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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690916_dce43.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 690916 - SP (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO SCOMBATTI JOSÉ em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. XXXXX-08.2019.8.26.0592). O paciente foi condenado às penas de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e de 1.244 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006. A defesa interpôs apelação, tendo o recurso sido parcialmente provido a fim de reduzir a reprimenda para 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. Nas razões do presente writ, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da dosimetria incorreta, e que faz jus à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações - sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente -, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.?? Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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