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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1873981 SP 2021/0108171-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1873981 SP 2021/0108171-1
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1873981_1a752.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873981 - SP (2021/0108171-1) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por GERALDA BARBOSA BEZERRA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 844, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A intimação prévia apenas é obrigatória quando a autoridade fiscal necessitar de maiores esclarecimentos para elaborar o auto de infração, necessidade essa que não restou comprovada o caso concreto, visto que a revisão da declaração de ajuste n anual da impetrante e o exame da DIRF apresentada pela fonte pagadora foram suficientes para promover a efetivação do lançamento. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, houve intimação para que a contribuinte apresentasse esclarecimentos e documentações pertinentes no prazo de 20 (vinte) dias. Não tendo a contribuinte apresentado resposta no prazo legal, o Fisco procedeu ao lançamento. 3. Consta na Notificação de Lançamento nº. 2012/812635438239824, a descrição dos fatos e enquadramento legal, onde restou demonstrado que o lançamento foi efetuado por omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). 4. Também constou da Notificação oportunidade à contribuinte, caso não concordasse com o lançamento, de apresentar sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. A contribuinte era a única beneficiária do plano de previdência privada - VGBL - Bradesco Vida e Previdência. Com o falecimento do cônjuge, titular do plano, em 09/04/2011, passou a ter a sua disposição os valores acumulados, enquadrando-se, portanto, ao que dispõe o art. 43 do CTN, estando obrigada a declarar os rendimentos no exercício seguinte ao recebimento. 6. Não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha atuado ilegal ou abusivamente, tendo sido respeitado o princípio do devido processo legal e seus corolários. 7. Apelação desprovida" (fls. 379/380e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 396/410e), restaram assim decididos, nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 43 DO CTN. OBRIGAÇÃO DE DECLARAR. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma In casu, proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A questão ventilada nos embargos foi examinada na decisão ora embargada. A contribuinte foi notificada a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos recebidos por ela e por seus dependentes no período. No entanto, não apresentou respostas. 5. Da mesma forma, restou claro na decisão embargada que a contribuinte era a única beneficiária do plano de previdência privada - VGBL - Bradesco Vida e Previdência. Com o falecimento do cônjuge, titular do plano, em 09/04/2011, passou a ter a sua disposição os valores acumulados, enquadrando-se, portanto, ao que dispõe o art. 43 do CTN, estando obrigada a declarar os rendimentos no exercício seguinte ao recebimento. Não o fazendo, correto o lançamento fiscal. 6. Embargos de declaração rejeitados" (fls.436/437e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. , , , 489, II, § 1º, VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC/2015, 7º, I, Decreto 70.235/72, 839, 841 e 844, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.000/99 , 5º da Lei 9.784/99, 112, III, 121, 131, II e III, 151, IV, 196 e 206 do CTN, sustentando que: "Diante dos fundamentos aplicados pelo Juízo a quo, cumpre explicitar que segundo o auto de infração a Recorrente foi lançada em razão de ofensa a omissão de rendimentos, porém a Recorrente não tinha conhecimento pelo seu falecido marido da existência de tais valores, vide: (...) Pasme Excelência além da ausência de indicação de motivos quanto a infração, a Recorrida não realizou a abertura de prévio procedimento especial fiscal, visto que todo o processo se inicia com a intimação de ofício, nos termos do art. , I, Decreto n. 70.235/1972. Cumpre expor entendimento pacífico do C. STJ quanto a ausência de prévia instauração de procedimento administrativo, veja: (...) Informa que o posicionamento pacífico do C. STJ segue anexo para que o Juízo tenha ciência. Veja que no auto de infração há expressa fundamentação no art. 844, do Decreto n. 3.000/1999, o qual versa sobre a necessidade de prévio despacho determinando a intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos em 20 dias, veja: (...) É evidente que o Juízo a quo fundamentou apenas com o caput do artigo supra mencionado, porém silenciou quanto ao § 2º, visto que determina a certificação das circunstâncias por meio de intimação postal com AR. O abuso da Recorrida se comprova com a ausência de abertura de prévio procedimento administrativo fiscal (art. , I, Decreto n. 70.235/1972; art. 844, do Decreto n. 3.000/1999; 5º, da Lei n. 9.784/1999), visto que não existe processo no COMPROT, e novamente no v. acórdão de fls., o Juízo a quo afasta o dever da Recorrida em abrir procedimento administrativo, vide: (...) Veja que o fundamento do Juízo fere diretamente expressa dicção legal prevista no art. , da Lei n. 9.784/1999, em que se obriga a abertura de procedimento especial, vide: (...) Juízo ad quem ainda que a Recorrida não seja obrigada a intimar previamente a Recorrente, é evidente que todo o ato da Recorrida é pautado por prévio procedimento administrativo tributário, o que inexiste e é incontroverso por meio de extrato do COMPROT. Veja Excelência que em momento algum a Recorrida pretendeu conferir ciência, ofendendo o princípio da cientificação dos atos administrativos, (art. 196, CTN), bem como princípio da publicidade. E diante desta omissão dolosa, resta patente que a Recorrida pretendeu suprimir informações do motivo que ensejou o presente lançamento supletivo, visto que os arts. 839 e 841, do Decreto n. 3.000/1999, utilizados como fundamentos apontam inúmeros motivos de lançamento, porém sem a indicação ostensiva e específica quanto ao motivo que ensejou no lançamento tributário, veja: (...) Frise Juízo ad quem que os arts. 839 e 841, do Decreto n. 3.000/1999 são enfáticos ao determinar a intimação da Recorrente quando houver omissão de receitas oriundas de capital e ou rendimentos, frise novamente: (...) Resta patente Juízo ad quem que o presente lançamento supletivo sem indicar qual a causa que ensejou a pretensa notificação de crédito tributário em R$ 50.985,89, é manifestamente abusiva, o que afasta a fundamentação suscitada pelo Juízo a quo, pois há norma cogente determinando a intimação da Recorrida quando houver omissão de receitas ou rendimentos. Pelas fundamentações do auto de infração n. 2012/812635438239824, verifica-se que a infração consiste em omissão de rendimentos tributários/aplicações financeiras por omissão de receitas, declaração inexata, entre outros. A Recorrente comprova em apenso por meio de suas declarações de bens e renda de 2011 a 2016 que NUNCA efetuou aplicações financeiras, o que vem incontroverso nos autos, atendendo ao ônus subjetivo de provar suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC. Quem possuía aplicações financeiras era o marido da Recorrente, Sr. Benedito Alves Bezerra que faleceu em 09.04.2011, consoante se infere na certidão de óbito do de cujus. O de cujus possuía aplicação consistente em VGBL Bradesco Proteção Familiar, consoante se infere no contrato apenso, com previsão de pagamentos até 04/2020, veja: (...) Após o falecimento do de cujus a instituição financeira nunca comunicou a Recorrente da disponibilidade de tais valores, tampouco a Recorrente fez uso dos valores. Isto porque a Recorrente é pensionista do INSS percebendo seu benefício previdenciário. E se, eventualmente, o fato da Recorrida ter imputado auto de infração n. 2012/812635438239824 em razão de tais valores, é por certo que o responsável tributário por tais pagamentos é o de cujus, nos termos do art. 121, CTN, vez que não foi aberto qualquer inventário, consoante se comprova por meio de certidão apensa. Ainda que se aplique entendimento quanto a possibilidade do espólio responder pelos tributos devidos pelo de cujus, nos termos do art. 121, 131, III, CTN, veja: (...) Veja Juízo ad quem que o art. 131, III, CTN, prevê a responsabilização ‘pessoal’ somente quanto aos tributos, logo inexiste qualquer responsabilidade da Recorrente quanto as multas aplicadas. Assim, como o auto de infração n. 2012/812635438239824 somente persegue aplicações de multas punitivas por omissão de receitas com fundamento nos arts. 839 e 841, do Decreto n. 3.000/1999, cumpre mencionar que se tais multas forem decorrentes das aplicações de VGBL contraídas pelo de cujus, cumpre mencionar que a Recorrente impossui qualquer tipo de responsabilidade, nos termos do art. 131, II, CTN, visto que a multa consiste em punição pessoal. Neste passo, colaciona entendimento de Leandro