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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854799 RJ 2021/0078706-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1854799 RJ 2021/0078706-2
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1854799_374b6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854799 - RJ (2021/0078706-2) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A decisão colegiada recorrida apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 558): APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NECESSITANDO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO ARGUMENTO DE QUE A JUNTA MÉDICA DO PLANO INDICOU O USO DE MATERIAL DIVERSO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA QUE É O RESPONSÁVEL PELO SEU TRATAMENTO E POSSUI, POR CERTO, MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O PROCEDIMENTO QUE É MAIS INDICADO À SUA PACIENTE. OBRIGAÇÃO DO PLANO EM CUSTEAR A CIRURGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 590/610), fundado no art. 105, III, a, da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. , I e II, da Lei n. 9.961/2000, 17-A, § 6º, da Lei n. 9.656/1998, pois seria lícita a negativa de cobertura de materiais cirúrgico com base em parecer de junta constituída pela operadora do plano. Apontou ainda afronta aos arts. 186 e 406 do CC/2002, sob fundamento de que a indenização por danos morais deve incidir apenas atualização pela taxa SELIC e não juros e correção monetária. No agravo (e-STJ fls. 703/716), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao considerar devida a cobertura pelo plano de saúde, entendeu que a avaliação do médico assistente da parte beneficiária seria mais adequada quanto aos materiais a serem utilizados na cirurgia (e-STJ fls. 304/311). Para alterar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à correção do parecer de sua junta médica, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Por outro lado, no que se refere à taxa de juros a incidir na indenização por danos morais, assiste razão à recorrente. Com efeito, "É devida a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor fixado a título de compensação por danos morais, uma vez que é a taxa de juros legais a que se refere o art. 406 do CC, conforme precedente do STJ" (REsp 1.119.370/PE, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 17/12/2010). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial" (REsp n. 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 4. Agravo interno a que s e nega provimento. (AgInt no REsp 1752361/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DESTINADOS A TRATAMENTO DE ENFERMIDADE NA COLUNA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. Na linha da jurisprudência do STJ, é devida a atualização da verba indenizatória pela taxa Selic, que também contempla os juros de mora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.632.322/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 1º/6/2020.) Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para determinar a fixação dos juros de mora, sobre a indenização por dano moral, com base na taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Ante a alteração ínfima da sucumbência fixada na origem, deixo de alterar a distribuição arbitrada pelo Tribunal a quo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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