença, pelo Tribunal de origem. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a parte recorrente apontou violação aos arts. 132, 142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN, 1º do Decreto-lei 1.894/81, 3º do Decreto-lei 1.248/72, à Portaria 64/82, do Ministro de Estado da Fazenda, e ao Parecer JCF-08, da Consultoria-Geral da República, bem como divergência jurisprudencial acerca do art. 132 do CTN. No tocante à primeira controvérsia, relacionada à alegada ofensa aos arts. 142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN, o Recurso Especial não deve ser conhecido, seja porque o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre os dois primeiros dispositivos legais invocados, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, particularmente em relação a esses dois dispositivos (arts. 142 e 145 do CTN), seja, ainda, porque o Tribunal a quo manteve a rejeição da arguição de decadência com base nos arts. 173, I, do CTN (fl. 584e) e 3º da Lei 6.830/80 (fl. 623e), os quais não foram impugnados nas razões do Especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF, seja, ademais, porque os três dispositivos tidos como contrariados - arts. 142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN - não disciplinam o instituto da decadência e, portanto, não possuem comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. A propósito da incidência desse último óbice sumular, especialmente no que se refere ao art. 195, parágrafo único, do CTN, confira-se o seguinte precedente desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. A deficiência das razões recursais impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, pois o art. 195, parágrafo único, do CTN não tem comando normativo que ampare a tese do recorrente, de que o contribuinte está dispensado de manter e apresentar documentos fiscais anteriores a cinco anos, uma vez que a literalidade dessa norma mantém a aludida obrigação acessória enquanto não prescritos os créditos tributários a que tais documentos se referem. 4. Hipótese em que somente depois de revogada a liminar (que não se limitava à suspensão da exigibilidade do crédito, mas sim vedava a própria autuação fiscal) é que foi retirado o obstáculo que impedia o fisco de proceder ao lançamento do crédito, o que afasta a ocorrência tanto de decadência quanto de prescrição. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 150.620/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2017). Quanto à segunda controvérsia, vinculada à alegação de ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 1.894/81 e 3º do Decreto-lei 1.248/72, à Portaria 64/82, do Ministro de Estado da Fazenda, e ao Parecer JCF-08, da Consultoria-Geral da República, o Recurso Especial não deve ser conhecido, seja porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a aplicabilidade dos apontados D ecretos-leis 1.248/72 e 1.894/81, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF, seja, ainda, porque "a suposta contrariedade a pareceres e portarias ministeriais não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de 'lei federal', nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 328.565/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Finalmente, no que tange à alegada violação e interpretação divergente do art. 132 do CTN, razão não assiste à recorrente, de vez que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 923.012/MG (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/06/2010), consolidou o entendimento de que "a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão". No mesmo sentido: STJ, REsp 554.377/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 19/12/2005; REsp 1.085.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2009; REsp 1.237.108/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília, 26 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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