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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1895631_55126.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895631 - TO (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SÉ SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADOS : IGOR GOES LOBATO - SP307482 GLENDA MARGARETH OLIVEIRA LARANJO - SP424208

AGRAVADO : GALLETERIA DI POLLO LTDA

ADVOGADOS : MONIQUE SEVERO E SILVA - TO005495 STÉFANY CRISTINA DA SILVA - TO006019

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por SÉ SUPERMERCADOS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 683/685, e-STJ).

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 510/511, e-STJ):

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE SALÃO COMERCIAL EM HIPERMERCADO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DENÚNCIA DA PROPOSTA E RENÚNCIA À CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. MOROSIDADE DA REQUERIDA NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE IMPOSSIBILITOU A IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO). FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. GASTOS REALIZADOS EM RAZÃO DO AVANÇADO ESTADO DAS NEGOCIAÇÕES. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIDADE DOS DANOS POSTULADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de ação que visa a rescisão de contrato de sublocação de salão comercial e indenização por perdas e danos decorrentes de conduta morosa da requerida em assinar (perfectibilizar) e devolver o contrato à requerente para que esta pudesse realizar financiamento bancário no intuito de promover as instalações necessária ao empreendimento que seria aberto na sala objeto da pactuação.

2. Sinteticamente, na formação dos contratos, distinguem-se as fases das negociações preliminares ou pontuação, da proposta (policitação) e da aceitação (oblação). Decerto que em se tratando de fase extracontratual a responsabilidade a ser verificada é aquiliana. Todavia, cumpre destacar que, mesmo nesse âmbito, a relação entre as partes sofre influência dos princípios informadores do Código Civil, especialmente, da boa-fé objetiva, como bússola interpretativa para a conduta das partes.

3. Denota-se dos autos que as negociações entre os litigantes estavam em avançadíssima fase, pois, estabelecidas as cláusulas (pontuação), inclusive elaborada minuta (proposta), tal documento foi assinado pela parte autora em 24/04/2014 e remetido a requerida para aceitação e perfectibilização da avença.

4. Entretanto, no interregno entre o envio da minuta assinada pela autora e antes mesmo da devolução do instrumento chancelado pela requerida (19/07/2014), a aquela denunciou a avença, desistindo da mesma em 26/06/2014 através de notificação extrajudicial, não podendo ser obrigada ao cumprimento de cláusulas previstas em contrato que não se perfectibilizou, ou seja, ainda estava em fase de proposta, nos termos do art. 428, inciso IV, do CC/02.

5. A autora organizou-se, contratou profissionais especializados e pagou custos respectivos para implementação da atividade comercial a ser realizada no salão objeto da pactuação, ou seja, investimentos condizentes com seu negócio empresarial ante a avançada fase das tratativas (já enviada proposta assinada por uma das partes contratantes), contudo, restaram frustradas por exclusiva conduta morosa da ré na chancela e devolução do instrumento contratual, fator que levou a impossibilidade de financiamento bancário para execução das obras no espaço/sala em questão.

6. Definida a responsabilidade extracontratual da parte requerida que deu causa à inviabilidade na manutenção da avença, frustrando legítimas expectativas da outra contratante, nos termos do art. 187/CC, robustecido pela denunciação das tratativas ainda na fase pré-contratual pela autora, ou seja, sem lesão à requerida pela desobrigação aos termos da proposta (art. 428, inciso IV, do CC/02), deve-se apurar o quantum debeatur correspondente aos prejuízos resultantes da conduta da ré (art. 927/CC).

7. Quanto as perdas e danos, restou efetivamente comprovado nos autos (prejuízo decorrente da conduta da ré – nexo de causalidade) os danos materiais no importe de R$ 16.943,72 em razão da contratação de assessoria empresarial, arquiteto e ART’s, gráfica e plotagem, honorários advocatícios e a 1ª parcela do contrato retratado.

8. O pedido de condenação do apelante em litigância de má-fé é incabível não espécie, porquanto não há comprovação da prática de ato processual ilícito por parte do recorrente, eis que o fato de valer-se de medida processual prevista em lei (recurso de apelação), não configura litigância de má-fé.

9. Recurso parcialmente provido, apenas para minorar o quantum indenizatório a título de danos materiais ao importe de R$ 16.943,89, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso (súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde a citação (art. 405/CC).

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/15.

Sustenta, em síntese, "que o r. acórdão recorrido, data venia, não decidiu de acordo com o limite da petição inicial, mas contemplou matéria diversa daquela que deveria incidir a atuação jurisdicional. E decisão judicial que julga causa diferente da que foi posta em juízo é extra petita e, como tal, é nula".

Contrarrazões (fls. 669/677, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 7/STJ.

Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Contraminuta às fls. 707/716 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 141 e 492 do CPC/15, - relativo à tese de não observância dos limites da lide -, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento.

Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/15.

Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/15, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito.

Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

Ressalta-se, o óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos especiais interpostos com base na alínea "c" do permissivo constitucional não dispensam o necessário prequestionamento da questão jurídica, o que não ocorreu no presente caso, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o acórdão recorrido nem mesmo emitiu juízo de valor acerca da matéria jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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