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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928705 RS 2021/0077796-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1928705 RS 2021/0077796-3
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1928705 - RS (2021/0077796-3) DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão da 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à Apelação Criminal n. 5028608-95.2015.4.04.7000. Segue a ementa do acórdão (fls. 2.453-2.456): "PENAL. PROCESSUAL PENAL." OPERAÇÃO LAVA-JATO ". LEGALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DO INQUERITO POLICIAL ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS - BBM. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PREVISÃO NO ACORDO DE COLABORAÇÃO. PERDÃO DA PENA OU REDUÇÃO EM 2/3 PELA REPATRIAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. CONFISCO DE BENS. VALOR PARA LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Devidamente justificada a distribuição do PCD nº 2006.70.00.018662-8 à Vara de origem, seja em razão da especialização atribuída pela Resolução nº 20/2003 deste TRF4, seja em razão da prevenção aos autos de nº 2004.70.00.002414-0, não há falar em vício na competência. 2. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à" Operação Lava-Jato "perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. 3. As hipóteses de impedimento descritas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito. 4. Não provoca suspeição para este e demais processos relacionados a autodeclarada suspeição do magistrado em procedimento anterior. 5. O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 6. A atuação do magistrado de primeiro grau junto ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal nº 470 ("Mensalão"), apenas como auxiliar e sem que tivesse investido em poder jurisdicional ou praticado qualquer ato processual, sobretudo em se tratando de ação penal de competência originária daquela Corte, não o torna impedido para atuar em ação penal de competência da Justiça Federal de Primeiro Grau. 7. A interceptação telefônica e telemática, autorizada judicialmente e executada em consonância com os ditames previstos na legislação de regência, pode e deve ser admitida como meio de prova da acusação. 8. O fato da empresa armazenadora das mensagens estar sediada em solo canadense não modifica o contexto jurídico em que se deu o pedido de fornecimento dos registros, sobretudo quando a empresa fornecedora dispõe de subsidiária no Brasil, como no caso da BlackBerry Serviços de Suporte do Brasil Ltda., representante da RIM Canadá. 9. Não é inepta a denúncia que esclarece o fato criminoso imputado ao réu, delimitando todos os elementos indispensáveis à perfeita individualização da conduta e permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 10. Ao julgador compete, de acordo com a sua discricionariedade regrada, indeferir fundamentadamente a realização de diligências que entender desnecessárias ou sem pertinência para o deslinde da causa, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 11. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. Materialidade do delito e autoria e dolo dos réus demonstrada. 12. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 13. Acertada a fixação do cumprimento de pena no patamar máximo do acordo sob a ótica da culpabilidade do colaborador e da gravidade dos crimes praticados. Considerando-se as condenações dos processos já julgados, as penas alcançam o limite de 12 anos previsto no acordo como sendo a pena máxima. Sendo assim, não há falar em desproporcionalidade na fixação do cumprimento de pena no patamar máximo estabelecido no acordo, qual seja, de 05 anos em regime aberto. 14. A redução da pena pela repatriação de valores deve se dar exclusivamente no patamar em houve concordância das partes. O acordo foi firmado pelo réu, devidamente assistido por seus representantes legais, de modo que deve prevalecer a manifestação de vontade, à míngua de outros elementos que levem a aplicação da integralidade da disposição legal. Não cabe a aplicação do perdão judicial, conforme pleiteado pela defesa, uma vez que o apelante não contribuiu de forma eficaz e relevante para o deslinde dos fatos. Tampouco a redução em 2/3, uma vez que o patamar de 1/6 resulta de acordo firmado com o Ministério Público Federal. 15. A prova dos autos é robusta a demonstrar que a UTC e a GFD constituíram sociedade para compra de terreno e também para a construção de empreendimento. Prova disto é que além do terreno, a GFD pagou outras despesas, como a metade de valores referentes a consultoria e honorários. Também demonstrado que a GFD seguiu realizando transferências à UTC mesmo após a quitação do terreno. Assim, a constrição deverá recair sobre a quantia comprovadamente repassada pela GFD à UTC para a concretização do empreendimento. 