jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1881516 MG 2021/0130375-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1881516 MG 2021/0130375-6

Publicação

DJ 02/09/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881516_8426b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881516 - MG (2021/0130375-6) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por JOSE EUGÊNIO DINIZ BASTOS e OUTRA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 574/577, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 358, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DECADÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA, CUMULADO COM PEDIDO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E COM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DOS BENS OBJETO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MANTIDOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Tendo ocorrido cessão de direitos entre os autores e terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativados autores para requererem adjudicação compulsória de imóvel, bem como outorga da escritura pública. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte, além de restar comprovado o prejuízo processual à parte contrária, nos termos do previsto no art. 80 do CPC. Tendo sido os honorários advocatícios arbitrados com base nos ditames do art. 85, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há que se falar em sua alteração. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 193, 206, § 5º, do CC/02; , 19, I, 425, II, III, 489, I, II, § 1º, e 1022, I, II, parágrafo único, I, II, do CPC/15. Sustentam, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) a existência de legitimidade e interesse processual para propor a presente ação; (c) o contrato apresentado pela apelada encontra-se prescrito; (d) a ocorrência de dissídio jurisprudencial, pois a decisão do acórdão recorrido vai contra a teoria da asserção, adotada pelo STJ; e (e) não houve adequada valoração das provas juntadas aos autos. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibi lidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15; e (ii) incidência da Súmula 283/STF. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. No tocante à apontada violação ao artigo 489 e 1022 do CPC/2015, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não se acolhe a alegada negativa de prestação jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal a quo, dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins de prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1810156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. (...) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1398667/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...) 2. A alegação genérica de violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. (...) 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 365.360/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. 2. Com efeito, o conteúdo normativo dos artigos 193, 206, § 5º, do CC/02, - relacionados à tese de prescrição do contrato -, não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento. Ademais, deixaram os insurgentes de apontar, na petição do recurso especial, eventual violação do artigo 1022 do CPC/15, no ponto, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (.. .) 3. A simples oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o referido óbice, de acordo com as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 401.538/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 07/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. AFRONTA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 949.122/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 07/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. (...) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. 3. Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação dos insurgentes, e manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativados autores, ora agravantes, adotou os seguintes fundamentos (fls. 361/362, e-STJ): Em que pese o esforço intentado pelos Autores/Apelantes, pela análise dos autos, detrai-se que não merece reparos a sentença proferida. Conforme bem consignado pelo Magistrado primevo, pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os Autores/Apelantes firmaram com a Ré/Apelada dois instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, um em 09 de março de 1983 e outro em 11 de abril de 1983 (ID 60774933 e ID 60775009), sendo que em 10 e 11 de outubro de 1983, os Autores/Apelantes firmaram dois instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos e obrigações com o sr. Paulo Roberto Sapucaia Cardoso, no qual a Ré/Apelada figurou inclusive como interveniente (ID 60775146 e ID 60775361). Nesse sentido cabe frisar que os Autores/Apelantes de fato não negaram a celebração das cessões, tampouco impugnaram as assinaturas, tendo inclusive celebrado instrumento de reconhecimento de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações imobiliárias, e outras avenças (ID 60775705), o que afasta a alegação de que a cessão realizada não possui valor jurídico. É certo também que na qualidade de cedentes, firmaram com o cessionário Paulo Roberto o Instrumento de Reconhecimento de Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Imobiliárias e Outras Avenças, datado de 03/09/2010, no qual consta que a Autora/Apelante Virginia Martins da Rocha Diniz Bastos recebeu do cessionário Paulo Roberto Sapucaia Cardoso, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reembolso dos valores pagos por ela de IPTU, acessórios e manutenção dos imóveis cedidos, tudo conforme documentos juntados aos autos. Nesse contexto, tendo ocorrido a cessão de direitos entre os Autores/Apelantes e o sr. Paulo Roberto Sapucaia Cardoso, de rigor a manutenção do entendimento que os Autores/Apelantes são partes ilegítimas para requererem a adjudicação compulsória do imóvel, bem como a outorga da respectiva escritura pública. Ocorre, com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem acerca da cessão de direitos ocorrida entre os recorrentes e o Sr. Paulo Roberto Sapucaia Cardoso, não houve impugnação nas razões do recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Ademais, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Por fim, os agravantes não lograram demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. ( AgRg no AREsp 1164414/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274289319/agravo-em-recurso-especial-aresp-1881516-mg-2021-0130375-6

Informações relacionadas

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Carilene Ribeiro Barreto, Advogado
Modeloshá 4 anos

Contrarrazões ao Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso Especial

Roberta A Alves Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contrarrazões ao agravo interno em REsp

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 184289 ES 1998/0056816-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1822640 SC 2019/0181962-4