Paulsen, confirmando que as multas devem ser restritas à pessoa do sujeito passivo da obrigação por consistir em atendimento ao princípio da individualização da pena, veja: (...) Ato contínuo cumpre expor o princípio do indubio pro contribuinte, consoante se infere no art. 112, III, CTN, visto que se a causa da infração consistir nas aplicações de VGBL do de cujus, cumpre mencionar que é o de cujus responsável pelas infrações, veja: (...) Urge ressaltar que quando a Recorrida ao imputar o auto de infração sem abertura de prévio procedimento administrativo, resulta em manifesto animus lesivo em face da Recorrente, pois está agindo de forma desarrazoada incorrendo no desatendimento ao princípio da moralidade, impessoalidade e da probidade, posto que está agindo desonestamente, conforme preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in litteris: (...) Desta forma, Juízo ad quem a Recorrente requer a concessão da presente tutela de urgência, com o esteio de minorar os danos, haja vista a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que a Recorrente é pensionista do INSS, possuindo idade superior a 60 anos de idade, nos termos do art. 151, IV, 206, CTN, vide: (...) Entretanto, não houve tal ciência à Recorrente, visto que houve mera transferência de conta investimento do marido falecido para a conta de investimento da Recorrente, sendo que esta apenas aufere benefício previdenciário e efetuava seus saques em conta bancária. Assim, era dever da Recorrida notificar quanto ao débito, bem como instaurar prévio procedimento administrativo, pois inexistia ciência, tanto que nunca houve gozo efetivo dos valores" (fls. 469/478e). Requer, ao final: "(...) o provimento do presente recurso para que reforme o v. acórdão de fls., com o fito de que conceda a segurança requerida, reconhecendo o abuso exercido pela Recorrida ao imputar auto de infração n. 2012/812635438239824 sem prévia abertura de procedimento administrativo especial fiscal (art. , I, Decreto n. 70.235/1972; art. 844, do Decreto n. 3.000/1999; 5º, da Lei n. 9.784/1999; 196, CTN; 37, CRFB), bem como sem expor clara explicitação dos motivos que ensejaram a infração, visto que NUNCA houve qualquer omissão de rendas pela Apelante, e se forem decorrentes do VGBL do de cujus, informa-se que a Recorrente impossui responsabilidade fiscal, nos termos art. 112, III, 131, III, CTN, logo nulo o auto de infração (art 201, 202, I, 204, CTN), bem como posicionamento pacífico do C. STJ, a fim de que se mantenha a proteção à Lei Federal, vez que está sendo atacada pela Recorrida, como forma de escorreita e lídima justiça, sob pena de ineficácia da medida de urgência que clama proteção do Jurisdicionado, mantendo-se integra a interpretação da Lei, nos termos do art. 105, III, ‘a’, da CRFB, como forma de escorreita e mais lídima Justiça social" (fls. 479/480e). Contrarrazões apresentadas (fls. 520/524e), foi o Recurso inadmitido na origem (fls. 526/531e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 535/569e). A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário efetivado em autos de procedimento administrativo. Sustentou a impetrante nulidade do lançamento de ofício, eis que o auto de infração foi lavrado sem que houvesse prévia abertura de procedimento administrativo especial fiscal e ainda, sem indicar os motivos que resultaram na infração. Contudo, razão não assiste à apelante. Vejamos. O artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda, instituído pelo Decreto nº 3.000/99, prevê os procedimentos exigidos para se efetuar o lançamento de ofício. Referido artigo contém os seguintes dizeres: (...) Com efeito, não há como assentir na alegação de que a intimação para esclarecimentos era obrigatória, o que ensejaria a nulidade do auto de infração. Ora, o enunciado do mencionado artigo é claro no sentido de que a intimação prévia apenas é obrigatória quando a autoridade fiscal necessitar de maiores esclarecimentos para elaborar o auto de infração, necessidade essa que não restou comprovada in casu, visto que a revisão da declaração de ajuste anual da impetrante em cotejo à DIRF apresentada pela fonte pagadora foi suficiente para promover a efetivação do lançamento. Assim, caso a autoridade fiscal tenha elementos suficientes para efetuar o auto de infração é, perfeitamente, dispensável a intimação. Nesse sentido: (...) Ademais disso, ao contrário do alegado pela apelante, houve intimação para que a contribuinte apresentasse esclarecimentos e documentações pertinentes, no