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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 543683 RJ 2019/0331768-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_543683_884e2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 543.683 - RJ (2019/0331768-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : TÉCIO LINS E SILVA - RJ016165 LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ075217 LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO -DF015410 BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF045517 RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS -RJ201576

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RODRIGO NEVES BARRETO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa.2. As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada.3. Não há prova plena sobre a falta de justa causa para a deflagração da persecução penal em juízo. O recebimento da denúncia não foi proferido, exclusivamente, com fundamento nas declarações de colaboradores, em confronto com o que dispõe o art. , § 16, II, da Lei 12.850/2013. Outros elementos extrínsecos sinalizam que a narrativa acusatória não é temerária e o habeas corpus não comporta incursão no material probatório para

Superior Tribunal de Justiça

acertamento dos fatos, o que deve ocorrer perante o juiz natural da causa, sob contraditório.4. Habeas corpus denegado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região) e Laurita Vaz, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HABEAS CORPUS Nº 543683 - RJ (2019/0331768-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : TÉCIO LINS E SILVA - RJ016165 LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ075217 LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO - DF015410 BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF045517 RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RODRIGO NEVES BARRETO

CORRÉU : DOMICIO MASCARENHAS DE ANDRADE

CORRÉU : JOAO CARLOS FELIX TEIXEIRA

CORRÉU : JOAO DOS ANJOS SILVA SOARES

CORRÉU : MARCELO TRACA GONCALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO

PASSIVA. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese

excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é

inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de

autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva

da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que

impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa.

2. As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não

dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da

denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da

prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo

suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada.

3. Não há prova plena sobre a falta de justa causa para a deflagração da persecução penal em juízo. O recebimento da denúncia não foi proferido, exclusivamente, com fundamento nas declarações de colaboradores, em confronto com o que dispõe o art. , § 16, II, da Lei 12.850/2013. Outros elementos extrínsecos sinalizam que a narrativa acusatória não é temerária e o habeas corpus não comporta incursão no material probatório para acertamento dos fatos, o que deve ocorrer perante o juiz natural da causa, sob contraditório.

4. Habeas corpus denegado.

RELATÓRIO

RODRIGO NEVES BARRETO alega sofrer coação ilegal em face de "decisão do Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora apontada Autoridade Coatora, a qual recebeu, parcialmente, denúncia manifestamente ausente de justa causa" (fl. 4).

O postulante, acusado de corrupção passiva, argumenta que a persecução penal é desprovida de justa causa, uma vez que calcada, exclusivamente, nas afirmações de delator sem nenhum elemento de corroboração e desautorizadas por "elementos lógicos" (fl. 13).

Explica que o delator prestou dois depoimentos. Na primeira oportunidade, narrou ao Ministério Público "que foi Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes do Rio de Janeiro (SETRERJ) [...], quando teria presenciado o alegado pagamento de vantagem indevida por meio de Domício" e "participou de vários jantares com o paciente para tratar de assuntos relacionados ao transporte da cidade". Entretanto, em nova oitiva, mencionou que "costumava jantar com o Paciente uma vez por ano e que tais encontros tinham"por objetivo realizar a cobrança de pagamentos em atraso das gratuidades"(fl. 10).

O insurgente assinala:"na tentativa de corroborar o dito e desdito pelo delator MARCELO Traça, o Ministério Público cita na inicial mensagens de WhatsApp entre ele e o corréu Domício Mascarenhas"(fl. 10, destaquei). Entretanto, o suspeito considera que o conteúdo das conversas não sinaliza nenhum ilícito. O órgão acusatório também cita mensagem única, entre ele e o delator ,"na qual apenas combinam um encontro"(fl. 11).

O denunciado passa a delinear uma série de circunstâncias que, a seu ver," demonstram ser mentiroso o enredo "(fl. 11) e que retiram a confiabilidade das palavras de Marcelo Traça.

Para a parte, é" igualmente imprestável o depoimento do colaborador marqueteiro Renato Pereira "(fl. 14), produzido com o único intuito de corroborar a delação de Marcelo Traça. O Ministério Público Estadual teria convidado o publicitário para prestar depoimento no Procedimento Investigatório Criminal, a partir de matéria jornalística desprovida de indicação de data e de fonte, com a notícia de que o delator teria feito referência a Rodrigo Neves Barreto, ao afirmar" que o mesmo pretendia contratar a sua empresa para trabalhar na campanha eleitoral de 2016, utilizando-se de recursos de 'caixa 2'e teria sugerido que tais recursos seriam obtidos através de um ''acordo' com empresas do setor de transportes, mas que o Prefeito teria expressado dúvida sobre aceitar ou não a proposta que tais empresas haviam formulado ". Entretanto, trata-se de" mais uma fala contraditória ", que" não faz nenhum sentido "(fl. 16, destaquei), também não confirmada por outras provas.

O imputado afirma que as falas dos colaboradores não são convergentes e que não é admissível a chamada corroboração recíproca ou cruzada (fl. 17).

Discorre sobre suas características pessoais de" político honesto, correto, de vida simples e sem luxos "," democraticamente eleito "e agora vítima de denúncia indigna (fl. 25) e requer o trancamento do exercício da ação penal, por falta de lastro probatório mínimo.

VOTO

I. Contextualização

O paciente foi denunciado por incursão nos arts. , § 2º, II e IV, da Lei nº 12.850/2013 e 317, do Código Penal, pelo menos por nove vezes, em continuidade delitiva.

