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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690937_c2a18.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 690937 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO

ADVOGADO : BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO - GO038401

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JESSICA MIRANDA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JESSICA MIRANDA SANTOS , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Impetrado habeas corpus na origem, o pedido liminar foi indeferido.

Nesta Corte, alega a impetrante, em suma, a necessidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de duas crianças menores.

Aduz que a prisão preventiva é genérica e cabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ressalta a condição de empresária, possuir residência fixa a mais de 10 anos e seu histórico criminal sem qualquer intercorrência.

Aponta a desproporcionalidade da medida e o cenário pandêmico.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão ou a substituição da prisão em domiciliar, com fulcro no art. 318, III e IV, do CPP.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

É o que está sedimentado na Súmula n.º 691/STF, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

A hipótese em apreço, enquadra-se na situação excepcional reveladora de flagrante constrangimento ilegal imposto à Paciente, o que justifica o exame per saltum do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Ao analisar o tema, o Supremo Tribunal Federal, em 8/10/2018, concedeu habeas corpus coletivo (HC n.º 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que denegarem o benefício.

Eis a ementa do referido acórdão:

"HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E

BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO.

I – Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis.

II – Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus.

III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

IV – Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional

VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo.

VII – Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos.

VIII – 'Cultura do encarceramento' que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente.

IX – Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o 'caso Alyne Pimentel', julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas.

X – Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração.

X – Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.

XI – Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes.

XII – Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal.

XIII – Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV – Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

XV – Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima." (HC 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 08/10/2018).

Com o advento da Lei n.º 13.769 de 19/12/2018, idêntico benefício foi incluído no art. 318-A do Código de Processo Penal, assegurando-se a "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência" a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;" ou "não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".

Na espécie, ao decretar a prisão preventiva da Paciente, o Magistrado singular assinalou, em síntese, que:

"Consta dos autos que Policiais Civis receberam informações privilegiadas no sentido de que dois veículos, um Honda Civic e uma caminhonete VW Amarok, ambos na cor branca e com placas modelo Mercosul, ocupados por uma mulher e três homens, estariam envolvidos em uma negociação envolvendo drogas ilícitas, que seria concretizada nas imediações da estação Tamanduateí do Metrô. Assim, em cumprimento à ordem de serviço nº 57 para verificar a procedência das informações, realizaram diligências nas imediações do local indicado. Em um raio de aproximadamente dois quarteirões, encontraram um veículo Honda Civic com as características informadas estacionado na rua. Passaram ao lado com uma viatura descaracterizada e decidiram efetuar breve campana. Após cerca de 20 minutos, o

veículo deixou o local, mas em alguns instantes retornou juntamente com uma caminhonete VW Amarok, cor branca, ostentando placas modelo Mercosul, conforme as informações previamente recebidas.

Assim, mantiveram os dois veículos sob vigilância e, quando os carros começaram a circular novamente, decidiram efetuar abordagem. Novamente conforme as informações recebidas, desembarcaram dois homens e uma mulher do Honda Civic, posteriormente identificados como os autuados Jessica, André e Claudio, e um homem do veículo Amarok, identificado como o autuado Igor. Em vistoria veicular, inicialmente nada de ilícito foi encontrado. Com a situação controlada, informaram aos suspeitos sobre o motivo da abordagem e todos foram unânimes em negar qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, porém não apresentaram justificativa plausível para estarem no local da abordagem. Assim, solicitaram apoio e conduziram todos até o Distrito Policial, onde foi realizada revista minuciosa nos veículos e, no assoalho da Amarok, acesso por debaixo do veículo, foi encontrado um compartimento oculto (cofre) com 50 tijolos de cocaína.

Em seus interrogatórios, Igor, André e Claudio optaram por permanecer em silêncio. Jessica negou a prática do crime. Afirmou que possui uma empresa de venda de cosméticos em Goiânia e viajou a negócios em seu veículo Honda Civic, cor branca, placas PQB0E99-GO, para compra de produtos na região da 25 de Março, estando hospedada no Hotel BB Hotéis Luz. Relatou que permitiu que Claudio e André viessem com ela, pois não tem carteira de habilitação e eles iriam dirigir seu veículo. Afirmou que iria embora na data dos fatos, mas Claudio disse que precisava encontrar um amigo. Assim, almoçariam com o amigo de Claudio e posteriormente retornariam para Goiânia. Quando estavam com o referido amigo, que estava com uma caminhonete branca, VW Amarok, foram abordados pelos Policiais. Por fim, disse não ter conhecimento das substâncias encontradas.

