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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_636181_72859.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 636181 - RS (2020/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. XXXXX. No presente writ, almeja-se que o paciente seja colocado em prisão domiciliar humanitária, uma vez que integraria grupo de risco, pois, em face do excesso de medicamentos, seus rins estão em danificação (fl. 8). Afirma-se, ainda, que o réu sofre de dor crônica, hipotrofia muscular e prejuízo funcional do membro superior esquerdo em razão de fratura mal consolidada, decorrente de disparo de arma de fogo. Alega-se que a casa prisional onde Fabiano está não fornece a medicação essencial para que ele enfrente a dor aguda decorrente da fratura, e o Estado não garante o atendimento médico adequado, já que, conforme o despacho acima, sequer há previsão para a cirurgia reparadora ser feita na rede pública. Consequentemente, por qualquer ângulo que se analise o caso, resta provada a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional (fl. 9). Por fim, requer-se (fl. 12): [...] a. Demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, que seja deferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus, com a concessão da prisão domiciliar humanitária ao Paciente Fabiano; b. No mérito, a concessão da ordem para tornar definitiva a liminar e garantir a prisão domiciliar humanitária ao Paciente. [...] É o relatório. Em suma, trata-se de pedido de prisão domiciliar, por motivo de doença grave, de apenado que cumpre pena atual de 61 anos, 9 meses e 14 dias, com pena remanescente de 44 anos, 5 meses e 19 dias (fl. 2.743), pela prática dos delitos de latrocínio, roubos e resistência. Por razões humanitárias e em caráter excepcional, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar (art. 117, II, da Lei de Execucoes Penais), em face de comprovada doença grave e desde que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no presídio onde se encontra o apenado. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. SAÚDE. MOTIVOS HUMANITÁRIOS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO PRESÍDIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Com efeito, o art. 117, caput e seu inciso II, da Lei de Execucoes Penais, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto. III - Historicamente, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal era também no sentido de que a "prisão domiciliar só pode ser concedida a beneficiário de regime aberto e, sendo do sexo masculino, que seja maior de 70 anos ou esteja acometido de doença grave (art. 117 da LEP)" ( HC n. 74.404/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 19/12/96). IV - Mais recentemente, por questões humanitárias e em caráter excepcional, este eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Vale destacar: "Em caráter excepcional, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes" ( AgRg no HC 439.362/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 09/08/2018). V - In casu, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias de que o paciente pode receber tratamento adequado mesmo recluso, assim, não se verificando ilegalidade manifesta, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 516.519/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 14/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE DEBILIDADE EXTREMA POR FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execucoes Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. 2. Trata-se de medida humanitária, excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação. 3. Não se verifica ilegal coação a direito de locomoção se o regime fechado em prisão domiciliar foi indeferido com lastro em perícia, ante a não constatação de pretensa debilidade extrema por motivo de enfermidade grave. A reeducanda cumpre mais de 40 anos de reclusão, por roubos e latrocínios, e peritos concluíram que seu estado de saúde não é grave e que o estabelecimento penal oferece condições necessárias ao controle e ao acompanhamento da patologia, o que é realizado por meio de consultas esporádicas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 112.552/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/9/2019) No caso, não há prova pré-constituída no sentido da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional; ao contrário, as informações atualizadas prestadas pelo Juízo da execução indicam que o estabelecimento ostenta estrutura suficiente para atender o paciente, fornecendo os medicamentos necessários, além de que não há indicação de cirurgia (fl. 2.743): [...] Feito este registro, compulsando os autos verifico que, aportou laudo médico atualizado em no seq. 314, em anexo (informando não haver indicação de tratamento cirúrgico, por ora). Outrossim, informo que aportou laudo médico informando: "o paciente faz uso continuo de Amitriptilina 25mg,2 comprimidos à noite e recebe as medicações mensalmente, ou seja, mesmo aos finais de semana tem medicação em seu poder" (cópia em anexo). [...] Nesse contexto, o paciente não faz jus à prisão domiciliar, com lastro no art. 117, II, da LEP. Salienta-se que, para entender em sentido contrário ao pronunciamento das instancias ordinárias - o paciente não estaria recebendo o tratamento adequado -, seria imprescindível o reexame dos fatos, circunstância incabível na via estreita do mandamus. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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