16. Apelações defensivas desprovidas e apelação ministerial parcialmente provida." No presente recurso, sustenta-se que a sentença condenatória violou os arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal ao estabelecer o tempo de pena a ser cumprido em regime aberto no prazo máximo de 5 (cinco) anos, estipulado no acordo de colaboração premiada que o recorrente celebrou com o Ministério Público Federal, com fundamento na culpabilidade elevada e na gravidade em abstrato do crime de lavagem de capitais. Assevera, no entanto, que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas neutras ou favoráveis na primeira etapa dosimétrica, de modo que não haveria fundamento para afirmar que a culpabilidade do recorrente seja elevada. Por outro lado, assinala que esta Corte Superior, no enunciado da Súmula 440/STJ, veda o estabelecimento de regime de execução de pena mais gravoso com base exclusivamente na gravidade abstrata da infração penal. Argumenta que o acórdão de apelação vulnerou o art. 4º, §§ 6º, 7º, 9º e 11, da Lei n. 12.850/13 ao fundamentar o desprovimento do recurso no argumento de que a Corte Federal não estaria vinculada aos termos do acordo de colaboração premiada homologado por Juízo de 1º Grau cujos efeitos abrangem processos que já estão em grau recursal. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para "fixar o tempo de 3 anos de prisão no regime aberto e manter incólume, para todos os efeitos, inclusive futuros, o termo de colaboração premiada firmado entre o recorrente e a Procuradoria da República e homologado pelo Juízo" (fl. 2.493-2.494). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 2.751-2.769, nas quais pede o desprovimento do recurso. Decisão de admissibilidade à fl. 2.861. A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 2.902-2.949, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, em parecer assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CRFB."OPERAÇÃO LAVA-JATO". RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 e 33,§ 3º, AMBOS DO CP. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE REGIME ABERTO. FIXAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. GRAVIDADE CONCRETA, ELEVADA CULPABILIDADE DO AGENTE E GENEROSOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO FIRMADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA CONCLUSÃO DIVERSA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DOS STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 91, DOCP e 381, III, DO CPP. RÉU ABSOLVIDO. CONFISCO DE BENS. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ILICITUDE DOS VALORES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA RECURSAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO TRATADO INTERNACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, INTERNALIZADO PELO DECRETO 6.747/2009, ARTS. 10 E 11; ART. 315, § 2º, IV E ART. 619 DO CPP; ART. 400, § 1º, CPP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. , NM.2, F DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - DECRETO Nº 678/92; E ART. 1º, § 5º DA LEI Nº 9.613/98. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃOS DEVIDAMENTE MOTIVADOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. - PELO NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS ESPECIAIS. CONTUDO, CASO ASSIM NÃO ENTENDA ESSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, OPINA PARAQUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AOS REFERIDOS RECURSOS." É o relatório. Decido. 2. No presente recurso, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se violação aos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e ao art. 4º, §§ 6º, 7º, 9º e 11, da Lei n. 12.850/13. Para o exame das teses suscitadas, colaciono, inicialmente, o excerto da sentença condenatória referente à dosimetria das penas aplicadas ao recorrente, in verbis (fls. 1.934-1.936): "277. Carlos Alberto Pereira da Costa Carlos Alberto Pereira da Costa não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. A lavagem, no presente caso, restou singela, envolvendo a aquisição de imóvel por intermédio da GFD Investimentos, com ocultação da titularidade do bem, mas em valores não tão expressivos (cerca de R$ 1.200.000,00, considerando que a GFD Investimentos arcou com metade do valor do imóvel). Não reputo, assim, para este caso, as circunstâncias e consequências de especial reprovação. Considerando a inexistência de vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos de reclusão. Não há agravantes a serem consideradas. Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, d, do CP, porém, não surte ela efeitos práticos, eis que a pena já foi fixada no mínimo legal. Fixo multa proporcional no mínimo legal de dez dias multa. Considerando o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, e o art. , § 5º, da Lei n.º 9.613/1998 substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e durante o período da pena substituída, ou seja, três anos. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento do total de cinco salários mínimos a entidade assistencial ou pública como forma de compensar a sociedade pela prática do crime. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico as escolhas, a prestação de serviço pelo seu e levado potencial de ressocialização, a prestação pecuniária porque, de certa forma, compensa a sociedade, vítima do crime. Fixo o dia multa em um salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (20/05/2011, cf. item 222), considerando a falta de melhores informações da situação financeira atual do condenado. Essa seria a pena definitiva para Carlos Alberto Pereira da Costa, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por este Juízo. Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas. Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial. A efetividade da colaboração de Carlos Alberto Pereira da Costa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para a Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado. Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do § 1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Carlos Alberto Pereira da Costa, ao participar da intermediação de propinas milionárias e sistemáticas a agentes da Petrobras e outros agentes públicos, não cabe perdão judicial. Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada. Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Carlos Alberto Pereira da Costa poderá ainda ser denunciado em outras ações penais, com o que o dimensionamento do favor legal deve levar em conta as penas unificadas de todas as possíveis condenações. Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de doze anos de reclusão. Substituo o cumprimento da pena fixada nesta sentença por: a) 05 (cinco) anos em regime aberto de que trata o artigo 36 do Código Penal, observada a detração do período já cumprido em prisão cautelar, e livramento condicional pelo período restante da pena aplicada em razão do acordo; b) necessidade de comunicar o Juízo de execução, com antecedência mínima de uma semana, viagens que pretenda realizar para o exterior para o tratamento de saúde ou a trabalho, sendo vedadas viagens internacionais para outros fins; c) prestação de relatórios trimestrais ao Juízo de execução acerca de suas atividades profissionais e viagens realizadas no território nacional; d) proibição de frequentar certos lugares como bares, boates, casas de jogo e de prostituição; e) necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca de residência e domicílio, por período superior a 7 (sete) dias; f) prestação de serviços à comunidade durante 05 (cinco) anos, por no mínimo vinte horas mensais, preferencialmente na área jurídica, em local a ser designado pelo Juízo da execução; g) pagamento da multa no valor de R$ 1.500.000,00, a ser quitada apenas no caso de surgirem condições econômicas supervenientes ou se o MPF identificar patrimônio executável. Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução. Esclareço que fixei o período de 05 (cinco) anos em regime aberto e para a prestação de serviços, considerando a elevada culpabilidade do condenado e os benefícios já generosos previstos no acordo. A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterarão, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados. Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução. Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá ser revogada substituição da pena e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações. A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, dez dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo, como previsto no acordo. Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Carlos Alberto Pereira da Silva, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena inviabilizar o instituto da colaboração premiada." (fls. 1.934-1.936, grifou-se). Colaciono também o trecho do acórdão de apelação em que a dosimetria e a abrangência dos efeitos do acordo de colaboração premiada foram examinadas (fls. 2.441-2.446) "4.1.3. A insurgência de CARLOS ALBERTO reside apenas quanto ao período de cumprimento de pena, conforme as balizas pré-definidas em seu acordo de colaboração. Pois bem. O termos de acordo celebrado entre CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e o MPF asim dispõe em sua cláusula 4ª (evento 124): Cláusula 4ª. Considerando que o Ministério Público Federal reconhece que o COLABORADOR prestou declarações espontâneas independentemente da formalização de acordo de colaboração e que foram relevantes para as investigações em curso perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, bem assim, considerando os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, bem como a gravidade dos fatos por ele praticados e a repercussão social dos fatos criminosos, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimento dos benefícios e desde que efetivamente sejam obtidos os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 4º da Lei Federal nº 12.850/2013, o Ministério Público Federal - MPF proporá, nos feitos já objeto de investigação e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, em substituição aos regimes de que trata o art. 34 e 35 do Código Penal e arts. 87 a 95 e 112, c.c. art. 146-B, III e IV, e art. 146-B III e IV, da Lei de Execucoes penais, os seguintes benefícios, cumulativamente: I. a condenação à pena unificada de 12 (doze) anos de reclusão nos processos penais já instaurados, bem como os que vierem a ser instaurados, com esteio nos fatos objeto deste acordo. II. o cumprimento da pena no mínimo de 03 (três) anos e no máximo de 05 (cinco) anos em regime aberto de que trata o art. 36 do Código Penal, observada a detração do período já cumprido em prisão cautelar, e livramento condicional pelo período restante, assim como: a) a necessidade de comunicar o Juízo de execução, com antecedência mínima de uma semana, viagens que pretenda realizar para o exterior para o tratamento de saúde ou a trabalho, sendo vedadas viagens internacionais para outros fins; b) prestar relatórios trimestrais, ao Juízo de execução, acerca de suas atividades profissionais e viagens realizadas no território nacional; c) não frequentar certos lugares como bares, boates, casas de jogos e de prostituição; d) necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca de residência e domicílio, por período superior a 7 (sete) dias; III. após o cumprimento da pena na forma dos itens antecedentes, o restante da pena que vier a ser aplicada em razão do acordo será objeto de livramento condicional, até o limite das penas aplicadas; VII (sic). a aplicação da pena de multa a que se refere o art. 58, do Código Penal em seu mínimo legal. VIII (sic). Cumulativamente ao cumprimento da pena em regime aberto que vier a ser fixada, e, pelo mesmo prazo, o COLABORADOR prestará serviços à comunidade, preferencialmente na área jurídica, em local a ser designado pelo Juízo da execução, durante, no mínimo, 20 horas mensais. Parágrafo único. Serão observadas as regras próprias da legislação penal e da execução penal, referente ao período de livramento condicional." Primeiramente, anota-se que o acordo fora homologado pelo juízo de primeiro grau incluindo processos que já não estavam mais sob a sua jurisdição. O acordo fora homologado em 06/06/2016 (evento 124, DEC2), depois de já sentenciadas as Ações Penais nº 5023162-14.2015.4.04.7000 (sentença em 16/11/2015 evento 369, com remessa para o TRF em 05/02/2016, evento 441), nº 5047229-77.2014.4.04.7000 (sentença em 06/05/2015, evento 556, com remessa para o TRF em 29/07/2015, evento 626) e nº 5083351-89.2014.4.04.7000 (sentença em 14/12/2015, evento 819, com remessa para o TRF em 06/04/2016, evento 913). Entendo que decisões singulares não devem conceder benefícios envolvendo processos outros que não estão mais sujeitos à competência do juízo de origem. É importante considerar que esta Corte e os processos por ela julgados não estão sujeitos às deliberações de primeira instância. Ao revés disso, porquanto já esgotada aquela jurisdição, são as decisões de primeiro grau que se sujeitam àquilo que esta Corte decide (Questão de Ordem na Apelação Criminal nº 5012331-04.2015.4.04.7000/PR). As decisões do juízo de origem devem ser tomadas em cada feito individualmente, ou em feitos reunidos quanto todos eles estiverem sob sua jurisdição, o que não alcança sequer os feitos sob competência do juízo da execução penal. E, ainda que fosse, não seria este o momento apropriado para unificação das penas, que deverá levar em conta a coisa julgada. Ainda que descabida a competência para a homologação do acordo englobando as ações penais já sentenciadas, cabível a aplicação das benesses na hipótese dos autos. As condições ofertadas ao colaborador, extremamente benéficas, especialmente se consideradas a gravidade das condutas praticadas e a realidade da