Trata-se, na hipótese, da apreensão de elevadíssima quantidade de droga extremamente lesiva (50 tijolos de cocaína 50,6kg de cocaína), o que por si só denota que se destinava ao comércio espúrio. Destaque-se que não se tratou de abordagem fortuita, mas sim decorrente do recebimento de prévias informações no sentido de que haveria possível transação de drogas entre quatro pessoas, três do sexo masculino e uma do sexo feminino, ocupantes de veículos Honda Civic e Amarok, ambos na cor branca, tudo conforme consta na ordem de serviço 57 e no relatório de investigação (fls. 50/51) Apenas a título de argumentação, anote-se que um cigarro de maconha é confeccionado com 0,5 a 1,0 g do entorpecente; uma fileira de cocaína é confeccionada com 0,100 a 0,125 gramas da droga, aproximadamente; e a pedra de crack tem em média 0,200 a 0,250 gramas (TJSP, ACr nº XXXXX-73.2017.8.26.0286, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 26/10/2017), de modo que a quantidade de droga apreendida poderia atingir CENTENAS DE MILHARES de consumidores.

Ou seja, tem-se a mistura perfeita para o fomento à criminalidade violenta. Daí a necessidade da cautela para a garantia da ordem pública.

Apesar de o delito de tráfico de drogas não envolver ameaça ou violência, é equiparado a hediondo pela legislação vigente, causando vários danos à saúde pública e à ordem pública, na medida em que fomenta a violência e criminalidade, atingindo, principalmente, os jovens nas cidades.

Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes. Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida permite concluir que se trata de indivíduos envolvidos com a traficância, havendo risco concreto de reiteração delitiva.

Não há, por outro lado, indicação precisa de endereço fixo que ligue os autuados ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária também para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. Nesse sentido, todos declinaram domicílio em outros Estados da Federação (Paraná e Goiás).

A despeito de primários, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis” (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro,

Dje. 11/12/2013). “A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência” (STJ. HC nº 34.039/PE.

Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). De todo modo, há notícia de que os autuados Claudio e André já se envolveram anteriormente na prática de crime de tráfico de drogas, conforme informações por eles prestadas (fls. 29 e 33) e também constantes do Histórico do Boletim de Ocorrência (fls. 15).

Por fim, as alegações das Defesas técnicas dos autuados no sentido de que não tinham conhecimento das drogas encontradas dizem respeito ao mérito e com ele deverão ser analisadas em momento oportuno, pelo Juiz natural.

Em suma, a quantidade expressiva de drogas apreendidas demonstra a periculosidade social dos autuados e a necessidade de manutenção de suas custódias para a garantia da ordem pública, ressaltando-se, ainda, que os fatos foram praticados em situação de calamidade pública, a merecer maior reprimenda.

No mais, a Recomendação n.º 62 do C. Conselho Nacional de Justiça não pode servir de salvo-conduto para a prática de crimes nos casos em que se faz necessária a custódia cautelar, como antes se destacou. É de se lembrar, ainda, que a SAP está realizando as medidas sanitárias para conter a doença nos estabelecimentos prisionais e não há notícia de que os autuados fazem parte do grupo de pessoas consideradas de risco para o COVID-19, ressaltando-se, nesse particular, que o fato de o autuado André ser portador de gastrite (fls. 123) em nada altera essa conclusão.

Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, embora a autuada Jessica tenha afirmado possuir dois filhos menores de doze anos, o que foi devidamente comprovado pelas certidões de nascimento anexadas às fls. 106/109, é certo que não informou a pessoa responsável por seus cuidados (fls. 26), e deixou os filhos em Goiânia para vir a esta Capital, onde permaneceu por tempo significativo, embora incerto, tanto que ficou hospedada em um hotel. É certo que a prisão domiciliar pode ser negada em situação excepcionalíssima, o que é exatamente o caso em tela em que, repita- se, foram apreendidos 50kg de cocaína. Dessa forma, reputo que não é o caso de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. Confiram-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça que corrobora esse entendimento:

[...]

5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual acolho a representação da Autoridade Policial (fls. 15) e a manifestação do Ministério Público e CONVERTO a prisão em flagrante de IGOR CELIOMAR CASARIN, ANDRÉ FREITAS LOPES, CLAUDIO TOMAZ DA COSTA e JESSICA MIRANDA SANTOS em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA- SE mandado de prisão.

6. Uma vez verificada a regularidade formal do laudo de constatação provisório, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e de mais dois exames de contraprova (art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 524 e 524-A das NSCGJ)" (e-STJ, fls. 40-44; sem grifos no original).