De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a" Força Tarefa da Operação Lava Jato [...] identificou [...] a existência de um grave esquema delituoso organizado para a prática de crimes contra a Administração Pública, do qual faziam parte agentes políticos da cúpula dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado, com o objetivo final de dilapidar o patrimônio estadual e desviar recursos públicos "(fl. 30).

O desenvolvimento das investigações revelou que" uma das mais poderosas vertentes do referido grupo delituoso se relacionava, como se relaciona, aos empresários do setor de transportes coletivos rodoviários no âmbito da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSPOR ". A entidade"congrega 10 (dez) sindicatos de empresas de ônibus responsáveis por transporte urbano, interurbano e de turismo e fretamento. Esses sindicatos, por sua vez, reúnem mais de 200 (duzentas) empresas de transportes de ônibus, que respondem por 81% (oitenta e um por cento) do transporte público regular no Estado do Rio de Janeiro"(fl. 31).

Identificou-se que" José Carlos Lavouras era Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR desde a sua criação em 1988, entidade que tinha como Vice-Presidente o denunciado MARCELO TRAÇA e como Presidente-Executivo Lélis Teixeira desde 2006, exercendo este também a função de Presidente da empresa Rio Ônibus ". Por seu turno,"Jacob Barata Filho era Presidente do Conselho de Administração da Riopar Participações S/A, o qual também era integrado por José Carlos Lavouras, Lélis Teixeira e MARCELO TRAÇA, todos integrantes da diretoria da Riocard Administradora de Cartões e Benefícios S/A e da Rioter – Terminais Rodoviários de Passageiros Ltda.,

sociedades subsidiárias da primeira"(fl. 31).

Em tese,"os citados empresários, em conluio com agentes políticos detentores de influência e poder de decisão nas altas esferas do Executivo e do Legislativo estaduais, ao longo de julho de 2010 a fevereiro de 2016, fizeram circular ilicitamente, sem qualquer exagero, centenas de milhões de reais por meio da referida federação sindical, fazendo da 'contabilidade paralela' prática tão arraigada que se convencionou chamar de 'caixinha da FETRANSPOR'"(fl. 32).

Conforme a denúncia (fl. 33):

[...] a presente investigação demonstrou que, no Município de Niterói, os consórcios empresariais TRANSOCEÂNICO e TRANSNIT, responsáveis, por delegação, pela prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros naquela região, foram capturados pela organização criminosa instalada no Poder Público local, lançando-se, ajustadamente, em empreitada delituosa organizada para a consecução de desfalques e desvios milionários do erário municipal, para fins de enriquecimento ilícito, obtenção de vantagens indevidas e satisfação de interesses pessoais dos agentes públicos e privados envolvidos.

Assim:"a presente ação penal constitui desdobramento da Operação Lava Jato no âmbito da Justiça estadual, resultante, inicialmente, de adesão pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) aos termos e condições do acordo de colaboração premiada celebrado por MARCELO TRAÇA [...], bem como derivado do compartilhamento de provas autorizado pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal, que confirmam e robustecem, dentre outros elementos informativos produzidos , o quadro probatório em desfavor dos denunciados"(fl. 33, grifei).

A exordial delineia como era realizada a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros em Niterói e a composição das empresas que fazem parte do setor (fls. 33-37).

De acordo com o Parquet (fls. 37-38):

Em período não precisamente demarcado, porém, aproximadamente iniciado em abril de 2014 até a presente data, na cidade de Niterói, os denunciados RODRIGO NEVES BARRETO, Prefeito do referido Município, DOMÍCIO

MASCARENHAS DE ANDRADE, ex-Secretário Municipal de Obrase Infraestrutura e ex-Conselheiro de Administração da NITTRANS, dentre outros cargos ligados ao sobredito alcaide, M ARCELO TRAÇA GONÇALVES, JOÃO CARLOS FELIX TEIXEIRA e JOÃO DOS ANJOS SILVA SOARES, empresários do ramo de transporte rodoviário de passageiros, conscientes e voluntariamente, em perfeita comunhão de ações e desígnios, com animus societas sceleris, associaram-se entre si bem como com outras pessoas, cujas condutas ainda não foram esclarecidas, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens financeiras mediante a prática sistemática de crimes contra a Administração Pública daquela municipalidade, em especial, dos delitos de peculato e corrupção ativa e passiva.

O núcleo político da organização, em tese, seria integrado"por

RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS, os quais, em convergência

com o empresariado do setor rodoviário, passaram a solicitar e receber vantagens

indevidas e a desviar recursos públicos decorrentes dos sobreditos contratos de

concessão de serviços de transporte público, em proveito próprio, com vistas à

tutela dos interesses de tais agentes privados"(fl. 38).

O ora postulante, supostamente,"valendo-se da posição de Chefe do

Executivo municipal, autorizou e credenciou DOMÍCIO MASCARENHAS a

agir em seu nome junto ao empresariado do setor de transporte coletivo de

passageiros para obtenção de vantagens econômicas indevidas calculadas na base

de 20% (vinte por cento) sobre os valores, pagos pelo Poder concedente em favor

das citadas empresas de ônibus consorciadas, concessionárias do serviço público, a

título de reembolso da gratuidade de passagens"(fls. 38-39, destaquei).

Confira-se outro trecho da acusação (fls. 39-40, grifei):

Nesse sentido, em pleno curso do seu primeiro mandato como Prefeito de Niterói, RODRIGO NEVES reuniu-se pessoalmente com o empresário do setor de ônibus MARCELO TRAÇA– como visto, Presidente do Sindicato atuante naquela região -SETRERJ, de 2007 a 2017, ora também denunciado e que se tornou réu colaborador – com a finalidade de viabilizar um esquema de pagamentos periódicos de propina oriunda dos contratos de concessão de transporte coletivo, em forma de retorno financeiro em espécie, para que, em razão do cargo de Chefia do Poder Executivo municipal, apoiasse projetos de interesse do setor rodoviário naquele Município, bem como para que incrementasse as atividades de combate ao transporte clandestino de passageiros

e, desta forma, favorecesse a atividade econômica desempenhada pelo segmento empresarial de ônibus.

