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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1826875_623b7.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826875 - RJ

(2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : HUGO LEAL MELO DA SILVA

ADVOGADOS : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - RJ169991 GABRIEL CALAIS FONSECA - RJ206076 ANA BEATRIZ MANDINA DA GRAÇA COUTO - RJ212317 VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR - RJ217784 GABRIEL ARAUJO TANNURI - RJ221773

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que houve inobservância de preceitos legais e princípios administrativos em 07 (sete) procedimentos licitatórios no âmbito do DETRAN/RJ. Em primeira instância, foi determinada a indisponibilidade dos bens do agravante e de outros réus e, interposto agravo de instrumento pelo ora agravante, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para "reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos do réu, bem como da cota vinculada delimitada em lei no montante indispensável ao exercício de sua atividade parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, determinando-se o desbloqueio dos valores submetidos a tal constrição judicial". 2. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso, concluiu, com fundamento no conjunto fático dos autos, que "a situação funcional do réu-agravante, bem como seu poder administrativo decorrente de sua condição de Presidente do DETRAN/RJ, inclusive para subscrever os contratos tidos por ilegais, justificam sua inicial pertinência passiva, assim como todos os demais réus". Assim, verifica-se que não há falar em ausência de manifestação específica acerca dos elementos que formaram a conclusão do órgão julgador quanto à pertinência passiva do ora agravante. A discordância da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem a partir da análise do conjunto fático probatório não se confunde com ausência de fundamentação acerca da existência de fumus boni iuris para se decretar a indisponibilidade dos bens do

agravante. Rememore-se, ainda, que mencionado fumus boni iuris consiste em indícios de atos ímprobos e não a perfeita e concreta individualização da conduta imputada ao réu, o que deve ocorrer no momento da prolação de eventual sentença de procedência da ação civil pública de improbidade administrativa. Ademais, revisitar a fundamentação da decisão para concluir que não foi suficientemente comprovada a existência de fumus boni iuris apta a autorizar o decreto de indisponibilidade, demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Assim sendo, não é possível reformar o acórdão recorrido, na forma como pretende o recorrente, sem incursionar no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Na decisão monocrática agravada, não foi reconhecida ausência de prequestionamento quanto à discussão acerca do montante a ser bloqueado, mas sim a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1, do CPC e da tese de deficiência de fundamentação do acórdão neste tocante, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para suscitar a manifestação do Tribunal de origem quanto a esta deficiência. Isto que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826875 - RJ

(2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : HUGO LEAL MELO DA SILVA

ADVOGADOS : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - RJ169991 GABRIEL CALAIS FONSECA - RJ206076 ANA BEATRIZ MANDINA DA GRAÇA COUTO - RJ212317 VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR - RJ217784 GABRIEL ARAUJO TANNURI - RJ221773

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que houve inobservância de preceitos legais e princípios administrativos em 07 (sete) procedimentos licitatórios no âmbito do DETRAN/RJ. Em primeira instância, foi determinada a indisponibilidade dos bens do agravante e de outros réus e, interposto agravo de instrumento pelo ora agravante, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para "reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos do réu, bem como da cota vinculada delimitada em lei no montante indispensável ao exercício de sua atividade parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, determinando-se o desbloqueio dos valores submetidos a tal constrição judicial". 2. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso, concluiu, com fundamento no conjunto fático dos autos, que "a situação funcional do réu-agravante, bem como seu poder administrativo decorrente de sua condição de Presidente do DETRAN/RJ, inclusive para subscrever os contratos tidos por ilegais, justificam sua inicial pertinência passiva, assim como todos os demais réus". Assim, verifica-se que não há falar em ausência de manifestação específica acerca dos elementos que formaram a conclusão do órgão julgador quanto à pertinência passiva do ora agravante. A discordância da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem a partir da análise do conjunto fático probatório não se confunde com ausência de fundamentação acerca da existência de fumus boni iuris para se decretar a indisponibilidade dos bens do agravante. Rememore-se, ainda, que mencionado fumus boni iuris consiste em

indícios de atos ímprobos e não a perfeita e concreta individualização da conduta imputada ao réu, o que deve ocorrer no momento da prolação de eventual sentença de procedência da ação civil pública de improbidade administrativa. Ademais, revisitar a fundamentação da decisão para concluir que não foi suficientemente comprovada a existência de fumus boni iuris apta a autorizar o decreto de indisponibilidade, demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Assim sendo, não é possível reformar o acórdão recorrido, na forma como pretende o recorrente, sem incursionar no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Na decisão monocrática agravada, não foi reconhecida ausência de prequestionamento quanto à discussão acerca do montante a ser bloqueado, mas sim a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1, do CPC e da tese de deficiência de fundamentação do acórdão neste tocante, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para suscitar a manifestação do Tribunal de origem quanto a esta deficiência. Isto que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por HUGO LEAL MELO DA SILVAem face

de decisão desta Relatoria assim ementada:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