população carcerária geral, abrandam o cumprimento da pena, mas não afastam por completo as restrições impostas à sua vida. Não se deve perder de vista que os colaboradores, embora tenham auxiliado na apuração de tamanho esquema criminoso, igualmente foram perpetradores das condutas ilícitas, e como tais condenados e sujeitos às suas penas. Colaboradores estão longe de serem heróis, mas apenas pessoas que cometeram ilícitos e se arrependeram. As vezes nem isto, apenas buscaram obter vantagem que a lei lhe propicia. O cumprimento da pena é a regra, os benefícios previstos em acordos de colaboração são a exceção. Sendo assim, os termos do acordo devem ser interpretados taxativamente, sem extensão de benefícios. Assim, entendo por acertada a fixação do cumprimento de pena no patamar máximo do acordo sob a ótica da culpabilidade do colaborador e da gravidade dos crimes praticados. Quanto ao ponto, transcrevo trecho do parecer ministerial, cujos fundamentos acolho por inteiro: 'Portanto, concluindo o Magistrado pela efetividade da colaboração do réu, infere-se que faz jus aos benefícios nos termos conforme pactuados no ajuste da colaboração premiada, os quais, no caso, restaram devidamente observados na r. sentença. No caso concreto, O Magistrado, por considerar elevada a culpabilidade do condenado e generosos os benefícios previstos no acordo, entendeu por fixar no período máximo de 5 anos, decidindo, portanto, dentro da margem de discricionariedade prevista pelo acordo, com fundamento no acentuado grau de culpabilidade do condenado, razão pela qual não merece reparo o ponto. Ressalta-se, ainda, que a condenação ora tratada consiste na primeira sentença proferida em face de Carlos da Costa após a realização do acordo de colaboração celebrado com o MPF, justificando a substituição que restou fixada no grau máximo previsto no próprio acordo, não se olvidando de que se trata de agente que, ao tempo da sentença, já contava com outras três condenações proferidas em ações penais inseridas dentre os objetos do pacto. Sob outro prisma, não há a falar em contradição no julgado. Embora a culpabilidade não tenha sido considerada como vetorial negativa na fixação da pena-base que se tornou, inclusive, a pena definitiva, não há vedação de seu reconhecimento quando do dimensionamento do período de cumprimento da pena. Da mesma forma, evidente que o registro efetuado pelo Magistrado ao final da sentença no sentido de não ser possível "tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor" refere-se à necessária ponderação entre a elevada culpabilidade do condenado em contrapartida à efetiva necessidade de cumprimento dos termos da colaboração, a fim de garantir a higidez do instituto, devidamente observado, no presente caso, vez que respeitados os parâmetros fixados no acordo. Ademais, a ressalva consignada no decisum quanto a "outras ações penais", consoante correta observação do Ministério Público Federal em sede de contrarrazões (evento 207 dos autos originários), é benéfica ao apelante, "na medida em que assegura que o dimensionamento do favor legal deve levar em conta as penas unificadas de todas as possíveis condenações", de forma a fazer cumprir os contornos estabelecidos no pacto. Semelhantes considerações foram traçadas pela 4ª Seção deste E. TRF4 no recente julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5061578- 51.2015.404.700013, no âmbito do qual, em face do recurso defensivo veiculado contra a fixação das penas no limite máximo previsto em acordo de colaboração, foi ressaltada a discricionariedade do julgador, extraindo-se do Voto da Relatora a seguinte fundamentação: "Em suas razões, sustentou que a fixação da reprimenda no patamar máximo não foi suficientemente fundamentada pelo magistrado a quo, cuja motivação limitou-se a consignar que os benefícios previstos no acordo já são bastante generosos ao condenado. Destacou que o acordo foi homologado sem ressalvas, e, além disso, eventual desproporcionalidade dos benefícios oferecidos ao embargante deveria ter sido alvo de adequação pelo Juízo singular, conforme expressamente previsto no § 8º do artigo 4º da Lei 12.850/2013. Defendeu que a previsão de um intervalo de pena, em vez de um quantum sancionatório rígido, em acordos de colaboração premiada, não dispensa o julgador da necessária fundamentação, quanto ao patamar adotado. Aduziu ofensa aos comandos constitucionais da motivação e da individualização da pena, que fora fixada em seu limite máximo, a despeito de qualquer motivo justificável. Asseverou que, tendo se mostrado efetiva a colaboração do embargante, e, ademais, diante da ausência de fundamentação que justifique a elevação da pena ao limite