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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1944932 SP 2021/0186621-4
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944932_25dca.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1944932 - SP (2021/0186621-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TUPÃ

PROCURADOR : RENATO BAUER PELEGRINO - SP277110

RECORRIDO : LUIZ DOS SANTOS

ADVOGADO : ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI - SP181644

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TUPÃ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 262e):

Apelações e Reexame Necessário. Servidor Público Municipal de Tupã. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Possibilidade. Autor que faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, conforme constatado em perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Reflexos sobre horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Inteligência dos artigos 48, 126 e 130 da LCM nº 140/2008. Inadmissibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade, por vedação do art. 122 do mesmo diploma. Laudo pericial de natureza meramente declaratória, não constitutiva.

Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes.

Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos.

Recurso da Municipalidade não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 351/354e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - o acórdão não enfrentou a

matéria apresentada pela recorrente referente ao tempo reduzido que o trabalhador permanece próximo à bomba de combustível;

II. Contrariedade à súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho -não cabe pagamento do adicional de periculosidade quando embora a atividade seja habitual, permaneça o servidor por período extremamente reduzido; e

III. Sucessivamente, sustenta a tese de irretroatividade dos efeitos do

laudo pericial, por não haver direito retroativo ao adicional de

periculosidade, na medida em que não é possível concluir de forma cabal que o servidor recorrido exerceu atividades em condição insalubre durante os últimos cinco anos, pois o laudo pericial não produz efeitos pretéritos.

Com contrarrazões (fls. 359/369e), o recurso foi admitido (fls. 370/374e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, apontando não ter sido enfrentada a tese referente ao tempo reduzido que o trabalhador permaneceu próximo à bomba de combustível.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 261/271e):

Inicialmente, consigna-se que, em se tratando de servidor estatutário, não se lhe aplicam as normas da CLT.

A respeito do adicional de periculosidade, assim dispõem os artigos 121 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 140/2008:

Art. 121. Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato habitual com inflamáveis, explosivos e energia elétrica de potência, em condições de risco acentuado.

Parágrafo único. O servidor submetido às condições previstas no caput deste artigo terá direito a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento padrão.

Art. 122. É vedada a concessão de gratificações cumulativamente,

garantido ao servidor a percepção de apenas um dos adicionais a que se refere esta subseção.

Art. 123. O direito a gratificação por atividade ou operação insalubre, perigosa, cessará, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando ao padrão do servidor para qualquer efeito.

Art.124. As gratificações de insalubridade e periculosidade serão concedidas conforme laudo de profissional habilitado, de acordo com gabaritos preestabelecidos por norma específica expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No processo em apreço, determinou-se a realização de perícia (fl. 94) para avaliação das atividades desenvolvidas pelo servidor, a fim de que se verificasse eventual direito ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos da legislação que rege a matéria. O laudo foi juntado às fls. 132/151, de onde se extrai a seguinte conclusão (fls. 143/145):

12. COMENTÁRIOS DE PERICULOSIDADE E CONCLUSÃO Esta perita entende que diante do exposto pelas partes e vistoria “in loco” o requerente laborou/labora em ambiente periculoso, pois o mesmo executou atividades que estão enquadrados na NR 16 e seus anexos da Portaria Ministerial 3214/78.

ANEXO 2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco, adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:

[...] m. nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos / operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco [...] V. Operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos:

a) atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão.

[...] q. abastecimento de inflamáveis / Toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina.

A Municipalidade pretende contrapor o laudo (fls. 45/57) que, produzido unilateralmente em 2006, antes do ingresso do servidor, apresenta a conclusão de que somente o frentista e o motorista de caminhão abastecedor fazem jus ao adicional de periculosidade. Ocorre que a perícia judicial é recente e foi elaborada por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, daí porque deve prevalecer.

Ademais, o manuseio de mangueiras de combustíveis para abastecimento das máquinas não é atividade eventual, como alega o Município, mas faz parte da rotina diária de trabalho do servidor, conforme minuciosamente descrito no laudo judicial às fls. 137/142. Constatou-se, inclusive, que o autor substitui o motorista do caminhão abastecedor em suas ausências, fato não negado pela Municipalidade. Nesse contexto, faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário base.

No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, está prevista expressamente no parágrafo único do artigo 121, da LCM nº 140/2008, acima transcrito (30% sobre o vencimento padrão), logo, não há que se falar em incidência sobre o total da remuneração, como pretende o autor. Inadmissível, igualmente, o recebimento cumulativo do adicional de

insalubridade e do adicional de periculosidade, porque expressamente vedado pelo artigo 122 da mesma Lei.

Como se sabe, compete à Municipalidade legislar sobre os assuntos de interesse local (art. 30 2 , I, da CF), dentre eles, o regime jurídico dos servidores municipais e sua remuneração.

Nessa linha, fará jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário base, em substituição ao adicional de insalubridade antes percebido, de menor valor (20% sobre o salário mínimo).

Confiram-se julgados desta Colenda Corte, proferidos em casos análogos, perfilhando o entendimento aqui exposto (grifos nossos):

(...)

No que diz respeito aos reflexos sobre as demais verbas percebidas, eles são devidos sobre as horas extras, as férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário. Isso porque referidas verbas são calculadas sobre a remuneração total do servidor, nela incluído o adicional de periculosidade. É o que se extrai dos seguintes artigos da LCM nº 140/2008:

(...)

Resta solucionar a questão relativa ao termo inicial do pagamento da verba, uma vez que o laudo, nada obstante realizado em 13/01/2020, indica que o servidor laborou/labora em ambiente periculoso (fl. 143).

Impende consignar que a remuneração adicional surge das condições de periculosidade a que está exposto o autor no exercício de suas funções, situação essa constatada por perícia judicial, daí a possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Neste sentido, esta 3ª Câmara de Direito Público, em casos análogos, já decidiu pela possibilidade de pagamento retroativo e pela natureza declaratória e não constitutiva do laudo, in verbis:

(...)

Assim é que a r. sentença recorrida comporta pequeno reparo, apenas para acrescentar à condenação da Municipalidade o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, descontados os valores pagos a título de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Em arremate, necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência, dando-se parcial provimento ao recurso oficial.

Diante da sucumbência recíproca, menor em relação ao autor, arcará a Municipalidade com 70% das custas e despesas processuais e o autor com os 30% restantes.

Ambas as partes arcarão com os honorários dos advogados da parte contrária, a serem fixados em fase de liquidação, ressalvada a gratuidade deferida ao autor (fl. 16) e majorados os honorários devidos pela Municipalidade em 10% do valor a ser fixado, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelos advogados da parte autora, por força do artigo 85, §1 1, do Código de Processo Civil.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da

controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do

julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a

oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o

juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo

ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta

Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios

uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g.

Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp

1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma,

EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de

24.06.2016).

Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o

conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da

República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas

de Tribunais, bem como atos administrativos normativos.

Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo

a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso

especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”, impondo-se, assim, o

não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Súmula

n.364 do TST, como espelham os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...)

(REsp 1.359.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 – destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON.

ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes.

(..).

(AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 – destaques meus).

Ademais, quanto a alegação de irretroatividade dos efeitos do laudo pericial,

o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo

constitucional, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que

teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que

caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da

orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, destaco precedente da Corte Especial deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04).

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).

6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014, destaque meu).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a

ser apurado em liquidação.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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