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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1956381 AM 2021/0267412-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1956381 AM 2021/0267412-9
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956381_3b7f1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1956381 - AM (2021/0267412-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANA LÚCIA SENA FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE, MAS NÃO A HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET. SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS tem direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, de modo que é pago como uma forma de indenização em função do acidente, logo, não impede a vítima de continuar trabalhando. 2. Assim, a sentença merece reparo, pois esse contexto enquadra a segurada como merecedora da percepção do benefício auxílio-doença desde a sua indevida cessação administrativa até que haja comprovação de sua efetiva reabilitação. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial" (fl. 218e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, § 11 do CPC/2015, sustentando, em apertada síntese, que "a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente, se trata de uma imperativa legal da norma. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que manteve o mesmo percentual fixado de honorários advocatícios da sentença de primeiro grau, mesmo que tenha havido provimento da apelação da parte autora. Tal conduta viola direta e literalmente o art. 85, § 11, do CPC. Destarte, requer-se o conhecimento do recurso especial, seja pela violação ao art. 85, § 11 do CPC ou pela divergência jurisprudencial e provimento, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios até o limite legal ou, sucessivamente, até o percentual que entender adequado" (fls. 238e). Por fim, requer "o conhecimento do Recurso Especial, por violação direta a dispositivo federal ou pela divergência suscitada (art. 105, III, a e c da CRFB) com o consequente provimento do recurso, na forma das razões acima" (fl. 240e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a concessão de auxilio-acidente, ou o restabelecimento de auxilio doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Julgada procedente, a demanda, recorreu a parte autora, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, em relação à aplicação do quanto previsto no art. 85, § 11 do CPC/2015 no presente feito, temos que essa não se mostra possível, uma vez que, "quanto à majoração dos honorários recursais, o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" ( EDcl no REsp 1757849/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de cobrança. 2. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou for desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Precedente desta Corte. 3. O Tribunal de origem ao deixar de majorar os honorários advocatícios, em razão do provimento da apelação interposta pelo recorrente, julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1597147/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/10/2020)."PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Quanto ao pleito de fixação de honorários recursais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que somente é cabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não conhecido, não sendo cabível o incremento quando for provido o recurso, ainda que parcialmente. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos E REsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp 1.727.396/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018. IV - A regra prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 determina a majoração dos honorários em caso de interposição de recurso voluntário pela parte. No caso dos autos, não houve interposição de recurso (apelação) pelo Estado do Rio Grande do Sul. Houve somente análise da remessa necessária pelo Tribunal a quo, caso em que não se aplica a majoração, que tem como causa a interposição de recurso voluntário. V - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1805646/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção ( REsp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação dos recorrentes, condenando a ora recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos:"Desta feita, o ônus da sucumbência cabe às apeladas, devendo ser fixada nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil de 2015, devendo o percentual de honorários advocatícios ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, inciso II do mesmo dispositivo"(fl. 242, e-STJ). 3. Desse modo, mostra-se inviável a condenação da Fazenda Estadual em honorários recursais na hipótese de provimento do recurso de Apelação dos ora recorrentes, como ocorreu no presente caso, tendo em vista que o art. 85, § 11, do CPC/2015 somente é aplicável quando inadmitido ou rejeitado o recurso interposto, ou seja, quando mantida integralmente a decisão recorrida. 4. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos" (STJ, REsp 1727396/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2018). In casu, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a apelação interposta pela parte ora recorrente foi provida, razão pela qual não se mostram preenchidos todos os requisitos para ocorrência da majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, restando inviável, portanto, a majoração dos honorários recursais, na hipótese de provimento do recurso de Apelação interposto. Assim, por guardar harmonia com o entendimento assente nesta Corte, o acórdão ora recorrido não merece reparos, aplicando-se ao caso entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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