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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67014_ad376.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67014 - GO (2021/XXXXX-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Maria Elias de Melo contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (e-STJ fl. 223): MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE TABELIÃ DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS. PENALIDADE APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DA SUA REMUNERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO DIVERSO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. 1- O artigo 315, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), dispõe que o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 2 - Não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, posto que admitir-se a suspensão da impetrante sem o abatimento da sua remuneração, seria, na prática, o mesmo que lhe conceder férias ou licença remunerada, ao invés de penalidade oriunda de processo administrativo disciplinar, o que violaria os princípios norteadores da Administração Pública, tais como legalidade, moralidade e razoabilidade. 3 - Estando a tabeliã em cumprimento da pena de suspensão, inexiste óbice a designação de seu substituto feita pelo Diretor do Foro. Segurança denegada. A recorrente se insurge contra a suspensão da remuneração em face de penalidade aplicada em processo administrativo, argumentado que "a decisão adotada pelo Conselho Superior da Magistratura não determinou a nomeação de interventor para substituição da Titular do Cartório, tampouco impôs penalidade de perda do direito de recebimento da remuneração, de sorte que essas penalidades não podem ser impostas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, órgão correcional de fiscalização e orientação, e nem pelo Diretor do Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia, a quem compete dar cumprimento à decisão tomada pelo Órgão Julgador, sob pena de estar ferindo o direito líquido e certo da Recorrente, além de extrapolar os limites de suas atribuições (e-STJ fl. 237)". Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 282-284). É o relatório. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, teceu o seguinte relatório (e-STJ fl. 207): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA ELIAS DE MELO contra ato atribuído ao DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, consubstanciado na expedição da Portaria nº 28/2019, ao argumento de ter extrapolado o determinado no acórdão do Recurso Administrativo nº XXXXX-08.2016.8.09.0000, proferido pelo Conselho Superior de Magistratura. Alega que o acórdão proferido no Recurso Administrativo nº 67351- 08.2016.8.09.0000 determina que a ela deve-se aplicar "a pena de suspensão de noventa dias, prorrogável por mais trinta". Aduz que, o MM. Juiz de Direito e Diretor do Foro da Aparecida de Goiânia, Dr. Héber Carlos de Oliveira, ao editar a Portaria nº 28/2019, o fez cumprindo decisão orientadora proferida pelo Corregedor Geral da Justiça na consulta formulada perante o órgão correicional. Verbera que a decisão orientadora para edição da referida Portaria e seus termos foram totalmente divorciados da decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura por lhe aplicar pena extrapolando os limites estabelecidos no dito acórdão. Informa que a pena que lhe foi aplicada não abrange a perda do direito a remuneração e nem a determinação para nomear pessoa estranha aos quadros de substituição do cartório. Na hipótese dos autos, o afastamento não ocorreu de forma preventiva, com intuito de apurar as faltas praticadas, mas sim em razão de penalidade aplicada em processo administrativo. Não existindo caráter preventivo no afastamento, não há que se falar em ilegalidade da suspensão da remuneração. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas. 2. Consignou o Tribunal "a quo" que a situação do Cartório de Registro Civil de Nioaque aponta para "seríssimos indícios de irregularidades cometidas pelo autor quando da gestão do cartório em foco. Omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e erros crassos de registro de nomes constituem o elenco de acusações, as quais inclusive motivaram a instauração de ação penal contra o demandante." (fl. 259-e). 3. Determina o art. 35, § 1º, da Lei n. 8.935/94 que, "quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36". 4. O juízo "a quo" nomeou interventor e, em ação penal pública incondicionada, que apura o crime de peculato supostamente cometido pelo recorrente, determinou o afastamento por prazo indeterminado do Titular da Serventia. Portanto, preenchidos os requisitos para o afastamento, nos termos dos arts. 35, § 1º e 36, e parágrafos, da Lei n. 8.935/94. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que "nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro, por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935/94. A suspensão preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar. Precedentes." (RMS 14.908/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 20/3/2007, p. 256). 6. No mesmo sentido: RMS 23.937/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 12.2.2008, DJ 21.2.2008, p. 45; RMS 11.945/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ 1º.7.2005. 7. O afastamento das funções de Titular de Cartório de Registro Civil não constitui punição antecipada, e pode ser realizada antes de qualquer instauração de processo administrativo, podendo, inclusive, perdurar o afastamento enquanto não prolatada a decisão final do processo (seja judicial ou administrativo), nos termos dos arts. 35, § 1º, e 36, e parágrafos, da Lei n. 8.935/94. 8. Não cabe protestar pela juntada de documentos novos na estreita via do mandado de segurança pois, ainda que os documentos estivessem em poder da Administração Pública, caberia ao impetrante requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art. , § 1º da Lei n. 12016/2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.824/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/6/2011). ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES FISCALIZATÓRIAS E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO MEDIDA PREVENTIVA DE AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros aspectos, a fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário. 2. O afastamento de notário ou oficial de registro, autorizado pelo art. 36 da Lei 8.935/94, é admitido preventivamente e se impõe quando necessária à averiguação de faltas imputadas ou quando a medida se revelar conveniente para o serviço, antecedendo o devido processo legal, este indispensável à aplicação da pena. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS 23.937/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 21/2/2008). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE. DURAÇÃO DO AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 8.935/94. 2. A suspensão preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar, possuindo, como possui, o escopo de impedir que o investigado venha a influir na apuração dos fatos, garantindo a regularidade das investigações realizadas no processo instaurado para a perda da delegação, não havendo falar, assim, em imposição de pena por prazo indeterminado. 3. Não possuindo caráter punitivo, a suspensão preventiva não pode trazer prejuízos financeiros ao servidor afastado e, recaindo o exercício da função, durante o período de afastamento, sobre o próprio substituto da serventia, a lei não prevê acréscimo remuneratório, já que o cargo de substituto já é remunerado para tanto. 4. Recurso parcialmente provido. (RMS 11.945/RS , Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 1º/7/2005). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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