sancionatório máximo pactuado, deve a reprimenda ser aplicada em seu patamar mínimo, tal qual exposto no voto minoritário (Evento 162 dos autos eletrônicos). (...) Diz o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013 que o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada (§ 6º). Todavia, realizado o acordo, esse ser-lhe-á remetido para decidir sobre seus termos, verificando, para isso, sua regularidade, legalidade e voluntariedade (§ 7º). O juiz, então, poderá aceitar ou recusar homologação à proposta em face dos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto (§ 8º). É bom lembrar que, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração (§ 1º) - a sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia (§ 11º). A orientação deste Tribunal tem sido constante:" ao sentenciar o feito, os benefícios concedidos devem ser dimensionados pelo magistrado, de acordo com o caso concreto e com a efetividade da colaboração "(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5030424-78.2016.404.7000, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2017; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023135-31.2015.404.7000, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2017; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039475-50.2015.404.7000, 8ª Turma, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/08/2017). No caso concreto, constam da cláusula quinta do acordo de delação premiada firmado por SALIM TAUFIC SCHAHIN e a Procuradoria da República as seguintes disposições (Ação Penal, evento 01 - ANEXO124. Grifei item II):"Cláusula 5ª. Considerando os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, bem como a gravidade dos fatos por ele praticados e a repercussão social do fato criminoso, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimentos dos benefícios e desde que efetivamente sejam obtidos os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 12.850/2013, o Ministério Público Federal - MPF, proporá, nos feitos já objeto de investigação e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, os seguintes benefícios legais, cumulativamente: I. à condenação à pena mínima de 10 (dez) anos de reclusão pelo primeiro fato criminoso objeto de imputação decorrente deste acordo, em regime fechado, a ser cumprido em estabelecimento prisional, nos termos da lei penal; II. a substituição do regime fechado acima mencionado por dois a quatro anos de reclusão, no regime aberto, conforme as regras dos parágrafos seguintes. (...) Da redação da cláusula em comento, constata-se que o limite de atuação reservado ao Poder Judiciário foi, deveras, observado. O reconhecimento da efetividade da colaboração, entendo, é a condição suspensiva do contrato de colaboração em análise, que, quando do seu implemento, criou ao colaborador o direito subjetivo aos benefícios a ele prometidos. A extensão do benefício, entretanto, visto que o contrato estabeleceu-lhe parâmetros mínimos e máximos, deve, por sua vez, ser dimensionada pelo magistrado, de acordo com o caso concreto e com o alcance de tal colaboração, respeitados os parâmetros legais. Reitero, como bem consignou o magistrado singular ao proferir a sentença, que "A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do § 1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013". Argumenta o embargante que o período de cumprimento da pena - dois a quatro anos - ficou condicionado à efetividade da colaboração prestada e, reconhecida esta, a pena de reclusão imposta deveria se dar necessariamente pelo prazo mínimo (dois anos). Porém, ainda que pudéssemos desprezar os prefalados princípios gerais relativos à culpabilidade e que norteiam a adequação da sanção, não teria sido este o caso, já que ainda não restou extirpada a possibilidade de alargamento do benefício concedido, dada a alusão expressa na sentença, no sentido de que: "Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução". E, noutro quadrante, "Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações". O magistrado fundamentou adequadamente a sua opção, asseverando, primeiramente, o descabimento do perdão judicial, em face da gravidade em concreto dos crimes praticados pelo embargante, além de ter optado pelo patamar máximo, qual seja, quatro anos de reclusão, por entender que os benefícios previstos no acordo já são bastante generosos ao condenado. Atuou o magistrado dentro da margem de discricionariedade que lhe fora reservada no acordo de colaboração premiada que, a propósito, é de cristalina razoabilidade. (...) O caso concreto agrega, portanto, especial senso de reprovação, evidenciando um complexo de fatores aptos a influenciar no agravamento da pena, como fundamentado, e que, igualmente, justificam a adoção da reprimenda fixada no acordo de colaboração premiada em seu patamar máximo. Compatível, portanto, com a sanção aplicada ao recorrente. Não há, assim, qualquer mácula no título decisório, seja sob o ponto de vista da fundamentação, seja sob o aspecto do estrito cumprimento do pactuado."