Além disso, o Prefeito RODRIGO NEVES se valia do aparelho burocrático governamental do Município, juntamente como denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS, para controlar a liberação dos recursos, pagos a título de gratuidade conforme previsão contratual, em favor dos supracitados consórcios contratados TRANSOCEÂNICO e TRANSNIT, retardando propositalmente a liquidação das despesas e o consequente pagamento, como forma de pressionar os representantes legais das empresas de ônibus a repassarem os valores indevidos.

Para a consecução da empreitada delituosa, estável e duradoura, RODRIGO NEVES, nos encontros que manteve com MARCELO TRAÇA, indicou e credenciou o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS para tratar dos assuntos operacionais referentes à arrecadação de tais valores ilícitos, cuja sistemática será abordada mais adiante.

Tais encontros com a presença do Prefeito RODRIGO NEVES aconteciam, pelo menos uma vez ao ano , preferencialmente ao fim de cada exercício financeiro, em ambientes de alta gastronomia, como ocorreu no dia 30/12/2015, no restaurante FASANO, situado em Ipanema, no Rio de Janeiro, e tinham por objetivo estreitar os laços entre os agentes, acertar a liberação de pagamentos a título de gratuidade, bem como os correlatos retornos financeiros ilícitos e, ainda, reforçar a autoridade do denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS perante aquele grupo econômico.

A partir disso, com autorização e aval do Prefeito, diversas reuniões foram marcadas entre DOMÍCIO MASCARENHAS e o denunciado MARCELO TRAÇA, nas quais também se faziam presentes os representantes dos consórcios das empresas de ônibus contratadas, ou seja, os denunciados JOÃO CARLOS FELIX e JOÃO DOS ANJOS, sempre como fito de ajustarem a liberação dos recursos pagos pelo Município sob o título de gratuidade, cuja cota-parte espúria, tal como avençado, era revertida em favor do Prefeito RODRIGO NEVES, seja para enriquecimento pessoal, seja para financiamento dos próprios planos políticos de manutenção no poder.

Assim sendo, o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS , deliberadamente engajado na estrutura hierarquizada da associação, sob a égide do atual Prefeito de Niterói, exercia o papel de agente de confiança , sendo seu representante para acertar divergências alusivas ao pagamento de propina e arrecadar valores ilícitos, no caso, junto aos referidos empresários do ramo de transporte coletivo de passageiros.

De acordo com o explicitado na denúncia, relatório de inteligência ,

documentos e depoimentos do réu colaborador Renato Barbosa Rodrigues

Confira-se:" a relação de confiança e o estreito vínculo entre RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS remontam de longa data e ultrapassam os corredores da Prefeitura de Niterói ". Como" se depreende do Relatório de Análise de Vínculos nº 120/2018 , elaborado pela Divisão de Inteligência da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, DOMÍCIO MASCARENHAS foi nomeado, em 13/08/2008, Consultor Especial para Assuntos Parlamentares junto ao gabinete de RODRIGO NEVES, à época Deputado Estadual na ALERJ. Tal nomeação somente foi possível após a exoneração de David Mascarenhas de Andrade e Nascimento, sobrinho de DOMÍCIO MASCARENHAS, que ocupava o cargo desde janeiro de 2008 "(fl. 41).

A" cumplicidade entre RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS ainda se revela a partir das nomeações deste para cargos de evidente confiança do Chefe máximo do Poder Executivo, como os de Secretário Municipal Executivo, Secretário Municipal de Ações Estratégicas e Subsecretário Executivo da Prefeitura de Niterói, todas promovidas na gestão de RODRIGO NEVES "(fl. 41).

Além disso,"o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS ocupa, na gestão do atual Prefeito RODRIGO NEVES, os cargos de Conselheiro Administrativo da Companhia de Limpeza Urbana de Niterói e de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PROPAR) junto à Prefeitura de Niterói e ocupou, nos anos de 2015 a 2016, o de Conselheiro de Administração da NITTRANS , sociedade de economia mista responsável pelo planejamento e gerenciamento técnico-operacional do sistema de transporte e trânsito e do sistema viário da cidade de Niterói, o que também demonstra sua ingerência na consecução dos atos de ofício destinados à facilitação das atividades das empresas de ônibus"(fl. 41).

Ainda:" mais uma evidência da estreita relação entre os denunciados RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS é o depoimento do réu colaborador RENATO BARBOSA RODRIGUES PEREIRA , sócio das empresas de publicidade PROLE CONSULTORIA EM MARKETING LTDA e

PROLE SERVIÇOS DE PROPAGANDA LTDA, as quais firmaram diversas contratações com a Prefeitura de Niterói, como comprova os documentos de fls. 374-430"(fl. 42). RENATOPEREIR teria narrado, em depoimento colhido pelo MPRJ"que, a partir do impasse na negociação dos valores de propaganda a serem gastos na campanha à reeleição ao cargo de Chefia do Executivo de Niterói, o denunciado RODRIGO NEVES propôs ao empresário o pagamento das despesas via caixa 2. Na oportunidade, o colaborador afirmou que o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS era o 'braço financeiro' da campanha de RODRIGO NEVES, restando claro que se tratava do 'operador' do atual Prefeito"(fl. 42).

