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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1856804 DF 2021/0075421-9
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1856804_276ba.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856804 - DF (2021/0075421-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO

ADVOGADOS : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF021695 AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO - DF042075 LUCAS NERI BATISTA - DF065496

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

INTERES. : CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE - DF008583 LUCAS MORI DE RESENDE - DF038015 PAULO FONTES DE RESENDE - DF038633

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por LEONARDO MAX

SANTOS NASCIMENTO, a decisão de minha lavra, assim fundamentada, in

verbis :

"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LEONARDO MAX

SANTOS NASCIMENTO, em face de decisão que inadmitiu o Recurso

Especial, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

O Recurso Especial restou inadmitido pelos seguintes fundamentos:

ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, assim como incidência da

Súmula 7/STJ, tendo em vista à impossibilidade de reexame de provas no

âmbito do recurso especial. A parte agravante, todavia, deixou de infirmar,

especificamente, o seguinte fundamento: aplicação da Súmula 7/STJ.

Impende ressaltar que a breve menção da tese recursal exarada no

Agravo, a fl. 1.860e (item 21), não é suficiente para impugnar

especificamente a aplicação do referido óbice.

Destaca-se, assim, que o entendimento desta Corte é no sentido de que

"não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de

prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada.

É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação

trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado

óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

Diante desse contexto, o presente Agravo em Recurso Especial não

pode ser conhecido.

(...)

Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da

parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão

do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de

não conhecimento de sua irresignação.

(...)

Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso – no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o Recurso Especial –, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (fls. 1.956/1.959e)".

Alega, em síntese, que "a decisão ora embargada parte da premissa equivocada de que a r. Relatora deixou de analisar que o recurso de agravo em REsp atacou todos os pontos da decisão agravada, contudo, a decisão embargada foi proferida no sentido de que não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão e, com isso, proferiu uma decisão equivocada". Ao final, "requer seja CONHECIDO o presente recurso, porquanto tempestivo e perfeitamente adequado à espécie, e, em seu mérito, INTEGRALMENTE PROVIDO para sanar a premissa equivocada na qual se lastreia a decisão embargada, apreciando os argumentos trazidos, uma vez que não fora analisado que o embargante impugnou especificamente a todos os pontos trazidos na decisão agravada".

Manifestação do Parquet pela rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 1.986/1.988e).

A irresignação não merece acolhida.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

Na decisão ora embargada, inexistem vícios sanáveis via Embargos de Declaração, eis que, de modo claro, coerente e fundamentado, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com fundamento na aplicação da Súmula

182/STJ.

Observa-se, portanto, que ao contrário do que pretende fazer crer a parte

embargante, o decisum está suficientemente fundamentado, não havendo que

se falar em qualquer dos vícios que permitem a oposição de embargos de

declaração.

O que deseja a parte embargante, em seu recurso, é a rediscussão da

matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos

Embargos Declaratórios.

Nesse contexto, deve-se ressaltar que os Embargos de Declaração não

constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo

da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já

decidida.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc.

(...)

4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016).

Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.

I.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274293906/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1856804-df-2021-0075421-9/decisao-monocratica-1274293922

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