jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837253_0861e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837253 - GO (2021/0039686-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : RAFAEL HADDAD

AGRAVANTE : ANTONIO CÉSAR TEIXEIRA

AGRAVANTE : ROBERTO ABDALLA HADDAD

AGRAVANTE : ALESSANDRA OLIVEIRA SHIGUEMATSU HADDAD

ADVOGADO : MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955

AGRAVADO : MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : IVO YAMADA LOPES FERREIRA - GO033105 RAMON CARMO DOS SANTOS - GO034008

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por RAFAEL HADDAD e OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 298/299, e-STJ).

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 195, e-STJ):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALORES E AUTORIZA PESQUISA VIA BACENJUD. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA.

1. Como já afirmado na decisão impugnada, os Agravantes/fiadores da empresa recuperanda, ao afiançarem as dívidas pertencentes ao Hospital Renaissance Ltda., por elas respondem, nos termos do art. 818 do CC/02.

2. Demais disso, impende registrar que o cumprimento de sentença inaugurado pela Agravada, recai sobre parcela incontroversa do débito, conforme autorizado pelo art. 523 do CPC.

3. Ausentes os requisitos essenciais ao deferimento do efeito suspensivo requestado, notadamente no que diz respeito ao fumus boni iuris, não há falar em concessão de prefalada medida.

4. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 6º, "caput", 47 e 49 da Lei n.º 11.101/05.

Sustentam, em síntese, a necessidade de suspensão das ações e

execuções individuais propostas em desfavor dos devedores solidários/coobrigados.

Contrarrazões (fls. 286/295, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 7/STJ.

Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Contraminuta às fls. 325/328 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

Nesse sentido, confira-se, ainda, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 2. " A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória " (Súmula n. 581 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1863773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1873579/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DE COOBRIGADOS E GARANTIDORES. CLÁUSULA. ILEGALIDADE. SÚMULA 581/STJ . 1. Ação de recuperação judicial. 2. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de avalista da empresa recuperanda , pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1883924/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EFEITOS SOBRE COOBRIGADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1358124/SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020)

No ponto, a Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração, adotou os seguintes fundamentos (fls. 249/250, e-STJ):

Nesse contexto, frise-se que as alegações esposadas pelos embargantes foram analisadas e fundamentadas oportunamente, ocasião em que se concluiu pela ausência dos requisitos essenciais ao deferimento do efeito suspensivo requestado, notadamente no que diz respeito ao fumus boni iuris, consoante se extrai do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido:

"Funda-se o inconformismo dos recorrentes, nas teses: observância da recuperação judicial do Hospital Renaissance e a inserção do crédito reclamado no bojo do procedimento concursal, malferimento do direito creditício dos credores da empresa recuperanda, necessidade de percepção do crédito primeiramente do devedor principal (Hospital Renaissance) e extensão dos benefícios da recuperação judicial aos sócios/fiadores.

Primeiramente, impende destacar que a decisão contra a qual os agravantes ora se insurgem expressamente consignou em seu bojo as razões para a negativa de efeito suspensivo, principalmente porque os Agravantes, fiadores da empresa recuperanda, ao afiançarem as dívidas pertencentes ao Hospital Renaissance Ltda., por elas respondem, visto que 'Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra', nos termos do art. 818 do CC/02.

Demais disso, impende registrar que o cumprimento de sentença inaugurado pela Agravada, recai sobre parcela incontroversa do débito, conforme autorizado pelo art. 523 do CPC"(evento 36).

Ao que acrescento que o deferimento do processamento da recuperação judicial à empresa avalizada não suspende as execuções movidas em face dos demais coobrigados , tendo em vista o disposto nos artigos 59, caput, e 49, § 1°, da Lei n° 11.101/05.

Com efeito, o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos

anteriores ao pedido, porém, as execuções movidas contra os coobrigados não sofrem interferência, podendo o credor executar os avalistas, que assumiram a obrigação de garantir pessoalmente o contrato executado ao teor da Súmula n° 581 do Superior Tribunal de Justiça .

Aplica-se, portanto, na hipótese, o enunciado das Súmulas 83 e 581 do STJ.

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274296518/agravo-em-recurso-especial-aresp-1837253-go-2021-0039686-3/decisao-monocratica-1274296531

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-1