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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1924891_7328c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1924891 - SP (2021/0058495-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : ANTONIA DONIZETI DANIEL

ADVOGADOS : MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI - SP319796 JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891 EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO - SP343711

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.891 - SP (2021/0058495-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : ANTONIA DONIZETI DANIEL

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891 MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI - SP319796 EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO - SP343711

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO em face da decisão acostada às fls. 208/210, e-STJ, da lavra deste relator,

que negou provimento ao recurso especial.

O apelo extremo, com amparo na alínea a do permissivo constitucional,

no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo (fls. 156/161, e-STJ), assim ementado:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Negativa de cobertura. Cirurgia de implante de anel com laser no olho direito. Autora realizou o procedimento com médico particular, em virtude da recusa. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento da pretensão. Comprovação da recusa indevida do plano. Precedentes deste TJSP. Abusividade reconhecida. Danos materiais e morais devidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Nas razões do especial (fls.164/182, e-STJ), a insurgente alega violação

aos artigos:

(i) 10 0, § 4ºº, da Lei 9.656 6/98, e 35-F, ambos da Lei n. 9656 6/98, pois o

alcance das coberturas é definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, e a observância da Lei nº 9.656/98 e do contrato celebrado entre as partes é

obrigatória, não possuindo a recorrente obrigação de fornecer procedimento não

previsto contratualmente e tampouco inserto no rol da ANS;

(ii) o 51, inciso IV e § 1º, inciso II e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de

Defesa do Consumidor, uma vez que a Lei consumerista autoriza a limitação dos

direitos nos contratos de adesão; e

(iii) 186 e 927, ambos do Código Civil l, porquanto não configura ato ilícito

Superior Tribunal de Justiça

a conduta da Recorrente, que se deu em estrita conformidade com os ditames da Lei nº 9.656/98, das Normativas da ANS e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, pelo que não há que se falar em responsabilidade civil apta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Por fim, aduz não ter aplicação da Súmula 7 do STJ no presente caso.

Em julgamento monocrático, fls. 208/210, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, por incidência das Súmulas 282/ STF e 7/STJ.

Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 213/222, e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao dano moral e, no mais, afirma que o conteúdo normativo dos dispositivos trazidos nas razões do recurso especial foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria o necessário prequestionamento.

Consigna, ademais, haver jurisprudência contrária a decisão proferida, "principalmente envolvendo o objeto dos autos, que trata-se de procedimentos não constantes do Rol da ANS, e se a observância da operadora de saúde as especificações contidas no Rol são passíveis de gerar dano moral." (fls. 215, e-STJ)

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.891 - SP (2021/0058495-1)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

1. A insurgente, nas razões do recurso especial, apontou violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, e 35-F, e 51, inciso IV e § 1º, inciso II e ao artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor ambos da Lei n. 9656/98, todavia, denota-se que o conteúdo normativo dos aludidos dispositivos legais, bem assim em relação a tese de inexistência de previsão no rol da ANS, não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias. Tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de possibilitar sanar eventual omissão.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." ( AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018).

No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017.

Assim, uma vez que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte Superior, não havendo, sequer, interposição de embargos de declaração, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da súmula 282/STF.

2 . Melhor sorte não acolhe o recorrente no que se refere aos danos morais - alegada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

O acórdão local assim decidiu no ponto:

Superior Tribunal de Justiça

A r. sentença julgou a ação improcedente, ponderando que a demandante não comprovou preencher todos os critérios do Grupo I e nenhum do Grupo II para a realização da cirurgia.

De fato, em que pese a respeitável decisão do MM Juiz da causa, o documento de fls. 17 comprovou que após a indicação e o pedido médico (fls. 15), o plano restringiu-se a negar o procedimento, sem qualquer justificativa em relação à negativa para realização do procedimento.

Destarte, tratando-se de matéria de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao plano comprovar que a consumidora não se enquadrava em situação que autorizasse o procedimento, Ademais, a jurisprudência deste E. TJSP já se manifestou em casos similares, reconhecendo a necessidade de autorização da cirurgia, uma vez que a enfermidade estava coberta pelo contrato. [...]

Portanto, restou caracterizada a negativa indevida do plano, autorizando o acolhimento do pedido indenizatório e fixando os danos materiais -consistentes nos gastos realizados com a cirurgia - no valor de R$6.175,00. Ainda, os danos morais deverão ser fixados em concordância com o pedido módico contido na inicial para os usualmente arbitrados pelos Tribunais, no importe de R$3.087,50. (fls. 161, e-STJ)

Nesse cenário, tem-se que o provimento do pleito recursal de

insubsistência de dano moral demandaria que a premissa acima fosse derruída.

Para tanto, todavia, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência

vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o descumprimento contratual, no caso dos autos, ultrapassou um mero dissabor, pois, quando da negativa do fornecimento da prótese, a cirurgia já estava agendada, a autora já estava internada e já havia passado por todos os procedimentos preparatórios (conforme documentos que instruem a inicial), somente se realizando o ato cirúrgico porque foi feito o pagamento do material, situação que gerou dano moral indenizável.

2. A alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível em sede de recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 910.115/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)

É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

Superior Tribunal de Justiça

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.924.891 / SP

Número Registro: 2021/0058495-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-89.2019.8.26.0114 XXXXX20198260114

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

RECORRIDO : ANTONIA DONIZETI DANIEL

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891 MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI - SP319796 EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO - SP343711

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : ANTONIA DONIZETI DANIEL

ADVOGADOS : MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI - SP319796 JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891 EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO - SP343711

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274110968/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1924891-sp-2021-0058495-1/inteiro-teor-1274111035

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