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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1680316 RS 2017/0135457-1
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1680316_2864a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1680316 - RS (2017/0135457-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARIO GOMES GAYA - SUCESSÃO

REPR. POR : ANTONIO CARLOS PRADO

REPR. POR : ELISABETH MOLINA PRADO

REPR. POR : MAGALI PRADO

REPR. POR : SUELY PRADO

REPR. POR : RIBAMAR PRADO

ADVOGADOS : JACKSON SPONHOLZ E OUTRO(S) - PR006145 IGUARACI APARECIDA DE CARVALHO - PR016039

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial.

É o relatório.

Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado pela União, com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição da República/1988, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 206):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE FERROVIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. Não cabe remessa oficial em embargos à execução de título judicial. Precedentes do STJ.

2. A atualização monetária complementação de pensão de ferroviário deve ser efetuada de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para débitos de natureza previdenciária. Inteligência dos artigos 2º e 5º, ambos da Lei nº8.186/91.

Embargos de declaração rejeitados.

Em suas razões, a recorrente sustenta, inicialmente, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do fato de que as verbas referentes à complementação da aposentadoria são de natureza administrativa, e não previdenciária, de forma que os juros aplicáveis seriam de 0,5% ao mês, e não 1% ao mês.

Quanto à questão de fundo, indica ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Com contrarrazões.

É o relatório.

A irresignação preliminar merece prosperar.

Dos autos, verifica-se que a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em embargos de declaração sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, remanescendo omisso o julgamento da controvérsia.

Extrai-se dos autos que o interessado argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador acerca do fato de que as verbas referentes à complementação da aposentadoria são de natureza administrativa, e não previdenciária, de forma que os juros aplicáveis seriam de 0,5% ao mês, e não 1% ao mês.

Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógicojurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional, de forma que a falta de manifestação a respeito de tema necessário à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios.

A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios, tudo nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274302483/recurso-especial-resp-1680316-rs-2017-0135457-1/decisao-monocratica-1274302498

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