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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677713 PR 2021/0206065-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 677713 PR 2021/0206065-0
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_677713_24779.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 677713 - PR (2021/0206065-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ FELDHAUS, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0001752- 50.2015.8.16.0037. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi sentenciado como incurso no art. 138, c.c. o art. 141, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fls. 516-525). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 691-700 assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. IMUNIDADE QUE NÃO SE EXTENDE AO DELITO DE CALÚNIA. DOLO EVIDENCIADO. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO." No presente writ, o impetrante aduz que "é imprescindível o processamento deste habeas corpus que possui o único objetivo de declarar a nulidade do capítulo de sentença/acórdão, referente à falta de intimação do acusado para apresentar novo advogado constituído, ou ainda, no mínimo, a renovação da intimação do advogado para apresentação de alegações finais após o término do prazo de suspensão prevista em decreto judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou ainda, suspensão prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça (nulidade absoluta)" (fls. 24-25). Assere que "a presente impetração visa única e exclusivamente questionar a nulidade, ante a ausência de oportunidade ao acusado para oportunizar a apresentação de advogado constituído, ou ainda, a renovação da intimação do defensor constituído para apresentação de alegações finais, após o término do prazo de suspensão determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão do período da pandemia decorrente da transmissão do Coronavirus (covid-19)" (fls. 26-27). Requer, ao final, (fls. 42-43): "a) Seja conhecida e processada a presente ordem de habeas corpus, visto que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade para tanto; b) Seja concedida a liminar, com a consequente determinação de suspensão do processo crime número 0001752-50.2015.8.16.0037, até o julgamento do mérito da presente ação, comunicando o juiz de primeiro grau e a Câmara julgadora da apelação; [...] e) No mérito, depois de prestadas as informações pela indigitada autoridade coatora, seja concedida a presente ordem de habeas corpus ao paciente, para que seja declarada a nulidade absoluta do processo, pelos motivos acima expostos;". Pleito de sustentação oral à fl. 43. Pedido liminar indeferido às fls. 2.637-2.639. As informações foram acostadas às fls. 2.642-2.660 e 2.673-2.675. O Ministério Público Federal, às fls. 2.678-2.682, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "HC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DO MÉRITO. INVIABILIDADE POR MEIO DA VIA ELEITA. 1. Considerando o efeito colateral inexoravelmente causado pelo habeas corpus, este deve ser apreciado com temperamentos, sob pena de subversão à ordem natural exigida pelo due process of law e indevida usurpação do juízo inicialmente competente para a apreciação da causa, cingindo-se seu cabimento apenas a hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. Sendo relevante o destaque de que dos informes prestados não consta qualquer eiva capaz de macular o trâmite prcessual (E-STJ fls. 2673-2674). Parecer pela denegação da ordem." Pois bem. Não assiste razão ao impetrante. Inicialmente, no que concerne à alegada nulidade, consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Tal entendimento, a propósito, encontra-se firmado no Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No mesmo sentido posiciona-se a doutrina, podendo ser citada, por todos, a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: "Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência - é que deve ser resolvida a questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa. [...] Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP). Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência do curador (ver O processo constitucional em marcha, Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 318.713, Ap. 299.561, Ap. 315.087, Ap. 348.153-1, Ap. 342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404). [...] É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo." (As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 74/75, grifei). A propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. Não se sustenta a alegação genérica de violação do princípio da ampla defesa, pois, a teor da Súmula 523 do STF:"No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 3. No caso concreto, o recorrente foi devidamente assistido por advogado constituído durante todo o feito, tendo sido os atos processuais inerentes ao devido processo legal praticados adequadamente, dentro dos prazos legais, inexistindo qualquer constrangimento ilegal daí advindo, tampouco demonstração de prejuízo. 4." A alegação de que não foi quesitada a relação de causalidade não procede, pois, consoante a quesitação apresentada, consta que a vítima morreu decorrente dos disparos (materialidade) efetuados pelo paciente (autoria), de modo que automaticamente o elo entre a conduta e o resultado foi também positivado, inexistindo a irregularidade sustentada. "(trecho do acórdão atacado). 5. Agravo regimental provido. Recurso ordinário desprovido" (AgRg no RHC n. 53.215/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/2/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. JULGAMENTO DE APELO MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENAL. PREMEDITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA X AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO QUANTO À DOSIMETRIA. [...] 2."No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"(enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). De fato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do advogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do paciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Dessarte, não há se falar em nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do Defensor Público ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no art. 370 do CPP e do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950, é causa de nulidade. 