Infere-se da peça acusatória (fl. 43):

O sobredito colaborador ainda declarou que os denunciados RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS mencionaram a possibilidade de efetuar os pagamentos espúrios a RENATO PEREIRA utilizando o dinheiro de propina arrecadado dos empresários do ramo de transportes da cidade de Niterói (SETRERJ), circunstância que corrobora integralmente as declarações do denunciado MARCELO TRAÇA quanto à ciência dos pagamentos de propina realizados pelo SETRERJ e o modus operandi da dupla. Ressalte-se que RENATO PEREIRA e o denunciado MARCELO TRAÇA não se conhecem e tampouco tiveram ciência dos depoimentos colhidos na presente investigação.

As relações entre os denunciados" ainda se revelam pela análise do quadro de vínculos intersubjetivos elaborado pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ a partir da pesquisa de participação em empresas, o qual demonstra a complexa teia de ligações entre ambos, a esposa do atual Prefeito, Fernanda Sixel Barreto e diversos outros personagens, decorrentes da integração nos quadros societários de empresas dos mais diversos setores –dentre elas a Toesa, o que, inclusive, aponta possível prática de lavagem de dinheiro, fatos a serem apurados em investigação própria "(fl. 43).

Os encontros"entre DOMÍCIO MASCARENHAS e os representantes das empresas-líderes dos referidos consórcios, os denunciados JOÃO CARLOS FELIX e JOÃO DOS ANJOS, se davam, por iniciativa ora dos agentes públicos ora dos agentes privados, sempre por intermédio do denunciado MARCELO TRAÇA, em razão de sua estreita ligação com poderosos núcleos econômicos,

como visto, adidos à FETRANSPOR, já que exerceu o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da entidade, bem como pela posição de Presidente do SETRERJ"(fl. 43).

Assim:" foram marcados diversos encontros e reuniões, no interregno de aproximadamente abril de 2014 até a presente data, bem como nos dias 25/06/2014, 26/06/2014, 30/06/2014, 27/03/2015, 05/11/2015, 25/11/2015, 30/12/2015, 19/04/2016, 23/09/2014, 28/04/2016, em vários estabelecimentos comerciais situados em Niterói "(fl. 44).

Em"diversas oportunidades [...] foram promovidos atos de corrupção e desvio de dinheiro público, obedecendo sempre à mesma dinâmica, ou seja, o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS, por intermédio de MARCELO TRAÇA, se encontrava com os denunciados JOÃO CARLOS FELIX e JOÃO DOS ANJOS, sendo que estes empresários transferiam pacotes de dinheiro vivo para uma mochila levada por DOMÍCIO MASCARENHAS, para repasse efetuado ao Prefeito RODRIGO NEVES"(fl. 44).

Depois de explicar a dinâmica do reembolso das gratuidades concedidas pelas empresas de transporte coletivo, o Ministério Público assinala que, em tese," pelo menos desde meados de abril de 2014, [...], os consórcios vêm restituindo 20% (vinte por cento) desses montantes, sistematicamente, ao Prefeito RODRIGO NEVES e ao seu operador DOMÍCIO MASCARENHAS, tornando evidente que tais custos adicionais, ao fim e ao cabo, acabam por se diluir no preço da tarifa arcada pelos consumidores em geral "(fl. 48).

De acordo com dados oficiais , os pagamentos realizados pelo Município de Niterói a título de reembolso pela gratuidade de passagens, nos exercícios financeiros de 2014 até 2018," totalizam o montante de R$ 28.857.761,66 em favor do consórcio TRANSOCEÂNICO e de R$ 26.054.058,01 em favor do consórcio TRANSNIT "(fl. 49 ,destaquei).

liquidados e pagos, a organização criminosa integrada pelos denunciados recebeu,

no intervalo temporal de apenas 04 (quatro) exercícios financeiros, a expressiva

quantia de pelo menos R$ 10.982.363,93, desviada do erário municipal" (fl. 51).

Em relação ao crime de corrupção passiva, constou da denúncia (fls. 52-54):

[...] o Prefeito RODRIGO NEVES reuniu-se com MARCELO TRAÇA para solicitar e receber, por meio de DOMÍCIO MASCARENHAS, o pagamento da importância de 20% (vinte por cento) a cada liberação de recursos públicos pagos a título de reembolso por gratuidade pelo Município de Niterói em favor dos consórcios TRANSOCEÂNICO e TRANSNIT.

Desse modo, tendo pessoalmente indicado DOMÍCIO MASCARENHAS, como seu representante para administrar tal assunto criminoso junto às empresas sindicalizadas no âmbito do SETRERJ, o qual, em nome do Prefeito, solicitou o pagamento de verbas espúrias, RODRIGO NEVES passou a receber as aludidas vantagens com o desiderato de apoiar projetos de interesse do setor rodoviário naquele Município, bem como para incrementar as atividades de combate ao transporte clandestino de passageiros, favorecendo a atividade econômica desempenhada pelo nicho empresarial de ônibus.

Além dos sobreditos atos de ofício pretendidos, os atos de ofício referentes aos pagamentos das verbas inerentes às gratuidades eram retardados pela máquina pública sob a administração primeira de RODRIGO NEVES, mas também por orientação do operador DOMÍCIO MASCARENHAS, como forma de pressionar o pagamento da propina.

Por causa disso, a liberação de tais ordens de pagamento não se fazia com a regularidade prevista, sendo efetivada na medida dos ajustes mantidos entre o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS, de um lado, e os denunciados JOÃO CARLOS FELIX e JOÃO DOS ANJOS, de outro, cujos contatos sempre se operavam por intermédio de MARCELO TRAÇA, da forma já descrita no tópico anterior.