O agravante defende que "a suposta manifestação específica sobre o que formou

a conclusão do TJRJ se refere ao fato de HL ter sido presidente do órgão público em

questão. Contudo, o que o Tribunal a quo deixou de explicitar no acórdão proferido foi

justamente de que forma, na condição de Presidente do DETRAN/RJ, HL teria

propositalmente subscrito contratos ilegais e de que forma teria contribuído para

qualquer tipo de fraude à licitação" (e-STJ, fl. 337). Acrescenta que "não há que se falar

em revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. O recurso especial de HL não

pleiteia que este STJ analise os elementos que comprovam a idoneidade de sua atuação

no âmbito das referidas contratações, nem mesmo as provas que foram apresentadas

neste sentido. O que se pleiteia é que esta Corte reconheça que o TJRJ, este sim, deixou

esta Corte se manifeste, tão somente, quanto à possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens sem que se especifique, para cada demandado objeto da medida, a existência do fumus boni iuris. Não por acaso, alegou-se, em conjunto com o art. , da Lei nº 8.429/92 e do art. 300, do CPC/15, a violação do art. 489, § 1º, também do CPC/15, que trata justamente da fundamentação das decisões judiciais" (e-STJ, fl. 340).

Ademais, aduz que a questão relativa ao montante a ser bloqueado foi devidamente delineada, embora não opostos embargos de declaração no caso concreto. Defende que "um dos principais elementos levados por HL ao TJRJ, no que diz respeito ao montante bloqueado, se refere ao fato de ter sido promovido um bloqueio milionário, (i) no valor total dos contratos celebrados, (ii) independentemente de os serviços terem sido prestados, como reconhecido pelo próprio MP/RJ,e (iii) sem que tenha havido uma efetiva quantificação de dano ao erário na petição inicial, com alguma alegação de sobrepreço ou superfaturamento.26. Observe-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo devidamente conheceu da questão, quando, de forma expressa, menciona a quantificação específica do dano mas se nega a enfrentar a matéria, sob o entendimento de que deveria ser tratada no momento oportuno" (e-STJ, fl. 341).

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

A pretensão recursal não comporta acolhimento.

o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).

Ocorre que, no caso da indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade administrativa, prevista no art. da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.

A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.

Verifica-se no comando do art. da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Nesse contexto, a Primeira Seção consolidou o entendimento no julgamento do REsp 1.366.721/BA (Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES, DJe de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos:

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes ( Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro

grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.

( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe19/09/2014)

No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação

civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que houve inobservância de preceitos

legais e princípios administrativos em 07 (sete) procedimentos licitatórios no âmbito do

DETRAN/RJ.

Em primeira instância, foi determinada a indisponibilidade dos bens do

agravante e de outros réus e, interposto agravo de instrumento pelo ora agravante, o

Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para "reconhecer a

impenhorabilidade dos vencimentos do réu, bem como da cota vinculada delimitada

em lei no montante indispensável ao exercício de sua atividade parlamentar na

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, determinando-se o desbloqueio dos valores

submetidos a tal constrição judicial", com os seguintes fundamentos (eSTJ, fls. 87/90):

"5. O Juízo a quo deferiu a medida cautelar por reconhecer verossimilhança nas alegações autorais, entendendo suficientemente alicerçados o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma a garantir a efetividade do ressarcimento ao erário em eventual condenação pecuniária dos demandados. 6. De início, não há que se falar em nulidade do decisum, que se encontra suficientemente fundamentado na forma do artigo 93, IX da Constituição Federal, permitindo às partes interessadas a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários, não havendo qualquer nulidade a ser sanada.

7. Compulsando-se os autos, verifica-se que realmente se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida acautelatória, constatação que compete, prima facie, ao Juízo de primeiro grau, merecendo ser prestigiada a decisão concessiva, diante da ausência de qualquer elemento novo capaz de operar sua modificação.

8. Conforme entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça, o deferimento das medidas constritivas independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in moraestá implícito no próprio comando legal, devendo tais medidas contemplarem tantos bens quantos sejam suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Neste sentido, confira-se o aresto ora transcrito:

[...]

9. Como bem enfatizado pela Procuradoria de Justiça, a perda do direito de punir do Estado não impede a análise da condenação relacionada ao ressarcimento ao erário, de forma que a situação funcional do réu-agravante, bem como do seu poder administrativo decorrente de sua condição de Presidente do DETRAN/RJ, inclusive para subscrever os contratos tidos por ilegais, justificam sua inicial pertinência passiva, assim como todos os demais réus.

10. Neste sentido, no que se refere à fumaça do bom direito, do contexto probatório até aqui produzido revela-se substancialmente provável a existência do direito material posto em discussão perante o Juízo originário. Dos autos do Inquérito Civil nº 11.496, constata-se que as fraudes encetadas nos processos licitatórios consistiam no ajuste prévio de preços entre as sociedades empresárias integrantes do GRUPO FACILITY e de outros 02 (dois) grupos econômicos, com a conivência dos Presidentes do DETRAN/RJ, a afrontar princípios da Administração Pública, além de causar evidente prejuízo ao erário.

11. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o REsp 1.256.287/MT, para o deferimento da medida cautelar, basta a demonstração de indícios da prática dos atos tipificados pela legislação de regência.

12. A indisponibilidade em análise deve recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, considerada sua natureza reparatória, não tendo o agravante demonstrado que sua efetivação tenha ultrapassado os valores necessários à garantia da eficácia de eventual execução de pagar quantia certa decorrente da ação coletiva originária.

13. Os demais questionamentos, com relação à quantificação específica do dano, ou individualização da pena, devem ser enfrentados no momento procedimental oportuno.

14. Conforme destacado pela Ministra REGINA HELENA COSTA, ao relatar o REsp 1.731.782/MS: “havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitandose a medida constritiva ao"quantum"determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada”.

15. Eventual bloqueio em valor superior ao teto estabelecido pelo autor da ação, é matéria que pode e deve ser apreciada pelo Juízo de origem a qualquer momento, desde que disponha de elementos suficientes para promover uma análise segura acerca do ocorrido." (grifou-se)

Na hipótese em análise, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do

caso, concluiu, com fundamento no conjunto fático dos autos, que "a situação funcional

do réu-agravante, bem como seu poder administrativo decorrente de sua condição de

Presidente do DETRAN/RJ, inclusive para subscrever os contratos tidos por ilegais,

justificam sua inicial pertinência passiva, assim como todos os demais réus".

Assim, verifica-se que não há falar em ausência de manifestação específica acerca

dos elementos que formaram a conclusão do órgão julgador quanto à pertinência

passiva do ora agravante.

A discordância da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem a

partir da análise do conjunto fático probatório não se confunde com ausência de

fundamentação acerca da existência de fumus boni iuris para se decretar a

indisponibilidade dos bens do agravante.

Rememore-se, ainda, que mencionado fumus boni iuris consiste em indícios de

o que deve ocorrer no momento da prolação de eventual sentença de procedência da

ação civil pública de improbidade administrativa.

Ademais, revisitar a fundamentação da decisão para concluir que não foi

suficientemente comprovada a existência de fumus boni iuris apta a autorizar o decreto

de indisponibilidade, demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto

probatório dos autos.

Assim sendo, não é possível reformar o acórdão recorrido, na forma como

pretende o recorrente, sem incursionar no conjunto fático probatório dos autos, o que é

vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MALFERIMENTO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF.

1. Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

2. Na espécie, o Colegiado local dirimiu a controvérsia em observância a jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da decretação da indisponibilidade dos bens.

3. A revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.

4. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação (afronta ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992), o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE RECAÍDA SOBRE MOTOCICLETA E IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos agravados. A decisão foi

parcialmente reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo.

II - Porquanto constatou o Tribunal de origem que os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens estão presentes, é fácil perceber que, existindo qualquer passo além daqui, esta Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como terceira instância na análise de fatos - dando-se de frente com o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude da Legislação Federal infraconstitucional a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.633.282/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017; EDcl no AgRg no REsp n.1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015. IV - Recurso especial não conhecido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020)

Outrossim, convém ressaltar que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso

especial pela alínea a do permissivo constitucional quanto ao decreto de

indisponibilidade obsta a análise recursal do mesmo tema pela alínea c, restando

o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Por fim, destaque-se que, na decisão monocrática agravada, não foi reconhecida

ausência de prequestionamento quanto à discussão acerca do montante a ser bloqueado,

mas sim a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1, do CPC e da tese de

deficiência de fundamentação do acórdão neste tocante, uma vez que a parte não opôs

embargos de declaração para suscitar a manifestação do Tribunal de origem quanto a

esta deficiência.

Isto que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de

prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a

questão federal suscitada";"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram

opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por

faltar o requisito do prequestionamento."

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário

Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e

decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do

prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o

seguinte precedente deste Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

[...]

II - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.

[...]

VI - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.826.875 / RJ

Número Registro: 2021/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-59.2018.8.19.0000 00 XXXXX20188190000 201924509230 XXXXX20188190000

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HUGO LEAL MELO DA SILVA

ADVOGADOS : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - RJ169991 GABRIEL CALAIS FONSECA - RJ206076 ANA BEATRIZ MANDINA DA GRAÇA COUTO - RJ212317 VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR - RJ217784 GABRIEL ARAUJO TANNURI - RJ221773

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HUGO LEAL MELO DA SILVA

ADVOGADOS : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - RJ169991 GABRIEL CALAIS FONSECA - RJ206076 ANA BEATRIZ MANDINA DA GRAÇA COUTO - RJ212317 VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR - RJ217784 GABRIEL ARAUJO TANNURI - RJ221773

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274097450/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1826875-rj-2021-0019852-7/inteiro-teor-1274097496

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