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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1950284 PE 2021/0227562-6
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950284_6828d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950284 - PE (2021/0227562-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : TEREZINHA RODRIGUES DE MELO

REPR. POR : CLEIDE RODRIGUES DE MELO NASCIMENTO

ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB005334

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por TEREZINHA RODRIGUES

DE MELO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

236/237e):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II e III, DO ADCT. LEI 8.059/90. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE PENSÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.

1. Apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a União a i) conceder a pensão por morte de ex-combatente da Lei 8.059/90; e ii) pagar as parcelas vencidas do referido benefício desde a data do requerimento administrativo (28.10.2017), até a data imediatamente anterior à data da efetiva implantação, deduzindo-se o valor recebido pela autora nesse período a título de pensão por morte de ex-combatente mantido pelo INSS.

2. Deferiu-se, de ofício, na sentença, a tutela de urgência para determinar a implantação da pensão ora deferida em favor da demandante, no prazo de 15 dias, devendo a União, após a implantação, comunicar ao INSS para efetuar a suspensão do pagamento da pensão por morte de excombatente.

3. O Juízo de origem entendeu que i) o óbito do instituidor da pensão se deu em 2005, portanto deve ser aplicado o art. 53, do ADCT; ii) a qualidade de ex-combatente do Sr. Antônio Cardoso de Melo, para fins exclusivos da Lei nº 5.698/71, foi reconhecida administrativamente, conforme Certidão emitida pela Diretoria dos Portos e Costas mais de décadas antes de seu óbito, e o falecido era aposentado como "excombatente", nos termos da carta de concessão que consta à fl. 28, benefício que gerou a atual pensão por morte de ex-combatente da autora; iii) como o óbito do instituidor se deu na vigência da Lei 8.059/90, não há que se falar em necessidade comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência, pois esse requisito não tem previsão na referida lei. A viúva e a companheira fazem jus ao benefício por presunção da dependência econômica; iv) a demandante percebe uma pensão por morte de ex-combatente, benefício cujo fundamento é o

mesmo da pensão da Lei nº 8.059/90, ou seja, a condição de excombatente do instituidor, razão por que não se admite a cumulação, mas apenas a opção pela prestação mais vantajosa; e v) inadmissível a cumulação pretendida, muito embora se deva acolher em parte o pedido, para deferir à autora a possibilidade de optar entre os 2 benefícios, já que, considerando o valor mensal do benefício que ela percebe atualmente, é certo que a pensão a ser paga pela União tem valor superior.

4. No caso, a demandante, que é beneficiária da pensão por morte de excombatente (espécie 23; ramo atividade: marítimo; forma filiação: empregado), conforme Informações do Benefício (Id. 4058200.1899060), em virtude do óbito do seu companheiro em 2005, ajuizou a presente ação pretendendo a concessão pensão especial correspondente à deixada por um Segundo-Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90, cumulada com a pensão por morte de ex-combatente mantida pelo INSS.

5. Para fins de concessão da pensão especial, considera-se excombatentes aqueles que participaram efetivamente em operações de guerra ou em missões de vigilância e segurança litoral, mediante a comprovação por documentos específicos, conforme disposto na Lei 5.315/67.

6. O conceito de ex-combatente da Lei 4.242/63 e da Lei 5.315/67 apresenta-se mais restritivo do que o da Lei 5.698/71, que tratou exclusivamente de benefícios previdenciários, além de que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

7. Nesse sentido, a pensão por morte de ex-combatente concedida pelo INSS em favor da autora apenas demonstra que o instituidor era segurado da previdência social, sendo imprescindível, portanto, a comprovação de que o participou de operações de guerra ou em missões de vigilância e de cujussegurança do litoral, para ser deferida a concessão da pensão especial. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região: REsp 1314651/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2013; e PROCESSO: 00008561920114058401, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019 8. A participação do integrante da Marinha Mercante Nacional tão-somente, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em viagens em zona de ataques submarinos não autoriza a concessão da pensão especial de 2º Tenente, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, posto que, como visto, o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.698/71 limita-se às prestações devidas aos que forem segurados da previdênc ia social, não ensejando qualquer direito à pensão especial. 9. No caso, ficou comprovado apenas que as barcaças "AMÉRICA" e "ATLÂNTICA", de cuja guarnição fazia parte o , navegaram em "zonas de guerra sob a orientação das autoridades navais de cujus brasileiras", no período estabelecido na Lei 5.698/71, quando fizeram mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos (Id. 4058200.1899062).

10. Quanto a isso, faz-se relevante destacar que a Certidão da Diretoria de Portos e Costas expressamente informa que o Sr. Antônio Cardoso de Melo é ex-combatente, conforme definição do art. 2º da Lei 5.698/71, apenas para os efeitos exclusivos desta lei, por ter sido tripulante de embarcações que fizeram mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos.