4."A nulidade, pela própria ausência de intimação da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal, nos termos dos artigos 564, IV, 571, VIII, e 572, I, do Código de Processo Penal"(HC n. 260.654/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, Dje 29/5/2013). 5. In casu, inviável o reconhecimento da nulidade, visto que alegada mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da condenação, embora tenha sido o advogado dativo intimado pessoalmente quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação, e tenha, naquele momento, optado por não arguir a suposta nulidade em eventual recurso especial. [...] 9. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do artigo 61, II, h, do Código Penal, redimensionar a pena do paciente para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão"(HC n. 299.760/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016, grifei)."PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DE FASES PROCESSUAIS JÁ SUPERADAS. NOVEL PATRONO. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nomeado defensor dativo para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por postergar a apresentação de testemunhas, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, não se justificando a refeitura de fases processuais já superadas, especialmente em virtude do atual causídico pugnar, em primeira instância, pela oitiva de testemunhas sem que se decline, para tanto, suas qualificações ou mesmo que se impugne genericamente perícia já realizada. 3. No caso em apreço, a instrução criminal efetivou-se com a atuação de defensor dativo, cujo mister foi devidamente exercido, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder, tendo o patrono apresentado a defesa preliminar, postergando, com prudência, a explanação das teses defensivas. 4. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa do réu, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, refutando-se a alegação de nulidade absoluta, vez que não há falar em falta de defesa na espécie - Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Recurso a que se nega provimento" (RHC n. 81.026/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017, grifei). Não é esse, entretanto, o caso dos presentes autos. De fato, ao contrário do que assevera o impetrante, depreende-se do v. acórdão reprochado que houve a prévia e efetiva intimação pessoal do paciente, que, diga-se, atuava em causa própria, acerca da oportunidade para apresentação de alegações finais, a qual restara consignada na ata da audiência de instrução e julgamento realizada em 24/7/2019, com a estipulação expressa de prazo para o ato processual. Verifica-se, assim, que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o d. Juízo monocrático bem atentou para os corolários da ampla defesa e contraditório, oportunizando à Defesa a ciência pessoal e inequívoca do ato processual, a qual poderia, caso assim entendesse, apresentar a peça processual adequada à hipótese. Contudo, embora devidamente intimado, o próprio paciente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a apresentação de alegações finais (fl. 491). Somente em razão da inércia defensiva e justamente para evitar a configuração de prejuízo ao réu, o d. Juízo monocrático determinou, em 11/3/2020 (fl. 494), a apresentação da peça processual por meio de advogado dativo. Do cotejamento das datas acima descritas, afere-se que, no que concerne especificamente ao pleito de declaração de nulidade em razão da não renovação da intimação por ocasião do fim da suspensão do transcurso dos prazos processuais, a inequívoca intimação do ora paciente acerca da oportunidade para oferecimento das alegações finais, o transcurso in albis do prazo e a intimação do defensor dativo são anteriores à suspensão dos prazos processuais, a qual teve início a partir de 19/3/2020. Nesse contexto, não pode agora o paciente, sob o argumento de configuração de cerceamento de Defesa, se insurgir contra fato que ele próprio deu causa, ao deixar de se manifestar nos autos quando intimado, não só porque advogava em causa própria, mas também porque todos os atos foram regularmente processados antes da suspensão dos atos processuais, não havendo que se falar em sua renovação. Isso porque vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Por oportuno, trago lição da doutrina: "Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido. Apesar do silêncio da lei, entende-se que tal vedação alcança não apenas as hipóteses em que estiver comprovada má-fé, ou seja, o dolo da parte em produzir a nulidade para, posteriormente, dela se beneficiar, como também aquelas situações em que a parte laborou com culpa." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Editora JusPODIVM, 3. ed. 2015. p. 1.578). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIOS E ROUBOS MAJORADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 6."O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 7. Hipótese em que o advogado constituído pela defesa, mesmo intimado, não se desincumbiu do ônus de regularizar o endereço" da sua principal testemunha ", razão pela qual não há falar em nulidade do ato, tendo em vista que caberia à defesa informar a alteração do endereço no curso do processo. Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP). 8. Em relação à alegada nulidade das audiências realizadas à revelia do paciente, cumpre registrar que, embora conveniente, não é indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual. Trata-se de nulidade relativa, que demanda a demonstração de concreto prejuízo. 9. No caso em exame, a defesa apresentou atestado médico, o qual prescrevia 10 dias de repouso, justificando a ausência do acusado às audiências. Entretanto, o paciente" demonstrando completo desinteresse pelo deslinde do feito, mesmo ultrapassado o referido período, [...] continuou isentando-se de comparecer em juízo para apresentar sua versão sobre o envolvimento em empreitada criminosa de tamanha gravidade e repercussão no meio social ", o que seria de rigor. [...] 11. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. [...] 13. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 356.032/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/6/2017, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESÍDIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso, uma vez que o acórdão impugnado não analisou os temas trazidos pelos recorrentes, não tendo havido, portanto, manifestação da Corte local a respeito da nulidade apontada. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 2. Ademais, revela-se manifesto nos autos que tanto os réus quanto seus advogados foram devidamente intimados da sentença condenatória, tendo os causídicos optado por opor embargos de declaração. No mais, a defesa foi igualmente intimada de forma regular da decisão proferida nos aclaratórios, tendo transcorrido in albis o prazo recursal, cuja consequência, como é cediço, é o trânsito em julgado. Assim, não é possível arguir em seu benefício situação a que a própria defesa deu causa, sob pena de violação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 3. Recurso em habeas corpus não conhecido" (RHC 77.001/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º, DO ESTATUTO DA OAB E AINDA POR ANALOGIA AO ART. 45 DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. , § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao art. 45 do CPC, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. 2. Interposto recurso de apelação por meio dos patronos constituídos à época, constitui ônus da parte e do advogado informar ao Tribunal de origem acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, diante do princípio da lealdade processual, tendo em vista que a parte não pode se valer da sua própria torpeza para a anulação do processo, em situação onde dê causa ao resultado questionado. [...] 5. Agravo regimental improvido" (AgRg HC n. 363.207/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/10/2016, grifei). Destarte, pelas razões expostas, conclui-se que não há constrangimento ilegal a coarctar na presente via, porquanto foi devidamente garantida ao paciente a mais ampla defesa, não havendo que se falar em insuficiência. Outrossim, afasta-se também qualquer nulidade porque não restou comprovado nenhum prejuízo ao ora paciente. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e efetivamente apta a evitar a condenação do paciente, e que não foi apresentada em virtude da eiva arguida. Nesta sede, a Defesa não indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso a diligência requerida fosse deferida, ou de que forma a renovação da oportunidade poderia beneficiar o paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. Nesse sentido, o Enunciado Sumular n. 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu'. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que 'a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/2/2015, grifei). Em outras palavras, não se demonstrou requisito essencial. Vale dizer, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que trago à colação: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que,"[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal."(HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendimento de que"em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão"(AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.191.112/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 21/05/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2. Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do art. 370 do CPP, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3. O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de vir a ser dado seguimento ao processo mesmo na sua ausência, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Na hipótese dos autos, tendo a Corte a quo assentado a inexistência de prejuízos para a defesa, não há que se falar em nulidade processual pelo fato de o agravante não ter sido intimado pessoalmente do acórdão de pronúncia, haja vista que houve a adequada intimação do defensor no feito. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1687421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 09/05/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão esclareceu, quanto a questão da quesitação, que ''o douto juiz obedeceu às disposições legais sobre a matéria, todos eles apresentando redação clara, simples e objetiva e permitindo a compreensão da indagação neles contida''. Ainda demonstrou que o recorrente ''nada tinha a requerer ou reclamar'' quanto ao modo como os quesitos foram elaborados. 2. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela já que a única tese da defesa era a de negativa de autoria e ainda oportunamente terem se manifestado no sentido de não haver nada a requerer ou reclamar. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido"(AgInt no AREsp 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/05/2018, grifei)."PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa. 2 - O mesmo se diga quanto a ter a juíza perguntado à ré se esta tinha ameaçado testemunha, conforme telefonema que recebera a magistrada momentos antes da sessão de julgamento, porquanto teve a defesa oportunidade de se manifestar, bem assim a própria ré que negou o fato. 3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie. 4 - Ordem denegada" (HC 410.161/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/04/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral. 3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos, inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 378.353/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2018, grifei). Nessa linha, precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: ""HABEAS CORPUS"- JÚRI - FASE DO"JUDICIUM ACCUSATIONIS"- RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXAME REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE -"PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (HC 133.864 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19/04/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art. 566 do CPP,"Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". Suprimidos os termos assertivos especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. A Lei 11.689/08, ao conferir nova redação ao art. 487, I, do CPP, proibiu que as partes façam referências, durante os debates, à decisão de pronúncia justamente com propósito de evitar que o entendimento do juiz togado interfira no ânimo dos juízes leigos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido" (HC 135.129 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Minª. Rosa Weber, DJe 22/02/2018, grifei). De qualquer forma, a via estreita do habeas corpus não permite o aprofundado reexame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Com efeito, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, para concluir pela suposta nulidade, exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas - incompatível com esta via célere. Feitas estas considerações, no mais, verifica-se que o feito teve andamento regular. Desse modo, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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