jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1752433_3b74a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752433 - RJ (2020/0224086-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LEANDRO LOYOLA DE ABREU

AGRAVANTE : REJANE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADOS : LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - RJ137467 ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA - RJ154217 EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 RAFAEL COSTA SAMPAIO - RJ196826 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO NOME : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO : BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA - RJ152404 JOAO ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA - RJ161558

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

NCPC. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS

MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS.

ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA.

SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO

RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO

NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fáticoprobatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752433 - RJ (2020/0224086-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LEANDRO LOYOLA DE ABREU

AGRAVANTE : REJANE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADOS : LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - RJ137467 ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA - RJ154217 EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 RAFAEL COSTA SAMPAIO - RJ196826 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO NOME : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO : BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA - RJ152404 JOAO ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA - RJ161558

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

NCPC. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS

MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS.

ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA.

SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO

RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO

NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fáticoprobatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

LEANDRO LOYOLA DE ABREU e REJANE OLIVEIRA NUNES promoveram ação de obrigação de fazer contra ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., outro nome: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ANDORRA) e BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA. (BRAÚNAS), visando à condenação das partes rés à assinatura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel por eles adquirido, consistente no apartamento nº 110, do Edifício Residência dos Manacás, no Condomínio Granja Brasil, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda e outros pactos, firmado com BRAÚNAS, com a interveniência de ANDORRA, objeto, ainda, da ação por eles movida contra as partes rés, na qual foram condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados às partes autoras, em razão do atraso em 17 meses, além da carência contratual de 180 dias na entrega do referido imóvel. Pleitearam, na presente demanda, ainda, a condenação das partes rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como ao pagamento, em dobro, do valor de R$ 3.899,81 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao primeiro boleto pago indevidamente pelas partes autoras, cujo vencimento se deu aos 30/11/2015 (e-STJ, fls. 3/20).

indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo

de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da sentença, assim

como para confirmar integralmente a liminar que impôs a outorga da escritura definitiva

em favor das partes autoras, julgando, enfim, improcedente o pedido de repetição do

valor pago. As partes rés foram condenadas, ainda, já que majoritariamente

sucumbentes, ao pagamento das custas, bem como ao pagamento dos honorários

advocatícios do patrono dos autores fixados em 15% do valor da condenação (e-STJ,

fls. 343/348).

A apelação de ANDORRA e BRAÚNAS foi parcialmente provida pelo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a seguinte ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

1) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento motivado permitem ao magistrado determinar a produção das provas que entende necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo aquelas que entenda inúteis ou protelatórias (vide arts. 370 e 371, NCPC). Os elementos dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, não se observando irregularidade.

2) A matéria ora submetida à apreciação do Poder Judiciário é de ordem pública e de interesse social. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, a análise das cláusulas e condições contratualmente ajustadas entre as partes se subsume ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, sendo indisponível e imperativa a sua aplicação.

3) O intérprete e aplicador do Direito do Consumidor tem o dever de zelar pela satisfação das legítimas expectativas dos parceiros contratuais, permitindo ao contrato cumprir a sua função social, eliminando os eventuais excessos - decorrentes do abuso da posição de vantagem (match position).

4) No mérito, cinge a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da Taxa de Ligações Definitivas prevista no contrato como condicionante da outorga da escritura definitiva.

5) O repasse das despesas com ligações de serviços públicos, cuja possibilidade encontra previsão expressa no artigo 51, da Lei nº 4591/64, reverte, é certo, em favor dos condôminos, direta e indiretamente, pois, foram despesas necessárias para viabilizar o funcionamento das unidades e das áreas comuns.

6) Com efeito, o Instrumento Particular de Promessa de compra e venda (doc. fls.62/73), em sua cláusula 3.4.2, dispõe que: “Para o recebimento das chaves, os Outorgados deverão estar adimplentes com todas as obrigações decorrentes deste instrumento e da Escritura Declaratória”.