11. Da mesma forma, o Diploma da Medalha de Ex-combatente concedida pela Associação de Ex-combatentes do Brasil não se apresenta como

documento idôneo a comprovar a condição de ex-combatente, na forma como definida pela Lei 5.315/67, porquanto, para além da referida certidão não ser fornecida pelos Ministérios Militares (art. 1º, §1º), não se trata de diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha (art. 1º, §2º, c, I); de diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira (art. 1º, §2º, c, II); de certificado de que tenha participado efetivamente de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas (art. 1º, §2º, c, III); e) de certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, §2 º, do presente artigo (art. 1º, §2º, c, IV); e de certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra (art. 1º, §2º, d).

12. Assim, a sentença merece ser reformada, pois não ficou comprovada a condição de ex-combatente para fins de concessão de pensão especial correspondente a deixada por 2º Tenente, devendo, assim, ser mantida a pensão por morte de ex-combatente fornecida pelo INSS.

13. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC).

14. Homologada a desistência da apelação interposta pela demandante.

15. Apelação da União provida, para, revogando a tutela de urgência, julgar improcedente o pedido de concessão da pensão especial.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 298/301e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa ao artigo 30 da Lei n. 4.242/1963 e art. 53, II e III do ADCT, alegando-se, em

síntese, ter ficado comprovada a condição de ex-combatente do instituidor da pensão.

Com contrarrazões (fls. 349/360e), o recurso foi admitido (fl.376e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte,

o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida.

No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos

fáticos contidos nos autos, concluiu não ter ficado comprovada a condição de excombatente, nos seguintes termos (fls. 231/238e):

A demandante, que é beneficiária da pensão por morte de ex-combatente

(espécie 23; ramo atividade: marítimo; forma filiação: empregado), conforme Informações do Benefício (Id. 4058200.1899060), em virtude do óbito do seu companheiro em 2005, ajuizou a presente ação pretendendo a concessão pensão especial correspondente à deixada por um Segundo-Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90, cumulada com a pensão por morte de ex-combatente mantida pelo INSS.

Para fins de concessão da pensão especial, considera-se ex-combatentes aqueles que participaram efetivamente em operações de guerra ou em missões de vigilância e segurança litoral, mediante a comprovação por documentos específicos, conforme disposto na Lei 5.315/67.

Ora, o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/63 e da Lei 5.315/67 apresenta-se mais restritivo do que o da Lei 5.698/71, que tratou exclusivamente de benefícios previdenciários, e que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

Nesse sentido, a pensão por morte de ex-combatente concedida pelo INSS em favor da autora apenas demonstra que o instituidor era segurado da previdência social, sendo imprescindível, portanto, a comprovação de que o participou de operações de guerra ou em missões de vigilância e de cujus segurança do litoral, para ser deferida a concessão da pensão especial.

A participação do integrante da Marinha Mercante Nacional tão-somente, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em viagens em zona de ataques submarinos não autoriza a concessão da pensão especial de 2º Tenente, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, posto que, como visto, o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.698/71 limita-se às prestações devidas aos que forem segurados da previdência social, não ensejando qualquer direito à pensão especial.

No caso, ficou comprovado apenas que as barcaças "AMÉRICA" e "ATLÂNTICA", de cuja guarnição fazia parte o , navegaram em "zonas de guerra sob a orientação das autoridades navais de cujus brasileiras", no período estabelecido na Lei 5.698/71, quando fizeram mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos (Id. 4058200.1899062).

Quanto a isso, faz-se relevante destacar que a Certidão da Diretoria de Portos e Costas expressamente informa que o Sr. Antônio Cardoso de Melo é ex-combatente, conforme definição do , por ter sido tripulante de art. 2º da Lei 5.698/71 , apenas para os efeitos exclusivos desta lei [1] embarcações que fizeram mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos. Da mesma forma, o Diploma da Medalha de Ex-combatente concedida pela Associação de Ex-combatentes do Brasil não se apresenta como documento idôneo a comprovar a condição de excombatente, na forma como definida pela Lei 5.315/67, porquanto, para além da referida certidão não ser fornecida pelos Ministérios Militares (art. 1º, §1º), não se trata de diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha (art. 1º, §2 º, c, I); de diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira (art. 1º, §2º, c, II); de certificado de que tenha participado efetivamente de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas (art. 1º, §2º, c, III); e) de certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, §2º, do presente artigo (art. 1º, §2º, c, IV); e de certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex

combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra (art. 1º, §2º, d).

Assim, a sentença merece ser reformada, pois não ficou comprovada a condição de ex-combatente para fins de concessão de pensão especial, devendo, por conseguinte, ser mantida a pensão por morte de excombatente fornecida pelo INSS.

Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO VISANDO À OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO DEIXADA POR SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.698/71.

1. A controvérsia consiste em saber se o autor da ação -integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88.

2. O art. 1º da Lei nº 5.315/1967 definiu a condição de excombatente e estabeleceu os meios de prova desta condição, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição de 1967. Por sua vez, a Lei nº 5.698/71 - que dispôs sobre as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social -, assim definiu a condição de ex-combatente, para os efeitos previdenciários: "Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos". Por último, regulamentado pela Lei nº 8.059/90, o art. 53 do ADCT da Constituição de 1988 assegura pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra, nos termos da Lei nº 5.315/67.

