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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgInt na TutPrv no REsp 1943355 SP 2021/0147833-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na TutPrv no REsp 1943355 SP 2021/0147833-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-TUTPRV-RESP_1943355_b4415.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IMEDIATO.

1. Alegada afronta ao art. 851 do CPC que não poderia ser analisada em sede de r ecurso especial tendo em vista os fundamentos por deveras ligados ao contexto fático probatório da causa, atraindo, à aparência, o enunciado 7/STJ.
2. Não se revela prova diabólica o reconhecimento da necessidade de comprovação da inexistência de propriedade de outros bens de raiz.
3. A realidade que atualmente desfruta o sistema de registro de imóveis é bastante diversa daquela existente nos últimos dez anos, podendo-se obter, nos mais variados registros de imóveis do Brasil, certidões negativas de propriedade sem sair de casa.
4. Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei a defere ao bem de família .

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274104243/agravo-interno-na-tutela-provisoria-incidental-no-recurso-especial-agint-na-tutprv-no-resp-1943355-sp-2021-0147833-7

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