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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1899959_605a5.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899959 - PI (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - PI009016

AGRAVADO : MARIA DO AMPARO OLIVEIRA

ADVOGADO : LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI012751

INTERES. : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - PI009016

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA

NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. HIPÓTESE DE

APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS

RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP 1.823.218/AC). TEMA

929. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOTORANTIM S. A.

(sucessor da empresa BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e

Investimento) contra decisão da Presidência desta Corte proferida nos seguintes

termos (e-STJ, fls. 298-300):

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o

recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido

fundamento.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,

inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em

recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os

fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de

inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos

autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante

impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o

recurso especial.

(…)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Em suas razões (e-STJ, fls. 302-354), o insurgente afirma, em suma, que no

item III.A do agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice da Súmula

7 desta Corte, sob o argumento da desnecessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada.

Sem impugnação, conforme certidão juntada à fl. 359 (e-STJ).

Em nova análise da questão, verifico haver plausibilidade nas alegações do

agravante no tocante à impugnação efetivada, motivo pelo qual, com fundamento no

art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 298-300 (e-STJ) e passo a

novo exame do recurso especial.

Na origem, MARIA DO AMPARO OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de

nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra

BANCO BV FINANCEIRA S.A. (cessionária do Banco Votorantim S.A.) que, ao final, foi

julgada improcedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

Interposto recurso de apelação pela autora, a Segunda Câmara

Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade de

votos, deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 195):

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARAGRAFO ÚNICO DO ARI 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital.

2. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja nulo o contrato apresentado, determinando a devolução do valor correspondente aos descontos indevidos.

3. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que

se impõe "ex vi' do art. 42, paragrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito.

4. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrente analfabeta, adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais.

5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo

constitucional, a instituição financeira alegou ofensa ao art. 42, parágrafo único, do

CDC, buscando o afastamento da repetição em dobro do indébito dos valores

descontados do benefício previdenciário da recorrida, ante a inequívoca ausência de

má-fé.

Contrarrazões apresentadas às fls. 277-278 (e-STJ).

Juízo de admissibilidade negativo.

Brevemente relatado, decido.

A questão de direito tratada no recurso especial foi afetada pela Corte

Especial como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos

especiais repetitivos , conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Com efeito, a decisão de nova afetação do Tema 929 proferida no REsp

1.823.218/AC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em

22/4/2021, DJe 14/5/2021 possui a seguinte ementa:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS SEM BASE CONTRATUAL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO.

1. Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da demandante.

2. Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ pelo colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de embargos de divergência acerca da mesma questão.

3. Necessidade de nova afetação do presente recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ ("discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), em face da existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da

ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos.

4. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

(ProAfR no REsp 1.823.218/AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/04/2021, DJe 14/05/2021)

Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à

própria finalidade do Novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela

Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem,

onde ficarão sobrestados até a publicação do

acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Veja o teor da disposição regimental:

Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:

I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;

II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.

Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão da

Presidência e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva

baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso

representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts.

1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 01 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274284667/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1899959-pi-2021-0166418-7/decisao-monocratica-1274284676

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