- grifado Merece, assim, ser desprovido o recurso da Defesa, mantendo-se a r. sentença quanto ao período de cumprimento da pena, posto que tal definição está inserida na margem discricionária conferida ao Julgador no próprio acordo de colaboração premiada.' De qualquer sorte, considerando-se as condenações dos processos já julgados, as penas alcançam o limite de 12 anos previsto no acordo como sendo a pena máxima. Sendo assim, não há falar em desproporcionalidade na fixação do cumprimento de pena no patamar máximo estabelecido no acordo, qual seja, de 05 anos em regime aberto. Rejeitado, portanto, o apelo defensivo. Pois bem. Ao crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/98), comina-se pena de 3 a 10 anos de reclusão e multa. No caso dos autos, a sentença condenatória, na primeira etapa da dosimetria, não verificou a presença de elementos que permitissem a valoração negativa de qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual estabeleceu a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda etapa, reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), mas, por força do enunciado da Súmula 231/STJ, manteve a pena no mínimo legal. Finalmente, não tendo vislumbrando causas de aumento nem de diminuição, fixou definitivamente a pena privativa de liberdade em 3 anos de reclusão, a qual substituiu por duas penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade e de prestação pecuniária, na forma do art. 44 e seguintes do Código Penal. Em virtude da existência de acordo de colaboração premiada, porém, substituiu a pena fixada pela pena de 5 (cinco) anos em regime aberto, e de livramento condicional pelo período restante da pena máxima prevista no acordo. Verifica-se que o alegado abrandamento da pena em virtude de um suposto prêmio legal oriundo do acordo de colaboração premiada resultou, em verdade, em agravamento da situação jurídica do recorrente. Por um lado, procedendo-se segundo os critérios estritos previstos no Código Penal para o cálculo da reprimenda, alcançou-se o patamar de 3 (três) anos de reclusão, mínimo abstratamente cominado ao crime de lavagem de capitais; por outro lado, aplicando-se a norma particular do acordo de colaboração premiada, impôs-se a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime aberto. O prejuízo é manifesto. Levado em conta apenas este caso singular, a pena decorrente do acordo de colaboração resultou mais grave do que a sanção que seria aplicada caso não houvesse acordo nenhum. Considerando a pena inferior a 4 (quatro) anos, o caráter favorável de todas as circunstâncias judiciais e a primariedade do agente, o regime inicial de cumprimento de pena, necessariamente, seria o aberto, tendo em vista as disposições do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP e os enunciados da Súm. 718/STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"), da Súm. 719/STF ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea"), e da Súm. 440/STJ ("Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"). Portanto, julgo que a decisão recorrida violou os arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal, pois não é possível punir o colaborador com pena mais grave do que aquela que o direito posto consentiria. Por outro lado, não identifico interesse recursal na alegação de violação ao art. 4º, §§ 6º, 7º, 9º e 11, da Lei n. 12.850/13. O acórdão recorrido, embora tenha afirmado que o o destino de ações que já estavam em grau recursal não pode vincular-se aos efeitos de acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo de 1º Grau, efetivamente reconheceu ser" cabível a aplicação das benesses na hipótese dos autos "(fl. 2.442). Desse modo, não houve sucumbência com relação à aplicação do acordo de colaboração premiada, o qual, para os limites da resolução da controvérsia, foi aplicado inteiramente. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a e c, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para limitar a pena do recorrente em regime aberto a 3 (três) anos, conforme a dosimetria realizada na sentença condenatória, sem prejuízo da possibilidade de fixação de maior patamar em unificação de penas, desde que realizada a devida individualizaç ão. P. e I. Brasília, 30 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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