Assim sendo, ao tempo das sucessivas ordens de pagamento, nos referidos exercícios financeiros, em período não precisado, mas certamente de abril de 2014 até a presente data, geralmente na sede do SETRERJ, o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS encontrava-se com os denunciados JOÃO CARLOS FELIX e JOÃO DOS ANJOS, os quais já haviam recolhido os valores percentuais destinados aos agentes públicos quando da liberação dos recursos públicos, para arrecadação das vantagens indevidas. Portanto, nos dias 25/06/2014, 26/06/2014, 30/06/2014, 27/03/2015, 05/11/2015, 25/11/2015, 30/12/2015, 19/04/2016, 23/09/2014, 28/04/2016, além de outras datas não precisadas, porém certamente de abril de2014 até o presente, após ter ajustado e solicitado vantagens indevidas a serem pagas, o denunciado DOMÍCIO MASCARENHAS, em união de ações e desígnios por agir em nome do denunciado RODRIGO NEVES, recebeu,na

maioria das vezes na sede do SETRERJ, tanto para si quanto para o Prefeito, em razão do mandato político por este exercido, a quantia indevida de aproximadamente R$ 5.771.552,33 de JOÃO CARLOS FELIX, responsável legal pelo consórcio TRANSOCEÂNICO, sendo R$ 63.256,90 no ano de 2014, R$ 808.147,30 no ano de 2015, R$ 908.350,80 no ano de 2016, R$ 2.528.117.06 no ano de 2017 e R$ 1.463.680,26 no ano de 201835.

Igualmente, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, DOMÍCIO MASCARENHAS, em união de ações e desígnios por agir em nome de RODRIGO NEVES, recebeu, tanto para si quanto para o Prefeito, em razão do mandato político por este exercido, a quantia indevida de R$ 5.210.811,60 de JOÃO DOS ANJOS, responsável legal pelo consórcio TRANSNIT, sendo R$ 46.244,60 no ano de 2014, R$ 739.784,55 no ano de 2015, R$ 809.162,36 no ano de 2016, R$2.278.500,74 no ano de 2017 e R$1.337.119,34 no ano de 2018.

Para tanto, foram marcados diversos encontros [...],em vários estabelecimentos comerciais situados em Niterói, [...] mas, especial e preferencialmente, na própria sede do SETRERJ, apelidada de “alameda” pelos denunciados, em direta alusão à seu endereço [...]

Na sede do SETRERJ, [...], no interior da sala da Diretoria então utilizada pelo denunciado MARCELO TRAÇA, eram estipuladas as estratégias para recebimento dos valores devidos pela Prefeitura, bem como onde foram, e são, efetivamente arrecadados e realizados a maioria dos pagamentos do retorno de 20% (vinte por cento) a título de propina, em prática denominada kickback, aos referidos agentes públicos denunciados.

Os pagamentos efetuados diretamente a DOMÍCIO MASCARENHAS destinavam-se ao Prefeito RODRIGO NEVES, com o objetivo de que tais agentes públicos, pelo uso da máquina municipal, como visto, apoiassem projetos de interesse do setor rodoviário em Niterói e incrementassem atividades de combate ao transporte clandestino de passageiros, favorecendo a atividade econômica desempenhada pelos corruptores. Além disso, tinham por objetivo a liberação dos próprios recursos públicos referentes ao pagamento das gratuidades de passagens pela Administração Municipal, acelerando-o ou retardando-o, de acordo com os próprios interesses.

Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, MARCELO TRAÇA GONÇALVES, [...], concorreu para a prática dos crimes de corrupção acima narrados até o ano de 2017, quando foi preso na Operação Ponto Final, na medida em que intermediou os contatos e encontros entre o Prefeito RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS, de um lado, e JOÃO CARLOS FELIX e JOÃO DOS ANJOS, de outro, como elemento de ligação entre o setor público e o privado, viabilizando o projeto criminoso e o pagamento de cada parcela das vantagens econômicas indevidas acima descritas.

O acórdão recorrido, por sua vez, assim dispôs sobre a matéria

controvertida (fl. 465):

Foram suscitadas as preliminares quanto à rejeição da denúncia por inépcia material, calcada na ausência de justa causa, quer por entender que a mesma se baseou em uma analogia ao esquema de corrupção ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, alcunhado por "caixinha da FETRANSPOR", na qual foi realizada uma transposição à Prefeitura de Niterói; quer porque a imputação teria se baseado exclusivamente em delação realizada por MARCELO TRAÇA GONÇALVES em âmbito federal e cujo teor divergiria da segunda delação, já celebrada em âmbito estadual, a qual, inclusive, não foi homologada pelo Juízo estadual, restando ausente a imprescindível corroboração (inclusive citando o Oficio do MPF, em cujo parágrafo é dito"Ressalto que não foram apresentados elementos de corroboração em relação aos anexos...12"- delação de MARCELO),porquanto RENATO BARBOSA RODRIGUES PEREIRA não figuraria como uma testemunha, mas como um colaborador , cujas declarações prestadas configurariam uma corroboração cruzada, o que se inadmite, bem como que as mensagens telemáticas trocadas por meio do aplicativo whatsapp denotam meramente a marcação de encontros ordinários, sem que se possa afirmar se efetivamente se materializaram ou se foram os proprietários dos aparelhos de telefonia de celular que realizaram o referido acordo, e ainda que assim o fosse, o agendamento de reuniões não representam indícios de cometimento de delitos, não se comprovando o caráter ilícito das mensagens [...]

[...]