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido nos seguintes termos:

"A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso.

No tocante ao pedido de prisão domiciliar, amparado na Resolução nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, ressalto que a paciente não é idosa, bem como não há notícia de que seja soropositiva para HIV, diabética, portadora de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas ou outras imunodepressoras ou suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19, ou que o estabelecimento prisional

em que encontra custodiada não dispõe de equipe de saúde ou esteja sob ordem de interdição.

Mister se considerar que o Judiciário está imprimindo esforços para avaliar da maneira mais rápida e eficiente possível a situação de todos os encarcerados e que as medidas para prevenção do contágio estão sendo tomadas em conjunto com todos os órgãos oficiais envolvidos, assim, a situação posta nesta impetração não destoa do cenário geral em que se encontram milhares de outras cativas.

Por outro lado, o fato de ela ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade não lhe confere, de imediato, a benesse pretendida, mormente considerando que a acusação versa sobre a prática de tráfico de drogas que configura um verdadeiro flagelo da nossa sociedade e que requer rigor na concessão de benefícios.

Ademais, numa análise perfunctória dos autos, nota-se que o auto de prisão em flagrante (fls. 24/28) é legal e que a decisão de fls. 35/41 está fundamentada.

E a questão apontada pela defesa, relacionada à inocência da paciente, é matéria que depende de prova.

Assim, não vejo como atender, neste passo, o pedido da defesa, sem que haja uma análise aprofundada das razões lançadas na inicial, que se dará no julgamento de mérito a ser realizado pelo Colegiado.

Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida.

Por fim, requisitem-se informações da autoridade apontada coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça" (e-STJ, fls. 31-32).

Como se verifica, os fatos em tese atribuídos à paciente são graves, todavia, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da custódia preventiva por domiciliar, uma vez que preenchidos os requisitos legais pela paciente - ré é mãe de dois menores (e-STJ, fls 46-47) e ainda considerando as condições pessoais da paciente como primariedade, possuir atividade laborativa comprovada e residência fixa.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER PRESA. FILHOS DA PACIENTE COM 5 E 3 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO N° 143641/SP (STF) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 5. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. 'Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar' (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 6. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de

cumprimento do art. 318, V do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, A orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n° 143641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02.2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. 7. Na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a viabilidade do pedido de aplicação da prisão domiciliar, a paciente comprova ser mãe de uma menina de 05 anos de idade e dois meninos gêmeos de 03 anos de idade, o que preenche o requisito objetivo insculpido no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante. Precedentes do STF e do STJ. 8. Ademais, verifica-se que a paciente é primária e não há indicativo de que esteja associada com organizações criminosas, circunstâncias que reforçam a possibilidade de atenuação da situação prisional da acusada. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo." (HC 430.212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018).

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. 2. Quando a presença de mulher for imprescindível para os cuidados a filho menor de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistrado analisar acuradamente a possibilidade de substituição do carcer ad custodiam pela prisão domiciliar, legando a medida extrema às situações em que elementos concretos demonstrem claramente a insuficiência da inovação legislativa em foco. 3. In casu, muito embora o aresto combatido tenha destacado a gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida (550 gramas de crack), não me parece tratar-se de 'situação excepcionalíssima' a ponto de justificar a mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP, valendo ressaltar que a recorrente é mãe de cinco filhos, três deles menores de 12 anos de idade (4, 9 e 11 anos) e, portanto, imprescindível aos cuidados dos menores - notadamente diante da informação de que o pai deles estaria preso -, sendo indiscutível a importância da presença materna para o bem estar físico e psicológico da criança, mormente quando em idade tenra. 4. Imperioso, pois, garantir o direito das crianças, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o ar. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão

domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores. 5. Cumprimento do quanto determinado no julgamento do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado o entendimento de que seja determinada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2.º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estatuais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus desdentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Extensão da ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima. 6. Recurso provido, confirmando a liminar outrora deferida, para substituir a custódia preventiva da recorrente pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do juízo singular a fiscalização e o estabelecimento de condições para o cumprimento do benefício, inclusive a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição cautelar." (RHC 90.943/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018).

Ante o exposto, defiro a liminar, para permitir que Paciente aguarde o julgamento do mérito deste habeas corpus em prisão domiciliar, com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará restabelecimento da custódia preventiva.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes que prestem informações, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, bem como a senha para consulta ao processo, com urgência.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273488763/habeas-corpus-hc-690937-sp-2021-0281814-4/decisao-monocratica-1273488773

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