3. O extinto TFR já proclamou que o conceito de excombatente da Lei nº 4.242/63, como o da Lei nº 5.315/67, é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698/71, a qual tratou exclusivamente de beneficios previdenciários (AC nº 83.736/RJ, DJ de 13.6.85, e AC nº 93.405/RJ, DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT/88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/67 defini-lo. É na Lei nº 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou

consignado que as Leis nºs 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam d e espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698/71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos -restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos excombatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de excombatente.

4. Recurso especial não provido.

(STJ. REsp 1314651/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.242/63. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO "DE CUJUS" EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA, PATRULHAMENTO E DEFESA DO LITORAL BRASILEIRO. LEI Nº 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM PELO MENOS DUAS VIAGENS À ZONA DE GUERRA. REQUISITO RESTRITO PARA OS FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (LEI Nº 5.698/71). PRECEDENTES.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Autos que retornaram do STJ para que se proceda a novo julgamento da Apelação interposta pelos particulares. O Recurso Especial foi provido para determinar a esta col.

Turma que reanalise a matéria à luz da jurisprudência predominante naquela Corte, segundo a qual, a lei que rege o direito à pensão por morte de ex-combatente é a vigente à época do óbito do instituidor, devendo, portanto, serem aplicados os ditames da Lei nº 4.242/63.

2. A Apelação foi desafiada pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão especial por morte de excombatente, requerida com base nos arts. 53, II, do ADCT, 1º da Lei nº 5.315/67, e 2º da Lei nº 5.698/71.

3. Asseveram as recorrentes que o "de cujus" se enquadra na condição de ex-combatente prevista no art. 2º da Lei nº 5.698/71, que classifica como tal: "O integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos." 4. Não assiste razão às apelantes. Para concessão da pensão por morte de ex-combatente, exige-se que o instituidor tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, compreendendo-se, nesse contexto, a participação em missões de vigilância, patrulhamento e defesa do litoral brasileiro, cuja prova de participação será fornecida pelo Ministério Militar respectivo, na forma delineada no art. 1º da Lei nº 5.315/67.

5. A Lei nº 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos -restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos excombatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de excombatente.

6. O ex-combatente da Lei nº 4.242/63, como o da Lei nº 5.315/67, é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698/71, a qual tratou exclusivamente de benefícios previdenciários. Neste contexto, considera-se ex-combatente aquele que tenha participadoefetivamentede operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, compreendendo-se, nesse contexto, a participação em missões de vigilância, patrulhamento e defesa do litoral brasileiro, cuja prova de participação será fornecida pelo Ministério Militar respectivo, na forma delineada no art. 1º da Lei nº 5.315/67.

7. A percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei nº 5.315/1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial. (STJ - AgInt no AREsp 1.333.896/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). No mesmo sentido: TRF5 - 0800923-38.2017.4.05.8401, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Roberto Machado, 1ª Turma, julgamento: 06/11/2018.

8. A Certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil dá conta de que o "decujus"navegou o bote "UBERABA", participando de mais duas viagens a zonas de possíveis ataques submarinos, durante o período da 2ª Grande Guerra, não sendo suficiente, no entanto, a comprovar a condição de ex-combatente para fins de concessão do benefício do art. 30 da Lei nº 4.242/63.

9. Não comprovada a condição de ex-combatente do pretenso instituidor, na forma exigida na legislação aplicável à espécie, qual seja, a Lei nº 4.242/63, o pleito autoral desmerece, pois, acolhimento. Apelação improvida.

(PROCESSO: 00008561920114058401, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO: )

Ante o exposto , dou provimento à apelação da União, para, revogando a tutela de urgência, julgar improcedente o pedido de concessão da pensão especial. Julgo prejudicada a apelação da parte autora.

Condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC).

É como voto.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EXCOMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1420658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).

2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698/71, dando conta de que "o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31/08/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha "MARIA DO CARMO" respectivamente nos períodos de 25/05/1944 a 10/06/1944 a 20/06/1944 a 15/07/1944 e de 22/07/1944 a 27/07/1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei." (fl. 23) 3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67.

4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da União e julgar improcedente o pedido inicial.

(AgRg no REsp 1353687/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 13/09/2017).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EXCOMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. COMPROVAÇÃO DE DUAS OU MAIS VIAGENS EM ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A tese veiculada no recurso especial não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a situação fática constante da demanda foi especificamente transcrita no acórdão recorrido, inexistindo controvérsia a respeito.

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é suficiente para o reconhecimento do direito à pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT/88, a comprovação de que o integrante da Marinha Mercante participou, ao menos, de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, sem que seus navios tenham efetivamente integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não

tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/1967. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no REsp 1346845/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 235e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ( APENAS quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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