Voto

Rejeição das preliminares, porquanto as questões suscitadas sob a rubrica de ausência de justa causa, em verdade, se permeiam com o próprio mérito, indissoluvelmente ligadas ao mesmo, [...]

[...]

Sob este prisma e já agora em explícito tratamento meritório, segundo o respectivo amparo material à imputação, nos exatos termos nela propostos, destacam-se, porque mais essenciais, inclusive emprestando a reclamada justa causa, ou, como já se disse antes, mas agora em condição mais própria, a ultrapassar um mero juízo de plausibilidade no que tange à versão acusatória, a partir das detalhadas declarações vertidas por MARCELO TRAÇA ao Parquet Estadual , particularizando, contextualizando, decodificando e indicando as respectivas autorias na efetivação do desvio e subsequente indevido pagamento, a título de propina e em prática de cunho continuado e sucessivo e denominada de kickback, pelos empresários JOÃO DOS ANJOS e JOÃO CARLOS aos agentes políticos, de valores em dinheiro, referentes ao montante anual de vinte por cento sobre o total das gratuidades nas passagens de ônibus auferidas, no Município de Niterói, pelos consórcios TRANSOCEÂNICO e TRANSNIT, declarações estas que foram corroboradas por

elementos autônomos de prova , consubstanciados nas manifestações prestadas pelo colaborador RENATO PEREIRA , quem figura como terceiro em relação aos fatos investigados , e, portanto, não configura a inadmitida corroboração cruzada e no conteúdo das mensagens telemáticas encontradiças no aparelho de telefonia celular pertencente ao implicado e agente colaborador MARCELO TRAÇA, que eram, inclusive, contemporâneas à deflagração da Operação Ponto Final e à sua decisão de colaborar, sendo certo que tal conteúdo não foi encaminhado por meio do Oficio nº 1801/2018 expedido pelo MPF (fls. 414), por se tratarem de provas autônomas e acauteladas pela 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo compartilhamento foi autorizado pelo Juiz Marcelo Bretas, devendo-se ressaltar que o dispositivo eletrônico foi apreendido e teve a quebra de sigilo de dados decretada, não havendo sido espontaneamente disponibilizado pelo seu proprietário, quem, posteriormente esclareceu o conteúdo acessado, por meio de suas declarações ao órgão ministerial, através das quais esclarece a peculiar dinâmica de extremo sigilo e de marcada clandestinidade, emprestados ao modus operandi dos encontros orquestrados entre os envolvidos para a operacionalização das entregas de numerário em espécie, substratos concretos que sinalizam, em tese, para a prática da imputação, constitutiva de infração penal de corrupção ativa e passiva: o Termo de Colaboração Premiada celebrado entre MARCELO TRAÇA e o Ministério Público Federal , cujo conteúdo envolveria suposta corrupção de prefeitos de municípios do Estado do Rio de Janeiro (fls. 54/79-Anexo 1) e cujo compartilhamento foi autorizado pela decisão emanada pelo TRF-r Região (fls. 910/911-Anexo 1) e homologado por este Colegiado; as declarações prestadas pela testemunha (colaborador) RENATO BARBOSA RODRIGUES PEREIRA , sócio das empresas de publicidade PROLE CONSULTORIA EMMARKETING LTDA e PROLE SERVIÇOS DE PROPAGANDALTDA (fls. 407/410 - Anexo 1); os Termos de Declarações prestadas por MARCELO TRAÇA junto à Subprocuradoria-Geral de Justiça deAssuntos Criminais e Direitos Humanos (fls. 30/34, 41/43 e 338/443-Anexo 1); as mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp entre MARCELO TRAÇA E DOMÍCIO MASCARENHAS tratando sobre questões de interesse das atividades das empresas de transporte rodoviário (fls. 426/448, 894/896-Anexo 1) e entre aquele e RODRIGO NEVES (fls. 897/898-Anexo 1); a pesquisa realizada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para verificar a existência de vínculos intersubjetivos entre RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS (fls.535/670-Anexo 1), pelas cópias dos contratos administrativos de concessão aos consórcios TRANSOCEÂNICO e TRANSNIT (fls.175-201 e 254-273- Anexo1) e pela cópia do Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica (fls. 206/210-Anexo 1); pelas planilhas de levantamento realizado a partir de consultas e cruzamento de dados, em fontes oficiais, pelo Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP) do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 292/401- Anexo1).

II. Exercício da ação penal e justa causa

O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa.

A defesa aponta a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Um dos focos de cognição judicial, ao se examinar a petição inicial em processo cível ou criminal, recai sobre as condições para o exercício da ação, que "são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito", cumprindo ao magistrado "confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei", não sendo este o momento para proceder "ao acertamento do direito afirmado" (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: RT, 1987, p. 101).

De igual modo, verifica-se a existência dos pressupostos processuais necessários para a relação processual se constituir (pressupostos de existência) e também se desenvolver regularmente (pressupostos de validade), merecendo destaque, entre esses últimos, a inexistência de coisa julgada ou de litispendência (pressuposto processual negativo). (WATANABE, Kazuo. Op cit., p. 69).

O raciocínio é também válido para o processo penal, onde as condições para o regular exercício da ação são aferidas in statu assertionis (Teoria da Asserção ou da prospettazione), de acordo com as afirmações feitas pelo autor da ação. Caberá ao órgão jurisdicional responsável por esse juízo de admissibilidade identificar a ipotetiva accoglibilità da demanda, permitindo-lhe "começar a desenvolver aquela atividade que deverá conduzi-lo à decisão sobre o mérito da demanda, por meio do exame da verdade que foi afirmado (mais precisamente: dos fatos constitutivos afirmados) na própria demanda". (MANDRIOLI, Crisanto.

