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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152910 SP 2021/0276731-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 152910 SP 2021/0276731-2
Publicação
DJ 01/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152910_572d4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152910 - SP (2021/0276731-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão assim relatado (fls. 48-49): Vistos, etc... 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ilustres advogados em favor de Tales Fragoso Motta, sob o argumento de que o paciente (denunciado por tráfico ilícito de entorpecente) sofre constrangimento ilegal por parte do E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva nos autos do Processo nº 0000019- 49.2021.8.26.0558, consistente no indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva. Postula-se a libertação ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob as seguintes alegações (...). Recusada a tutela preambular (fls. 28/30), a honrada autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 33/4). Sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça especializada no sentido da denegação (fls. 38/45). Consta dos autos a prisão em flagrante do recorrente em 10/4/2021, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Alega o recorrente, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação válida. Requer, liminarmente e no mérito, a ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. De toda forma, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Consta da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 21-22): Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva (fls. 90/104). O Ministério Público opinou pelo indeferimento. Não é caso de liberdade provisória neste momento processual, visto que a prisão preventiva já foi decretada (ou flagrante convertido em preventiva). Da mesma forma, não é caso de revogação da prisão preventiva, tendo em vista a manutenção dos requisitos cautelares que justificaram a conversão da prisão em flagrante, bem como a inexistência de fato superveniente que autorize a revogação. Ressalte-se que o acusado é REINCIDENTE MÚLTIPLO E POSSUI MAUS ANTECEDENTES, inclusive condenações por crimes graves como roubo e tráfico de drogas (fls. 42/48), o que afasta a figura do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Assim, a prisão cautelar revela-se necessária para a garantia da ordem pública abalada pela gravidade concreta do delito imputado, bem como para evitar a REITERAÇÃO CRIMINAL provável em face da periculosidade do agente revelada pelo histórico criminal (reincidente e dedicação a atividade criminosa) (art. 312 do CPP). Além disso, o pedido de revogação fundamenta-se no mérito da ação, o que será oportunamente analisado. Pelo exposto, INDEFIRO a pretensão da defesa relativa à revogação da prisão preventiva. Como se vê, consta da decisão fundamento que, nesse juízo inicial, considera-se válido para prisão, evidenciado na reincidência do paciente, inclusive há condenações por crimes graves como roubo e tráfico de drogas. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com o envio da certidão de antecedentes criminais do paciente, a ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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