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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1411834 SP 2018/0323545-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1411834 SP 2018/0323545-9
Publicação
DJ 02/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1411834_5eaee.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1411834 - SP (2018/0323545-9) DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que DAMIR LUIZA COSTA BARBOSA (DAMIR) ajuizou ação de indenização contra COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR). A ação foi julgada procedente. Iniciado o cumprimento provisório de sentença, o d. Juízo de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor do débito exequendo em R$ 47.826,70 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta centavos), válido para o mês de março de 2017 (e-STJ, fls. 89/92). Contra essa decisão interlocutória, DAMIR interpôs agravo de instrumento sustentando que (1) os pedidos de indenização e a cláusula penal foram julgados procedentes, ao passo que sobre ambos incidem os juros moratórios, pois a obrigação de quitação do principal é do devedor, e a demora processual não pode vir em defesa do devedor para diminuir o valor de sua dívida com o credor, mas justamente o contrário, aumentar-lhe a ponto de incentivar a quitação da obrigação e não a procrastinação da dívida. O Tribunal paulista negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão de relatoria do Des. DONEGÁ MORANDINI assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa decendial. Inequívoca concessão da penalidade. Observância, na espécie, do respectivo título judicial que aparelha a execução. Determinação judicial, outrossim, limitativa da multa "ao montante da obrigação principal". Acréscimo de juros, ainda que legais, sobre a referida condenação, que importará no extrapolamento do título judicial. Multa estabelecida no valor máximo da condenação principal. Correto afastamento, portanto, de demais acréscimos sobre a multa decendial. AGRAVO DESPROVIDO (e-STJ, fls.116). Os embargos de declaração opostos por DAMIR foram rejeitados (e-STJ, fls. 128/132). Irresignado, DAMIR interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 322, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC; e 389, 395, 404, 407, 412 e 772 do CC/02, ao sustentar que (1) ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em omissão quanto à incidência de juros moratórios nos termos do art. 322, § 1º, do NCPC sobre o valor principal de acordo com o art. 412 do CC/02; e (2) incidência de juros moratórios sobre a multa contratual devida por EXCELSIOR (e-STJ, fls. 122/125). O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) não se verificar a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do NCPC; (2) não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; e (3) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 136/138). Nas razões do presente agravo em recurso especial, DAMIR afirmou que (1) houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art 1.022 do NCPC; (2) não houve o enfrentamento de todas as questões relevantes para o deslinde da causa, sobretudo ao fato da cláusula penal ser um pedido principal e, com isso, não haveria necessidade de especificação do título sobre o qual incidiriam juros moratórios, motivo pelo qual houve violação ao art. 489, § 1º, do NCPC; (3) todos os artigos arrolados foram devidamente fundamentados; e (4) não incidiria a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 141/144). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 147/163). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CONHEÇO do agravo de DAMIR e passo ao julgamento do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 122/125. (1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJSP, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJSP a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional ao Recorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO seu recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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