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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1275601_812ec.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1275601 - PR (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : DESCONSI & LITWINSKI LTDA

ADVOGADOS : AURIMAR JOSÉ TURRA - PR017305 MARCOS ADRIANO ANTUNES - PR057646

AGRAVADO : INGÁ VEÍCULOS LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO LUIS ANTÔNIO - PR031149 EDUARDO DESIDÉRIO - PR040321 RICARDO LUÍS LOPES KFOURI - PR032458

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DESCONSI & LITWINSKI LTDA em face de

decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal,

interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO QUE INVIABILIZOU O SEU USO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE ORDEM MORAL DECORRENTE DE ATITUDES DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. BEM ADQUIRIDO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. AUTOR QUE FOI INFORMADO PELA RÉ DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE FILTRO DE COMBUSTÍVEL AUXILIAR, SEM CUSTO ADICIONAL, E NEGOU-SE A AUTORIZAR O REPARO, SEM JUSTO MOTIVO. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 206, §3°, V, CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: ANÁLISE PREJUDICADA."

1. A pessoa jurídica que exerce atividade econômica somente será considerada consumidora quando o bem ou serviço for adquirido ou utilizado para destinação final e não como insumo da sua atividade.

2. Vício redibitório é o vício ou defeito oculto, que torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminui o valor, de tal sorte que a parte, se o conhecesse, ou não contrataria, ou lhe daria um preço menor. Não é a hipótese dos autos, na qual o problema apontado é comprovadamente decorrente de fato alheio à fabricação do produto - má qualidade do combustível nacional.

3. À pretensão da autora de reparação civil em decorrência do fato ocorrido no dia 03.12.2004 aplica-se o disposto no artigo 206, §3°, inciso V do Código Civil. (fl. 637/638)

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 489, IV e

1013, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil de 2015; 441 do Código Civil de 2002; 2º, 6º e 18

do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, (a) a aplicação das normas

consumeristas à lide, notadamente a restituição do valor pago em virtude da não solução do vício

em trinta dias e a existência de vício oculto.

Apresentadas contrarrazões às fls. 767/774.

É o relatório.

De início, quanto à alegada violação ao arts. 489, IV e 1013, §§ 1º e 3º do Código de

Processo Civil de 2015, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no

apelo nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos

declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável

prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014, g.n.)

Ademais, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o eg. Tribunal de

origem consignou:

No particular, a sociedade empresária autora tem como objeto social o comércio varejista de gêneros alimentícios naturais e industrializados, produtos de limpeza e asseio, carnes e derivados e utilidades domésticas (f. 21/22-TJ).

Conforme narrou na petição inicial, optou pela aquisição do veículo, cujo contrato se pretende rescindir, principalmente para o deslocamento de mercadorias (buscas e entregas). Nesse contexto, nos parece que o veículo foi adquirido como insumos da atividade econômica, não se enquadrando a autora no conceito de destinatária final.

[...]

Nessa contexto, não podemos equiparar a sociedade empresária autora, que adquiriu os bens para implementar sua atividade comercial e, assim, aumentar o seu faturamento ou margem de lucro, ao consumidor a que alude o Código de Defesa do Consumidor. (fls. 642/643)

Nessas condições, o acórdão em epígrafe afastou a incidência das normas de direito

do consumidor em face da aquisição de bens que visam fomentar a atividade econômica

empresária, de modo que a alteração do entendimento lançado demandaria o revolvimento de

suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que

dispõe a súmula 7 deste Pretório.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).

3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, conclui que a hipótese não comporta exceção, argumentando que "o fato de já atuar no mercado por longo período de tempo, bem como levandose em consideração a expressividade de sua frota de veículos, não há como prevalecer a presunção de vulnerabilidade da empresa, que possuiu experiência mercadológica suficiente ao exercício de seus direitos, não se revelando hipossuficiente ao ponto de vista de seus parceiros comerciais". A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para o exame do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)

No que se refere, por sua vez, à configuração de vício oculto no produto adquirido

pela ora agravante, eg. o Tribunal a quo concluiu:

Todavia, não é possível a aplicação dessas normas ao caso concreto, inclusive no que tange à decadência. Isso porque a prova dos autos aponta para a inexistência de vício oculto. Em verdade, restou comprovado que os problemas apontados pelo autor são consequências da má qualidade do combustível nacional e que para solucionar a questão bastaria a instalação de um filtro auxiliar, procedimento recusado pelo autor, como se verá a seguir.

Consta nos autos informação de serviço (GR47), datada de março de 2004, emitida pela fabricante, no sentido de que para evitar problemas no sistema de injeção dos veículos Sprinter com motores da série 600, em decorrência da

má qualidade dos combustíveis, liberou-se, para instalação sem custo adicional, filtro auxiliar de combustível com separador de água (f. 250). Essa informação foi repassada à autora em outubro de 2004, conforme documento de f. 70, anexado à petição inicial.

Ainda, a perícia realizada apontou que o veículo em questão não apresentou falhas de funcionamento (f. 196/212). Consignou que a instalação de filtro auxiliar solucionaria os problemas noticiados, pois o elemento filtrante e o separador de água originais do veículo, fabricado na Argentina, não eram suficientes devido à qualidade dos combustíveis comercializados no Brasil. Afirmou que a situação narrada pelo autor não se tratava de defeito, mas "sim de um EFEITO causado por má condição dos combustíveis" (f. 322).

A respeito da necessidade de realização do Procedimento, esclareceu-se o seguinte:

"Dando andamento, como descrito na última O.S. n° 29757 registrada na data de 17/02/2005, a fabricante DAIMLER CHYSLER DO BRASIL LIDA, apresentou um procedimento denominado GR47, onde expõe a melhora no veiculo, instalando um elemento filtrante auxiliar no sistema, que tem por única atividade, separar água do combustível. Após o combustível segue para o filtro principal para somente separar partículas de contaminantes, melhorando assim, o sistema de alimentação de combustível com elementos aptos a atender, com vida útil compatível com as revisões expostas no manual do proprietário.

Trata-se de uma melhora de fábrica, pois todo o veículo do modelo comercializado na sequência já vem com este equipamento de fábrica por apresentar ótimo rendimento e também por ser igual ao de todos os veículos a Diesel comercializado no Brasil. (...)" (f. 209).

Os depoimentos das testemunhas confirmaram as tentativas de solução do problema apontado pelo autor, bem como a recusa do mesmo em efetuar a instalação do filtro auxiliar diante da impossibilidade de extensão da garantia contratual.

É evidente, portanto, a inexistência de vício no veículo capaz de ensejar o desfazimento do contrato. Na verdade, os problemas apontados poderiam ter sido facilmente solucionados mediante a instalação de filtro auxiliar, conforme exposto, o que foi recusado pela parte autora. Ora, não é razoável pleitear a rescisão de contrato apontando a existência de vícios no produto, quando o defeito é decorrente de fato alheio à sua fabricação e que é de fácil resolução. Ademais, os argumentos do autor, no sentido de que a ré negou o pedido de extensão da garantia, não são suficientes para legitimar a recusa do procedimento de adequação do bem. (fls. 644/646)

Assim, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido exigiria o

revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, incidindo, na hipótese, o óbice da súmula

7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEMENTES DE SOJA. PRODUTO NÃO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 479.606/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTT I, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos a parte agravada e R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274305690/agravo-em-recurso-especial-aresp-1275601-pr-2018-0081606-2/decisao-monocratica-1274305707

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