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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781989 SP 2017/0027251-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1781989 SP 2017/0027251-7
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1781989_c8ac0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1781989 - SP (2017/0027251-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLOWIS OGER PAGLIUSI, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "Apelação. Embargos à execução. Título executivo representado por notas promissórias. Agravos retidos conhecidos mas não providos. Cerceamento de defesa inocorrente. Contraditas bem acolhidas e negativa de formulação de perguntas que se mostraram suficientes a limitar a colheita da prova às questões controvertidas. Alegada abusividade no preenchimento dos títulos assinados em branco.; Incidência da Súmula 387 do STF. Precedentes jurisprudenciais. Pagamento parcial do débito reconhecido pela Embargada. Pretensão a que seja reconhecida como indevida a cobrança. Impossibilidade. insurgência que, por si só, não descaracteriza o título executivo. Questão atinente ã possível interdição do Embargante irrelevante para o desfecho do caso. Não verificada má-fé da Embargada a ensejar a aplicação do artigo 940 do CC. Agravos retidos conhecidos e não providos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (e-STJ fl. 1348) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 348 e 350 do Código de Processo Civil e , 891 e 940 do Código Civil. Sustenta, em síntese, haver confissão quanto ao preenchimento abusivo dos títulos executados, o que resultaria no afastamento de sua liquidez, bem como em manifesta má-fé da ora agravada, a impor, inclusive, a restituição em dobro do indevidamente cobrado. Assevera ainda que houve, no curso da demanda, sua interdição, em virtude do reconhecimento de incapacidade relativa, acrescentando que a doença já existia à época da constituição da alegada dívida, o que não teria sido tomado em consideração pelo Tribunal local. Contrarrazões apresentadas às fls. 1440/1454. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1667/1673. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que o Tribunal local concluiu ser juridicamente irrelevante a alegação de incapacidade relativa do recorrente porque a ação de interdição se encontraria pendente de julgamento e os efeitos da eventual procedência somente incidiriam sobre atos posteriores (efeitos ex nunc). É o que se extrai do seguinte trecho da fundamentação: Não obstante, a par dos laudos médicos que atestaram o diagnóstico de Oniomania, CID F.63.8 ao Embargante, verifica-seque a questão suscitada relativa à sua possível interdição não pode ser considerada neste caso, uma vez que ainda pendente de decisão naqueles autos, decisão essa que a princípio não atingiria atos praticados pelo Embargante anteriores à sua prolação (pág.1110). A interdição, à luz do disposto no art. 1.773 do Código Civil, produz efeito "ex nunc", de modo que, por força de lei, a superveniente declaração de incapacidade do Embargante não alcança os atos por atos por ele praticados anteriormente ao reconhecimento da incapacidade. (e-STJ fls. 1355) Todavia, ao assim decidir o acórdão recorrido dissentiu do entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. O STJ tem entendimento reiterado de que, ainda que a sentença de interdição tenha efeitos prospectivos, ou seja, sua eficácia automática somente alcance os atos posteriores, o estado de incapacidade não é criado pela decisão judicial. Por consequência, em tese, é viável o questionamento de atos anteriores à sentença de interdição, muito embora sua nulidade dependa de exame casuístico, tomando-se em consideração a existência de prejuízo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2. ENFERMIDADE MENTAL INCAPACITANTE, HÁ MUITO DIAGNOSTICADA, ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA AO CONVÍVIO DAS PARTES LITIGANTES. VERIFICAÇÃO. INTUITU FAMILIAE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, DE MODO DELIBERADO E CONSCIENTE PELO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. 3. REGRAMENTO AFETO À CAPACIDADE CIVIL PARA O INDIVÍDUO CONTRAIR NÚPCIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA À UNIÃO ESTÁVEL. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. 2. Ressai evidenciado dos autos que a sentença de interdição, transitada em julgado, reconheceu, cabalmente, ser o ora recorrente absolutamente incapaz de discernir e compreender os atos da vida civil, o que, por consectário legal, o torna inabilitado, por si, de gerir sua pessoa, assim como seu patrimônio, nos termos do artigo 3º, II, da lei substantiva civil 2.1. Sem adentrar na discussão doutrinária, e até jurisprudencial, acerca da natureza da sentença de interdição civil, se constitutiva ou se declaratória, certo é que a decisão judicial não cria o estado de incapacidade. Este é, por óbvio, preexistente ao reconhecimento judicial. Nessa medida, reputar-se-ão nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, em se comprovando que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio a que se pretende anular. Em relação aos atos e negócios jurídicos praticados pessoalmente pelo incapaz na constância da curadoria, estes afiguram-se nulos, independente de prova. 2.2. Transportando-se o aludido raciocínio à hipótese dos autos, em que se pretende o reconhecimento do estabelecimento de união entre as partes litigantes, a constatação do estado de absoluta incapacidade do demandado durante o período de convivência em que a suposta relação teria perdurado enseja a improcedência da ação. 2.3. Sobressai dos autos, a partir do que restou apurado na presente ação, assim como na ação de interdição, que a enfermidade mental incapacitante do recorrente, cujo diagnóstico há muito fora efetuado, não é apenas contemporânea à suposta relação estabelecida entre os litigantes, mas também anterior a ela, circunstância consabida por todos os familiares do demandado, e, especialmente, pela demandante. 2.4. Nesse contexto, encontrando-se o indivíduo absolutamente inabilitado para compreender e discernir os atos da vida civil, também estará, necessariamente, para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser manifestado de modo voluntário e consciente. 3. Especificamente sobre a capacidade para o estabelecimento de união estável, a lei substantiva civil não dispôs qualquer regramento. Trata-se, na verdade, de omissão deliberada do legislador, pois as normas relativas à capacidade civil para contrair núpcias, exaustivamente delineadas no referido diploma legal, são in totum aplicáveis à união estável. Assim, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 1.548, I, do Código Civil, afigurar-se-ia inválido e, por isso, não comportaria o correlato reconhecimento judicial, o suposto estabelecimento de união estável por pessoa acometida de enfermidade mental, sem ostentar o necessário discernimento para os atos da vida civil. 4. Recurso provido, restabelecendo-se a sentença de improcedência. (REsp 1414884/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015, g.n.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) No caso dos autos, nota-se que o recorrente trouxe ao conhecimento do Juízo a alegação do estado de incapacidade, alegando ser ela preexistente à realização do negócio que teria dado causa à emissão do título exequendo. Essa discussão foi suscitada no âmbito de embargos do devedor, instrumento processual dotado de natureza jurídica de ação, na qual se abre a dilação probatória ampla. Portanto, a alegação deduzida não pretendeu a aplicação de nulidade automática, mas a produção de prova para demonstrar a nulidade do título no caso concreto. Nesse cenário, à luz da jurisprudência acima transcrita, é evidente a relevância jurídica do debate, o qual pode resultar em conclusão diametralmente oposta quanto à validade do título e a o destino da execução. Impõe-se, portanto, o provimento do presente recurso especial quanto ao ponto. Outrossim, diante da ausência de manifestação acerca do estado de incapacidade in concreto, exame este intrinsecamente vinculado aos fatos e provas, os quais se sujeitam ao Juízo soberano das instâncias ordinárias, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Por consequência, ficam prejudicadas as demais teses recursais. Com esses fundamentos, conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da alegação de estado de incapacidade, na esteira do devido processo legal. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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