7) Verifica-se da Escritura Declaratória anexada pela parte Autora a fls. 36/53, em seu item 5.2.1, que incumbe ao Outorgado e Contratante a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas às ligações de rede, bem como eventuais obras que venham a ser exigidas pelas concessionárias e poder público.

8) Não procede a alegação autoral de que não tinham ciência dos termos da escritura declaratória, ensejadora de obrigações mencionada no contrato firmado entre as partes, vez que, quando da assinatura do contrato de compra e venda, expressamente, declararam ter recebido cópia da referida Escritura Declaratória, com antecedência (cláusula 4.3.1 – fls. 72).

9) Em relação ao contido no item 3.4.2.1, Instrumento Particular de Promessa de compra e venda, verifica-se que estaria incluído no preço do imóvel o valor referente ao pagamento, a título de serviços complementares extraordinários, de execução de jardins e de instalação de equipamentos, a serem executados posteriores a concessão do “habite-se”, relativamente às partes comuns do Condomínio Geral.

10) É fato incontroverso que as despesas foram realizadas e a pretensão de devolução dos valores pagos pelos autores, a título de reembolso, caracteriza enriquecimento sem causa dos compradores, que se comprometeram pelo pagamento e se beneficiariam das ligações das concessionárias de serviço públicos sem a devida contraprestação a quem efetivamente arcou com tais despesas.

11) Em relação ao exame da ausência de condição para lavratura do contrato definitivo, tal pedido resta prejudicado, vez que, conforme informado nos autos pelos Réus, foi assinada a escritura definitiva, em cumprimento a tutela de urgência deferida pelo d. Juízo a quo.

12) Quanto ao dano extrapatrimonial, não restou configurado in casu, diante da previsão legal e contratual para a cobrança da Taxa de Ligações Definitivas, sendo certo que eventual cobrança em desconformidade com o efetivamente gasto caracteriza mero descumprimento contratual, que, por si só, não gera dano moral.

13) Recurso conhecido e parcialmente provido (e-STJ, fls. 478/479 -com destaques no original).

Os embargos de declaração opostos por ANDORRA e BRAÚNAS e

LEANDRO e REJANE foram rejeitados (e-STJ, fls. 514/520).

Irresignados, LEANDRO e REJANE interpuseram recurso especial, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts.

6º, III, 46, 47 do CDC, 344 e 1.022 do NCPC, bem como divergência jurisprudencial.

O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) inexistência de ofensa ao

art. 1.022 do NCPC; (2) incidência da Súmula nº777 do STJ; e (3) aplicabilidade, ao

caso, da Súmula nº 284 do STF, em relação a alegada divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 577/583).

O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para conhecer

parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento em

decisão monocrática de minha lavra assim ementada:

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 656 - com destaque no original).

Nas razões do presente agravo interno, LEANDRO e REJANE, repisando os argumentos das razões recursais, alegaram (1) violação do art. 1.0222 doNCPCC; (2) ausência de violação das Súmulas nºs55 e77 do STJ, por não haver necessidade de reexame fático-probatório ou revisão de cláusulas contratuais; e (3) inaplicabilidade da Súmula nº777 do STJ ao dissídio jurisprudencial.

Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 681/682).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Na hipótese, a decisão recorrida em relação a alegada omissão, no que concerne à falha no dever de informação, consignou que o TJ/RJ afirmou que, quando da assinatura do contrato de compra e venda, expressamente, declararam ter recebido cópia da referida Escritura Declaratória, com antecedência (cláusula 4.3.1 – fls. 72), nos seguintes termos:

No mérito, cinge a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da Taxa de Ligações Definitivas prevista no contrato como condicionante da outorga da escritura definitiva.

O repasse das despesas com ligações de serviços públicos, cuja possibilidade encontra previsão expressa no artigo 51, da Lei nº 4.591/64, reverte, é certo, em favor dos condôminos, direta e indiretamente, pois, foram despesas necessárias para viabilizar o funcionamento das unidades e das áreas comuns.

[...]