Corso di diritto procesuale civile. 7 ed. Turim: Giappichelli, 1989, v.1, p. 47).

Em lição doutrinária, Ada Grinover distingue as categorias fundamentais

do processo:

Somos pela teoria do trinômio: o fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual válida. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe a autonomia desse direito Incumbe ao juiz, antes de entrar no exame do mérito, verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais) e se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Em última análise, quer os pressupostos processuais, quer as condições da ação são requisitos prévios, cuja inobservância impede que o juiz chegue ao conhecimento e ao julgamento do mérito: mas como o mérito não se confundem: nada têm a ver com a eventual existência do direito subjetivo material afirmado pelo autor. (GRINOVER, Ada Pellegrini. As condições da ação penal. São Paulo: José Bushatsky, 1977, p. 29).

As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não

dizem respeito ao seu mérito. No exame da acusação, realiza-se análise hipotética

sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que

sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso

sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a

cognição é sumária e limitada.

Assim:

A justa causa [...] consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144).

III. Colaboração premiada - meio de prova

probatório mínimo que demonstre a verossimilhança da acusação.

Nesse contexto, declarações isoladas de colaborador, cuja confiabilidade é fragilizada pelo desejo de obter vantagens, não permitem a deflagração da persecução penal. Com efeito, a colaboração premiada não pode ser sopesada como prova ou como indício; é técnica de investigação e meio de obtenção de prova. Sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos , não constitui sinal razoável de que o delatado tenha praticado algum ilícito penal.

Antes mesmo do Pacote Anticrime entrar em vigor, as Cortes Superiores compreendiam que:

As palavras do colaborador [...] não constituem fundamento idôneo para o recebimento da peça acusatória, ao passo que os documentos produzidos unilateralmente por ele não têm o valor probatório de elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada é apenas meio de obtenção de prova.

( AgRg no RHC 128.000/PR , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 15/12/2020).

O art. , § 16, II, da Lei 12.850/2013 encerrou eventuais debates sobre o tema, pois estabeleceu, expressamente, que o recebimento da denúncia não será proferido com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

Pelo mesmo raciocínio, também é insuficiente que o elemento de confirmação da colaboração premiada seja outra colaboração premiada, ainda que ambas tenham conteúdo concordante, uma vez que, ausentes elementos extrínsecos de corroboração, ambas são desprovidas de natureza e valor probatório.

IV. Caso concreto

É indispensável, para a concessão do habeas corpus, a ausência de dúvida razoável sobre a ilegalidade da decisão questionada.

Nesse sentido, Borges da Rosa já destacava que:

imediatamente o constrangimento. Para a concessão de habeas corpus se faz mister exista prova plena sobre a ilegalidade da coação; pois, a dúvida, que exista a esta, não pode favorecer o acusado paciente , não tem aplicação o velho brocardo in dubio pro reo. Aqui a dúvida se resolve pela legalidade da coação, porquanto, se deve levar em conta a existência de um processo regular e que o acusado paciente poderá desenvolver com amplitude sua defesa (ROSA, Borges da. Comentários ao Código de Processo Penal. Campinas, Editora Campos, 2000, p. 1.187).

No caso sob exame, diferentemente do que alegam os impetrantes, a denúncia não está lastreada, exclusivamente, nas declarações de agente colaborador, confirmadas, por sua vez, pelas palavras de outro delator, Renato Barbosa Rodrigues Pereira.

O suposto esquema de corrupção também está sinalizado por "elementos autônomos de prova" (fl. 464). O Ministério Público demonstrou a estreita ligação e a cumplicidade entre o insurgente e Domício Mascarenhas, apontado pelo delator como a pessoa autorizada e credenciada pelo prefeito para realizar as tratativas ilícitas com o empresariado do setor rodoviário. O Parquet especifica que essa figura, de fato, existe e que Domício Mascarenhas, além de acompanhar o paciente por anos em sua trajetória política e ocupar vários cargos de evidente confiança, foi, nos anos de 2015 a 2016, Conselheiro de Administração da NITTRANS, com ingerência na consecução de atos destinados à facilitação das atividades das empresas de ônibus.

O órgão acusatório observou a existência de encontros dos réus com o empresariado do setor de transportes, tal qual narrado pelo colaborador, e a complexa teia de ligações entre Domício, o ora paciente, a esposa deste e diversos outros personagens, integrados nos quadros societários de empresas dos mais diversos setores.

A denúncia, ainda, delineia dados oficiais sobre pagamentos realizados pelo Município de Niterói em favor dos consórcios Transoceânico e Transnit e a situação de reembolso de gratuidade de passagens. Ademais, existe menção a mensagens telemáticas, relacionadas a questões de interesse das empresas de transporte.

Assim, a narrativa realizada por Marcelo Traça Gonçalves não parece ser quimérica ou estar completamente isolada de fatos que, inicialmente, poderiam confirmá-la, uma vez que na mesma direção existem:

a) mensagens telemáticas encontradas em aparelho de telefonia celular de MARCELO TRAÇA, cujo compartilhamento foi autorizado, com o destaque de que o telefone foi apreendido e teve a quebra de sigilo de dados autorizada por autoridade judicial;

b) mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp entre MARCELO TRAÇA e DOMÍCIO MASCARENHAS, tratando sobre questões de interesse das atividades das empresas de transporte rodoviário ;

c) mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp entre DOMÍCIO MASCARENHA e RODRIGO NEVES;

d) pesquisa realizada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , que verificou os vínculos intersubjetivos suspeitos entre RODRIGO NEVES e DOMÍCIO MASCARENHAS;

e) cópias dos contratos administrativos de concessão aos consórcios TRANSOCEÂNICO e TRANSNIT;

f) cópia do Acordo Operacional de Bilhetagem Eletrônica ;

g) planilhas de levantamento realizado a partir de consultas e cruzamento de dados, em fontes oficiais, pelo Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP) do Ministério Público do Estado do

Rio de Janeiro.

