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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1910720 RN 2020/0331205-6
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910720_71120.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1910720 - RN (2020/0331205-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO

ADVOGADO : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO MARTINS DO

NASCIMENTO com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra

acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região assim ementado (e-STJ fls. 243/244):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS APOSENTADORIA RFFSA SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. INCABIMENTO.

1. Apelação de sentença, que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria com base nos valores percebidos pelos servidores ativos da CBTU, sob o fundamento de que os ferroviários fazem jus à paridade como os servidores da VALEC, que foi a sucessora da RFFSA.

Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

2. PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO alega que o STJ, no julgamento do RESP 1.211.676/RN, reconheceu o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, que as Leis 8.186/91 e 10.478/02 garantem que o benefício seja pago até o valor integral das remunerações correspondentes aos respectivos cargos exercidos pelos ferroviários em atividade, que a CBTU já implantou dois planos de cargos de salários na empresa (PCS 2001 E PCS 2010), e que a não concessão desta complementação fará com que seu benefício fique estagnado para sempre, que a CBTU é subsidiária da RFFSA.

3. Observa-se nos autos, que o recorrente é aposentado pela Previdência social e complementado pela União, em virtude do vinculo empregatício com a RFFSA que posteriormente foi sucedida pela CBTU. Assim, o que de fato a parte autora pretende não é a complementação de aposentadoria, posto que já recebe, mas afirma que não a recebe nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02. De fato, o que pretende é receber a percepção de planos de cargos e salários da CBTU, implementados pelo PCS 2001 de 2010.

4. As aposentadorias dos funcionários da antiga RFFSA devem observar a paridade com os valores remuneratórios previstos para os servidores ativos da Rede Ferroviária, que integram o quadro especial da VALEC, nos termos da Lei nº 11.483/2007. Contudo, para aqueles funcionários que, com a extinção da RFFSA, passaram a trabalhar na CBTU, e se aposentaram nessa última, tem-se que seus proventos devem guardar paridade com o pessoal da ativa da CBTU.

5. No caso, conforme fundamentado na sentença, o autor se aposentou como funcionário da RFFSA e a União junta documento demonstrando que ele já recebe a aludida complementação, correspondente ao cargo de Artífice de

Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991. Assim, não se verifica o direito pleiteado.

6. A orientação contida no REsp 1.211.676/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, invocado na apelação, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta , cujo regime jurídico é regido por disposições RFFSA normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU.

7. Honorários recursais fixados em 1%, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença.

8. Improvimento da apelação.

Os embargos de declaração opostos foram providos para declarar

suspensa a cobrança de honorários recursais em face da concessão dos benefícios da

justiça gratuita (e-STJ fls. 272/273).

Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além da divergência

jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 2º, caput, parágrafo único, 3º, 4º e 5º, da

Lei Federal n. 8.186/1991, e 1º da Lei n. 10.478/2002, ao argumento de que "aludidos

dispositivos asseguram o aumento dos proventos (paridade) e vencimentos atuais do

cargo que exerciam na atividade, seja referente ao contrato de trabalho da RFFSA quanto

de suas subsidiárias" (e-STJ fl. 285).

Contrarrazões às e-STJ fls. 319/324 e 326/336.

Passo a decidir.

A Corte de origem negou provimento à apelação interposta em face

de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora recorrente, nos

seguintes termos (e-STJ fls. 242/243):

[...]

Observa-se nos autos, que o recorrente é aposentado pela Previdência social e complementado pela União, em virtude do vinculo empregatício com a RFFSA que posteriormente foi sucedida pela CBTU. Assim, o que de fato a parte autora pretende não é a complementação de aposentadoria, posto que já recebe, mas afirma que não a recebe nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02. De fato, o que pretende é receber a percepção de planos de cargos e salários da CBTU, implementados pelo PCS 2001 de 2010.

As aposentadorias dos funcionários da antiga RFFSA devem observar a paridade com os valores remuneratórios previstos para os servidores ativos da Rede Ferroviária, que integram o quadro especial da VALEC, nos termos da Lei nº 11.483/2007. Contudo, para aqueles funcionários que, com a extinção da RFFSA, passaram a trabalhar na CBTU, e se aposentaram nessa última, tem-se que seus proventos devem guardar paridade com o pessoal da ativa da CBTU.

No caso, conforme fundamentado na sentença, o autor se aposentou como funcionário da RFFSA e a União junta documento demonstrando que ele já recebe a aludida complementação, correspondente ao cargo de Artífice de Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede

Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991. Assim, não se verifica o direito pleiteado.

A orientação contida no REsp 1.211.676/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, invocado na apelação, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, RFFSA não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU. (Grifos acrescidos)

Pois bem. Observo que tal entendimento encontra-se em

consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte, pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ à espécie, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.486.120/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) (grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.211.676/RN). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ação na qual ex-funcionário da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretende o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.

II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp representativo de controvérsia n. 1.211.676/RN, Tema n. 473, firmou o entendimento de que "o art. 5º da Lei n. 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos".

III - Conforme estabelece o art. 118 da Lei n. 10.233/01, com redação dada pela Lei n. 11.483/07, a paridade de remuneração é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

IV - Em relação à alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR -Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as

condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitamse aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.685.536/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) (grifos acrescidos)

A hipótese é, então, de incidência da Súmula 83 do STJ, a ser

observada em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais

pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já

arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se

aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem

como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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