Com efeito, o Instrumento Particular de Promessa de compra e venda (doc. fls.62/73), em sua cláusula 3.4.2, dispõe que:

"fortuitos ou força maior.3.4.2. Para o recebimento das chaves, os OUTORGADOS deverão estar adimplentes com todas as obrigações decorrentes deste instrumento e da ESCRITURA DECLARATÓRIA 3.4.2.1. Face ao disposto"

Verifica-se da Escritura Declaratória anexada pela parte Autora a fls. 36/53, em seu item 5.2.1, que incumbe ao Outorgado e Contratante a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas às ligações de rede, bem como eventuais obras que venham a ser exigidas pelas concessionárias e poder público.

[...]

Não procede a alegação autoral de que não tinham ciência dos termos da escritura declaratória, ensejadora de obrigações mencionada no contrato firmado entre as partes, vez que, quando da assinatura do contrato de compra e venda, expressamente, declararam ter recebido cópia da referida Escritura Declaratória, com antecedência (cláusula 4.3.1 – fls. 72).

[. ..]

Em relação ao contido no item 3.4.2.1, Instrumento Particular de Promessa de compra e venda, verifica-se que estaria incluído no preço do imóvel o valor referente ao pagamento, a título de serviços complementares extraordinários, de execução de jardins e de instalação de equipamentos, a serem executados posteriores a concessão do “habite-se”, relativamente às partes comuns do Condomínio Geral.

[...]

É fato incontroverso que as despesas foram realizadas e a pretensão de devolução dos valores pagos pelos autores, a título de reembolso, caracteriza enriquecimento sem causa dos compradores, que se comprometeram pelo pagamento e se beneficiariam das ligações das concessionárias de serviço públicos sem a devida contraprestação a quem efetivamente arcou com tais despesas.

Em relação ao exame da ausência de condição para lavratura do contrato definitivo, tal pedido resta prejudicado, vez que, conforme informado nos autos pelos Réus, foi assinada a escritura definitiva, em cumprimento a tutela de urgência deferida pelo d. Juízo a quo (e-STJ, fls. 487/490 - sem destaques no original)

Desse modo, como inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro

material no acórdão recorrido, a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites

propostos, ocasião em que as questões postas a debate foram decididas com clareza,

não se justificando o manejo dos aclaratórios.

Vale pontuar que a obtenção de resultado diverso do pretendido não implica

ofensa ao art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), na medida em que o

acolhimento dos embargos de declaração demanda a presença de seus pressupostos

legais de admissibilidade: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que

não ocorreu no caso presente.

De outra parte, a decisão agravada consignou, expressamente, que em

definitivas, por não ter sido a escritura entregue no ato da assinatura da promessa de

compra e venda e a cláusula 5.2.1. se mostrar colidente com a cláusula 3.4.2.1.,

devendo ser as cláusulas contratuais ambíguas interpretadas de maneira mais

favorável ao consumido, a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, pois o Tribunal

local, soberano na análise do acervo fático probatório e contratual, assim entendeu:

No mérito, cinge a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da Taxa de Ligações Definitivas prevista no contrato como condicionante da outorga da escritura definitiva.

O repasse das despesas com ligações de serviços públicos, cuja possibilidade encontra previsão expressa no artigo 51, da Lei nº 4.591/64, reverte, é certo, em favor dos condôminos, direta e indiretamente, pois, foram despesas necessárias para viabilizar o funcionamento das unidades e das áreas comuns.

[...]

Com efeito, o Instrumento Particular de Promessa de compra e venda (doc. fls.62/73), em sua cláusula 3.4.2, dispõe que:

"fortuitos ou força maior.3.4.2. Para o recebimento das chaves, os OUTORGADOS deverão estar adimplentes com todas as obrigações decorrentes deste instrumento e da ESCRITURA DECLARATÓRIA 3.4.2.1. Face ao disposto"

Verifica-se da Escritura Declaratória anexada pela parte Autora a fls. 36/53, em seu item 5.2.1, que incumbe ao Outorgado e Contratante a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas às ligações de rede, bem como eventuais obras que venham a ser exigidas pelas concessionárias e poder público.

[...]