prazo de 20 (vinte) dias. Extrai-se dos autos que sua DIRPF Exercício 2012 caiu em malha fiscal por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ato contínuo, foi notificada, por meio da Intimação Fiscal nº. 2012-516183238415349 a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos recebidos por ela e por seus dependentes no período. Os documentos de ID 1639359 - fls. 08/10 comprovam que a intimação foi recebida em 29/09/2015. Não tendo a contribuinte apresentado resposta no prazo legal, o Fisco procedeu ao lançamento. Tendo em vista que não foi comprovada nenhuma irregularidade na cobrança efetivada pela notificação de lançamento e que a autoridade fiscal agiu dentro da legalidade e nos estritos termos previstos no art. , inciso I, do Decreto n. 70.235/1972, bem como do art. 844, do Decreto n. 3.000/1999, não se vislumbra fundamento para pleiteada nulidade. Também não prospera a alegação da impetrante de que o Fisco não expôs de forma clara os motivos que ensejaram a infração. Isso porque consta na Notificação de Lançamento nº. 2012/812635438239824 de ID 1639359 - fls. 13/16, a descrição dos fatos e enquadramento legal, demonstrando que o lançamento foi efetuado por omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). Também constou da Notificação que, caso a contribuinte não concordasse com o lançamento, poderia, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. Outrossim, não há que se falar em ausência de responsabilidade do espólio para o recolhimento do tributo. Como bem observado na r. sentença, ora recorrida, cujo excerto agrego como razões de decidir:"A contribuição a tal seguro foi, de fato, realizada pelo falecido cônjuge, porém, os rendimentos tributáveis foram por ela auferidos, motivo pelo qual, deveria declará-los no exercício seguinte ao recebimento.’. A contribuinte era a única beneficiária do plano de previdência privada - VGBL - Bradesco Vida e Previdência. Com o falecimento do cônjuge, titular do plano, em 09/04/2011, passou a ter a sua disposição os valores acumulados, enquadrando-se, portanto, ao que dispõe o art. 43 do CTN, estando obrigada a declarar os rendimentos no exercício seguinte ao recebimento. Assim, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha atuado ilegal ou abusivamente, tendo sido respeitado o princípio do devido processo legal e seus corolários. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto"(fls. 376/379e). De início, verifica-se que a parte agravante não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento"(STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). No mais, no tocante à alegação de nulidade do lançamento por ausência de processo administrativo e de prévia intimação para pagamento do crédito tributário (fl. 456e), o Tribunal de origem consignou que," ao contrário do alegado pela apelante, houve intimação para que a contribuinte apresentasse esclarecimentos e documentações pertinentes, no prazo de 20 (vinte) dias "(fl. 378e), e que"extrai-se dos autos que sua DIRPF Exercício 2012 caiu em malha fiscal por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ato contínuo, foi notificada, por meio da Intimação Fiscal nº. 2012-516183238415349 a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos recebidos por ela e por seus dependentes no período. Os documentos de ID 1639359 - fls. 08/10 comprovam que a intimação foi recebida em 29/09/2015. Não tendo a contribuinte apresentado resposta no prazo legal, o Fisco procedeu ao lançamento. Tendo em vista que não foi comprovada nenhuma irregularidade na cobrança efetivada pela notificação de lançamento e que a autoridade fiscal agiu dentro da legalidade e nos estritos termos previstos no art. , inciso I, do Decreto n. 70.235/1972, bem como do art. 844, do Decreto n. 3.000/1999, não se vislumbra fundamento para pleiteada nulidade"(fl. 378e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte agravante somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que"a contribuinte era a única beneficiária do plano de previdência privada - VGBL- Bradesco Vida e Previdência. Com o falecimento do cônjuge, titular do plano, em09/04/2011, passou a ter a sua disposição os valores acumulados, enquadrando-se, portanto, ao que dispõe o art. 43 do CTN, estando obrigada a declarar os rendimentos no exercício seguinte ao recebimento"(fl. 379e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. I. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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