O interesse, quanto ao trancamento do exercício da ação penal, não é líquido e certo. O remédio heroico, a seu turno, não comporta incursão no conteúdo dos elementos assinalados na denúncia, para acertamento de fatos de alta indagação. Essa limitação decorre: a) do rito célere do writ, remédio de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção de terceiros, dilação probatória ou contraditório e b) da imprescindibilidade de prova pré-constituída da pretensa ilegalidade ou de abuso de poder, atentatórios a direito de locomoção.

Não é possível analisar o conteúdo dos depoimentos dos delatores e de conversas de aplicativos, averiguar a justificativa para os encontros do prefeito com empresários do transporte, cotejar os pagamentos realizados a título de reembolso de passagens gratuitas e a evolução das dívidas com as empresas do setor etc., para delimitar o quão comprometedores são os indícios apresentados pelo Ministério Público.

O acertamento sobre o direito afirmado pelo Ministério Público e a análise das versões defensivas e acusatória deve ocorrer no transcurso da ação penal, perante o juízo natural da causa, sob o contraditório judicial, e não em habeas corpus. Essa providência nem sequer é cabível na oportunidade do recebimento da denúncia. Deveras:

O processo penal deve estar orientado à adequada reconstrução dos fatos na medida necessária, e possível, para a correção dos julgamentos, e não totalmente dependente dos desejos, inaptidões ou influências das partes interessadas. Essa assimilação da importância do método de preparação da decisão final, no sentido de uma busca séria e apropriada na reconstrução fática, conforme suficientemente exposto, é diferente da questão relativa ao êxito dessa pesquisa, ou seja, se haverá sucesso no esclarecimento dos fatos, pois se trata sempre de uma imposição de meio, não de resultado (PEREIRA, Frederico Valdez. Fundamentos do Justo processo convencional: as garantias processuais e o valor instrumental do devido processo. Belo Horizonte/São Paulo: D Placido, 2020, p. 300).

colaboradores e é inviável, em habeas corpus, debater as demais teses sobre a versão mais correta dos fatos sob apuração, o que demanda incursão probatória.

V. Dispositivo

À vista do exposto, denego o habeas corpus .

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 543.683 - RJ (2019/0331768-8)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Em apertada síntese, discute-se aqui a possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa, reconhecendo-se a inexistência de elementos de corroboração às palavras do delator, em flagrante violação ao disposto no art. , § 16, II, da Lei n. 12.850/2013.

O eminente Relator entendeu que a denúncia não está lastreada tão somente nas declarações de agente colaborador, estando o suposto esquema de corrupção sinalizado por elementos autônomos de prova.

Da atenta análise da denúncia, verifica-se que, de fato, há indicação de outros elementos de prova a corroborar a delação de Marcelo Traça, valendo destacar, a propósito, os seguintes trechos: como se depreende do Relatório de Análise de Vínculos nº 120/2018, elaborado pela Divisão de Inteligência da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ [...] (fls. 40/41); ainda se revela a partir das nomeações deste para cargos de evidente confiança [...] (fl. 41); sobre este aspecto, o réu colaborador MARCELO TRAÇA trocou mensagens pelo aplicativo Whatsapp tratando sobre questões de interesse [...] (fl. 41); mais uma evidência [...] é o depoimento do réu colaborador RENATO BARBOSA RODRIGUES PEREIRA [...] (fl. 42); [...] ainda se revelam pela análise do quadro de vínculos intersubjetivos elaborado pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ [...] (fl. 43); a irregularidade das datas dos pagamentos pode ser constatada pelas cópias dos empenhos e pagamentos acostadas às fls. 212-139, extraídas do site da Prefeitura de Niterói e compiladas pelo LOPP -Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas do MPRJ (fl. 52); nos dias [...], além de outras datas não precisadas, porém certamente de abril de 2014 [data da primeira mensagem trocada por MARCELO TRAÇA E DOMÍCIO MASCARENHAS destinada ao agendamento de encontros para acerto do pagamento de propina]até o presente [...] (fl. 52).

E não é esta a via adequada para aprofundada incursão no conjunto

Superior Tribunal de Justiça

fático-probatório a fim de se chegar à conclusão, pretendida pelos impetrantes, de que as provas indicadas não apresentam coerência lógica ou cronológica, o que será melhor avaliado no curso da instrução.

Neste caso, não percebi a existência de constrangimento ilegal.

Acompanho o Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0331768-8 PROCESSO ELETRÔNICO HC 543.683 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 688118020188190000 485032 688118020188190000

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : TÉCIO LINS E SILVA - RJ016165 LETICIA JOST LINS E SILVA - RJ075217 LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO - DF015410 BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF045517 RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS - RJ201576

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RODRIGO NEVES BARRETO

CORRÉU : DOMICIO MASCARENHAS DE ANDRADE

CORRÉU : JOAO CARLOS FELIX TEIXEIRA

CORRÉU : JOAO DOS ANJOS SILVA SOARES

CORRÉU : MARCELO TRACA GONCALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em

Geral - Corrupção passiva

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região) e Laurita Vaz, a Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274111886/habeas-corpus-hc-543683-rj-2019-0331768-8/inteiro-teor-1274111889

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