Não procede a alegação autoral de que não tinham ciência dos termos da escritura declaratória, ensejadora de obrigações mencionada no contrato firmado entre as partes, vez que, quando da assinatura do contrato de compra e venda, expressamente, declararam ter recebido cópia da referida Escritura Declaratória, com antecedência (cláusula 4.3.1 – fls. 72).

[. ..]

Em relação ao contido no item 3.4.2.1, Instrumento Particular de Promessa de compra e venda, verifica-se que estaria incluído no preço do imóvel o valor referente ao pagamento, a título de serviços complementares extraordinários, de execução de jardins e de instalação de equipamentos, a serem executados posteriores a concessão do “habite-se”, relativamente às partes comuns do Condomínio Geral.

[...]

É fato incontroverso que as despesas foram realizadas e a pretensão de devolução dos valores pagos pelos autores, a título de reembolso, caracteriza enriquecimento sem causa dos compradores, que se comprometeram pelo pagamento e se beneficiariam das ligações das concessionárias de serviço públicos sem a devida contraprestação a quem efetivamente arcou com tais despesas.

Em relação ao exame da ausência de condição para lavratura do contrato definitivo, tal pedido resta prejudicado, vez que, conforme informado nos autos pelos Réus, foi assinada a escritura definitiva, em cumprimento a tutela de urgência deferida pelo d. Juízo a quo (e-STJ, fls. 487/490)

Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do caso

concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes que se formou a

convicção dos julgadores da origem.

Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal

de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das

cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por

incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula

contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial.

Nesse sentido, destacamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO TAXA DE LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO INCC. RESP REPETITIVO 1.729.593/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no REsp 1.835.650/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 19/10/2020, DJe 27/10/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DEVIDAS. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. MÁ-FÉ COMPROVADA. REVER A CONCLUSÃO DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 8.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à alegação de cobrança a título de ligações definitivas e dos juros antes da entrega das chaves, demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n.. 5 e 7 da Súmula do STJ.

2. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fáticoprobatório dos autos, interpretou as cláusulas como sendo abusivas por serem imprecisas, e sem expressa comprovação dos valores a serem pagos.

3. Não há como apreciar as razões do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O Tribunal de Justiça concluiu que o dano moral advindo no caso é in re

ipsa, esclarecendo que o próprio evento danoso necessariamente gera abalo emocional.

5. A recorrente, em suas razões de recurso especial, sustenta que os danos morais não foram comprovados, porém não impugna o outro fundamento do acórdão recorrido.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 636.628/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/05/2015, DJe 21/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Reverter a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal quanto ao reembolso integral e falha de informação quanto a cláusula limitativa de reembolso demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 273.781/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018)

Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é

possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em

que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula

nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do

permissivo constitucional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]

3. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de má-fé do credor a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.

[...]

6. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional.

7. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.231.900/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/5/2018, DJe 15/5/2018).

Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.752.433 / RJ

Número Registro: 2020/0224086-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-71.2018.8.19.0079 0000 XXXXX20188190079 000 XXXXX20158190079 1062678190289 XXXXX20158190079 201924512586 XXXXX20188190079

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LEANDRO LOYOLA DE ABREU

AGRAVANTE : REJANE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADOS : LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - RJ137467 ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA - RJ154217 EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 RAFAEL COSTA SAMPAIO - RJ196826 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

NOME

AGRAVADO : BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA - RJ152404 JOAO ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA - RJ161558

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LEANDRO LOYOLA DE ABREU

AGRAVANTE : REJANE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADOS : LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - RJ137467 ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA - RJ154217 EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 RAFAEL COSTA SAMPAIO - RJ196826

CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862

NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220

AGRAVADO : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO : ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

NOME

AGRAVADO : BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA - RJ152404 JOAO ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA - RJ161558

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274104252/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1752433-rj-2020-0224086-9/inteiro-teor-1274104448

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-07.2014.8.11.0024 37959/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-05.2016.8.11.0042 MT

(MODELO) embargos de declaração - caso prático faculdade - civil.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX-32.2017.8.11.0000 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX AM 2020/XXXXX-6